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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001740-68.2019.8.26.0047 SP 1001740-68.2019.8.26.0047

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10017406820198260047_22647.pdf
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Ementa

APELAÇÕES – Ação condenatória – Servidora pública do Estado de São Paulo – Auxiliar de Laboratório – Concessão de aposentadoria especial, com base na Lei Federal nº 8.213/1991, pagamento de abono de permanência e indenização pelo período trabalhado após o preenchimento dos requisitos para aposentação – Sentença de parcial procedência – Insurgência das partes – Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo – Inocorrência – Responsabilidade do Estado pela contagem de tempo para fins de concessão de aposentadoria – Aplicação supletiva do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 aos servidores públicos, no caso de omissão legislativa do ente político – Incidência da Súmula Vinculante nº 33 do STF e do entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento do Tema 942 – Comprovação do exercício da atividade especial que se deu de acordo com a norma federal em vigor – Ingresso no serviço público antes da EC nº 41/03 – Direito à paridade e à integralidade – Não cabimento, todavia, de pagamento de indenização correspondente aos proventos vencidos desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento indevido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo dos réus, rejeitada a matéria preliminar.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183778282/apelacao-civel-ac-10017406820198260047-sp-1001740-6820198260047

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