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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 100XXXX-23.2020.8.26.0408 SP 100XXXX-23.2020.8.26.0408

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

22/03/2021

Julgamento

22 de Março de 2021

Relator

Edson Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10022572320208260408_7933b.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO.

Guarda Municipal de Ourinhos. Inaptidão no exame psicológico. Etapa prevista em lei municipal e no edital do concurso público. Submetido à fase seguinte em virtude de liminar. Reprovação nessa outra fase que não acarreta perda do objeto ante a possibilidade de também se insurgir contra a reprovação nessa outra fase, de investigação social. Quanto ao exame psicológico, possibilidade somente de entrevista devolutiva, apenas para conhecer os motivos da reprovação, sem possibilidade de recurso contra o resultado. Inadmissibilidade. Segurança concedida. Recurso e reexame necessários não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183808869/apelacao-remessa-necessaria-apl-10022572320208260408-sp-1002257-2320208260408

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