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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Osvaldo Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20212624020218260000_9b58d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000212857

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2021262-40.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DE SÃO PAULO, é agravado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO /SP.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Após a sustentação oral do (a) Dr (a). Eduardo Perez Salusse, negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente sem voto), PAULO BARCELLOS GATTI E ANA LIARTE.

São Paulo, 22 de março de 2021

OSVALDO MAGALHÃES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 30.222/21

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2021262-40.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO -SINCODIV-SP.

AGRAVADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO /SP.

Ementa: Agravo de instrumento Mandado de segurança

Indeferimento de medida liminar para “afastar o aumento (mais de 207%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) nas operações de revenda de veículos usados, perpetrado pelos Decretos nº 65.255/2020 e nº 65.454/2020” Ausência dos requisitos legais Medida liminar que não resultará ineficaz na hipótese de acolhimento apenas ao final do “mandamus”, não se vislumbrando no presente momento situação de dano irreparável ou de difícil reparação, nem o alegado “periculum in mora” -Observância da “ratio decidendi” do Incidente de Suspensão de Liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000 Desprovimento do recurso.

I Trata-se de agravo de instrumento tirado nos autos de mandado

de segurança coletivo impetrado pelo ora agravante, SINCODIV-SP, para o fim

de: “afastar o aumento (mais de 207%) do Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte interestadual e

intermunicipal (ICMS) nas operações de revenda de veículos usados, perpetrado

pelos Decretos nº 65.255/2020 e nº 65.454/2020”.

Insurge-se o agravante contra a r. decisão de primeiro grau que

indeferiu a medida liminar pleiteada, sustentando, desta feita: I) a

inaplicabilidade do precedente formado nos autos do Pedido de Suspensão de

Liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000, por ausência de identidade fática; II)

violação ao princípio da estrita legalidade impossibilidade de delegação de

competência definida pela Constituição Federal; III) violação ao convênio

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

CONFAZ 42/2016.

Denegado efeito suspensivo ao recurso, foram dispensadas informações do juízo de origem.

É o relatório.

II O agravo, “data venia”, não merece acolhimento.

A concessão ou não de medida liminar ou antecipação de tutela constitui ato que se insere no prudente arbítrio do magistrado, razão pela qual revisão apenas tem cabimento na hipótese de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias estas que considero, no caso, inexistentes.

Ademais os pressupostos da antecipação de tutela são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão.

Na espécie, em que pesem os argumentos da agravante com o objetivo de afastar o aumento que alega representar mais de 207% do ICMS, nas operações de revenda de veículos usados, conforme perpetrado pelos Decretos Estaduais nº 65.255/2020 e nº 65.454/2020, forçoso é reconhecer, no entanto, que a medida liminar pleiteada para tal fim não resultará ineficaz na hipótese de acolhimento apenas ao final do “mandamus”, não se vislumbrando no presente momento, por conseguinte, situação de dano irreparável ou de difícil reparação, nem o alegado “periculum in mora”.

Por outro lado, imprescindível o contraditório a fim de permitir a segura apreciação da questão posta nos autos, inviável de realizar-se nesta fase de cognição sumária dos fatos.

Enfim, quanto ao Incidente de Suspensão de Liminar mencionado na r. decisão agravada (processo nº nº 2004492-69.2021.8.26.0000), ainda que a discussão lá estabelecida compreenda medicamentos e produtos médicos e hospitalares novos, ou seja, operações diversas de revenda de veículos usados, tem-se que a “ratio decidendi” do aludido precedente é de toda aplicável à

Agravo de Instrumento nº 2021262-40.2021.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 30.222/21 3/4

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situação ora em exame, visto que aqui também há amarração legal e lastro em convênios do CONFAZ para a redução do âmbito das isenções, não se vislumbrando nesta fase processual, repita-se, de cognição sumária, violação direta e evidente de princípios constitucionais tributários mencionados pelo agravante, a ensejar a excepcional concessão da liminar pretendida (cf. AI nº 2007390-55.2021.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei).

Ante o exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso, para manter a r. decisão agravada também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184073982/agravo-de-instrumento-ai-20212624020218260000-sp-2021262-4020218260000/inteiro-teor-1184074001

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