jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2021262-40.2021.8.26.0000 SP 2021262-40.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Osvaldo Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20212624020218260000_9b58d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo de instrumento – Mandado de segurança – Indeferimento de medida liminar para "afastar o aumento (mais de 207%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) nas operações de revenda de veículos usados, perpetrado pelos Decretos nº 65.255/2020 e nº 65.454/2020" – Ausência dos requisitos legais – Medida liminar que não resultará ineficaz na hipótese de acolhimento apenas ao final do "mandamus", não se vislumbrando no presente momento situação de dano irreparável ou de difícil reparação, nem o alegado "periculum in mora" - Observância da "ratio decidendi" do Incidente de Suspensão de Liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184073982/agravo-de-instrumento-ai-20212624020218260000-sp-2021262-4020218260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2021262-40.2021.8.26.0000 SP 2021262-40.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento – Mandado de segurança – Indeferimento de medida liminar para "afastar o aumento (mais de 207%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) nas operações de revenda de veículos usados, perpetrado pelos Decretos nº …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007390-55.2021.8.26.0000 SP 2007390-55.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – ICMS – Pretensão de afastar restrições a isenções de ICMS previstas nos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 – Liminar indeferida – Ausência de requisitos legais – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para …