Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 100XXXX-23.2020.8.26.0408 SP 100XXXX-23.2020.8.26.0408

Guarda Municipal de Ourinhos. Inaptidão no exame psicológico. Etapa prevista em lei municipal e no edital do concurso público. Submetido à fase seguinte em virtude de liminar. Reprovação nessa outra fase que não acarreta perda do objeto ante a possibilidade de também se insurgir contra a reprovação nessa outra fase, de investigação social. Quanto ao exame psicológico, possibilidade somente de entrevista devolutiva, apenas para conhecer os motivos da reprovação, sem possibilidade de recurso contra o resultado. Inadmissibilidade. Segurança concedida. Recurso e reexame necessários não providos.