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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-24.2018.8.26.0515 SP 100XXXX-24.2018.8.26.0515

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

23/03/2021

Julgamento

23 de Março de 2021

Relator

Marcelo Berthe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004102420188260515_0d9b7.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL E ISOLAMENTO.

Pretensão à imposição de obrigação de fazer e não fazer diante de suposta irregularidade nas áreas de preservação permanente de propriedade imóvel. Invasão de cabeças de gado de área com vegetação gramínea. Inexistência de vegetação arbórea na região. Conjunto probatório que não permite visualizar qualquer dano ambiental causado por assentado. Ministério Público que não se desincumbiu de seu ônus processual. Inteligência do disposto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Sentença de procedência reformada. Recursos providos
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184031534/apelacao-civel-ac-10004102420188260515-sp-1000410-2420188260515

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