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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2059535-88.2021.8.26.0000 SP 2059535-88.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20595358820218260000_54077.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

31ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000207949

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2059535-88.2021.8.26.0000

Comarca: SÃO PAULO 24ª Vara Cível

Juiz: Tamara Hochgreb Matos

Agravante: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas

Agravado: Joel Martins Cardoso

Interessados: Edinei Rodrigues de Oliveira, Christiane Correia da Silva Gomes Caldas e Espolio de Carla Rangel Correia da Silva Gomes

Voto nº 47.224

Visto.

1. Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento,

interposto por ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

com o objetivo de alcançar a reforma de decisão proferida em ação

declaratória de inexistência e/ou nulidade de sentença cumulada

com indenização por danos morais ajuizada por JOEL MARTINS

CARDOSO e EDINEI DE OLIVEIRA CARDOSO em face do

ESPÓLIO DE CARLA RANGEL CORREIA DA SILVA GOMES,

representada por CHRISTIANE CORREIA DA SILVA GOMES

CALDAS.

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Aduz o agravante que não pode prevalecer o deferimento da tutela de evidência ocorrido na sentença. Pretende seja cassada a sua eficácia até o trânsito em julgado da ação.

É o relatório.

2. Afirma o recorrente que o objetivo do agravo é atacar a sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, deferiu a tutela de evidência, com fundamento no artigo 311, inciso IV do CPC, para determinar aos réus que restituam aos autores a posse do imóvel situado à Avenida Maria Luíza Americano, nº 717, Jardim Nossa Senhora do Carmo/SP, em 30 dias, a partir da respectiva publicação, independentemente de trânsito em julgado (fls. 85/93).

Tratando-se de uma sentença (CPC, artigo 487, I), não existe dúvida para afirmar o cabimento do recurso de apelação, tão somente. Logo, inadmissível se apresenta a utilização do agravo de instrumento.

Por oportuno, deve-se lembrar que há tempos se consolidou o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a natureza da matéria apreciada no respectivo capítulo da sentença não constitui fator de determinação do cabimento do recurso. Importa apenas apurar a natureza do ato decisório, de modo que não há possibilidade de qualquer dúvida de interpretação do claro teor do artigo 1.009 do CPC 1 .

1 - ”Art. 1.09. Da sentença cabe apelação.”

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Aliás, para afastar qualquer dúvida, o novo CPC estabeleceu, no parágrafo 3º desse artigo, que a disposição do caput “aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença”.

Diante da clareza da disciplina adotada pela nova lei, não há justificativa para cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porque ausente o requisito da dúvida objetiva.

Manifesta, portanto, a inadmissibilidade do presente recurso, por se mostrar incabível.

3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC-2.015, nego seguimento ao recurso.

Int.

São Paulo, 22 de março de 2.021.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183701023/agravo-de-instrumento-ai-20595358820218260000-sp-2059535-8820218260000/inteiro-teor-1183701043