Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0000930-04.2021.8.26.0577 SP 0000930-04.2021.8.26.0577

Recurso em Sentido Estrito – Tráfico de drogas –– Decisão que indeferiu novo pedido de decretação da prisão preventiva – Insurgência do Ministério Público visando a reforma dessa decisão com decretação da prisão preventiva – Cabimento – Prova de materialidade e fortes indícios de autoria – Prisão que se mostra necessária à conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal – Decisão reformada – Recurso provido com determinação para expedição de mandado de prisão.