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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002988-64.2018.8.26.0642 SP 1002988-64.2018.8.26.0642

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
22/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10029886420188260642_f27ef.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento, pela Fazenda Estadual e pela Municipalidade, de medicamento (Somatropina 12 UI) a adolescente com quadro de deficiência do hormônio do crescimento. Superveniência de informação dando conta da não mais utilização, pelo requerente, do fármaco solicitado, uma vez que obteve alta do tratamento. Caracterizada a emergente perda do interesse processual. Processo extinto sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil). Remessa necessária e recursos de apelação não conhecidos, porque prejudicados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183737232/apelacao-civel-ac-10029886420188260642-sp-1002988-6420188260642