jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0045664-59.2020.8.26.0000 SP 0045664-59.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
23/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Lidia Conceição
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00456645920208260000_368f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Declinação da competência por parte do Juízo da Família e Sucessões ao Juízo da Infância e Juventude. Impossibilidade. Regra de competência dos artigos 148c/c 98, do ECAque se restringe às hipóteses em que a criança está em situação de risco. Petiz sob os cuidados da tia e avó paternas. Ação ajuizada em face dos genitores. Situação de risco inexistente. Súmula 69 do TJSP. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184087851/conflito-de-competencia-civel-cc-456645920208260000-sp-0045664-5920208260000