Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1027720-24.2019.8.26.0562 SP 1027720-24.2019.8.26.0562 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000212187

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027720-24.2019.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ARNALDO IEZZI, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso não conhecido, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente), LEONEL COSTA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 23 de março de 2021.

PERCIVAL NOGUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 35.555

Apelação Cível nº 1027720-24.2019.8.26.0562

Comarca: Santos

Apelante: ARNALDO IEZZI

Apelados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUÍZA: Patrícia Naha

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - Relação jurídica entre as partes regida pela CLT - Invalidade da sentença - Remessa dos autos à Justiça do Trabalho -Precedentes da Câmara - Recurso não conhecido, com determinação.

Trata-se de recurso de apelação tempestivamente interposto, às fls. 63/69 por Arnaldo Iezzi contra a r. sentença de fls. 56/60, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação revisional de vencimentos e cobrança da sexta-parte cumulada com incorporação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Condenou a parte vencida a arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em R$ 1.000,00, por equidade, observando-se, quanto à exigibilidade, os benefícios da gratuidade de justiça.

Em apelação o autor esclarece que o artigo 129 da Constituição Estadual não prevê distinção entre servidor público, sendo necessários vinte anos de efetivo exercício, para ter direito a gratificação a sexta-parte.

Ressalta que conforme vários julgados, o servidor público representa o gênero do qual o empregado celetista contratado pela administração direita, autarquias e fundações públicas é espécie, portanto, não há nenhuma distinção a ser feita, pois o dispositivo legal é cristalino

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ao assegurar o direito para servidor público. Afirma que nesse sentido é a Súmula 04 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Alega que o artigo 37, inciso XV da Carta Magna, veda a redutibilidade salarial dos ocupantes de cargos públicos, igualmente violada diante da recusa do pagamento da gratificação a sexta-parte, mesmo tendo preenchido os requisitos para sua obtenção. Aduz que a sexta-parte deverá ser calculada não apenas sobre o salário base, mas também sobre as gratificações e demais vantagens percebidas, ou seja, pelos vencimentos integrais.

Contrarrazões às fls. 73/78.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária, na qual o autor alega ter ingressado no serviço público em 05/01/1970 como supervisor de operações na empresa PRODESP e por lá permaneceu até 28/07/1996, de modo que trabalhou por mais de 20 anos no serviço público estadual, fazendo jus à percepção da “sexta-parte”, previsto no artigo 129, da Constituição Estadual, que deve incidir sobre seus vencimentos integrais.

Pois bem. Inconteste o fato de o autor ser empregado público da Prodesp, Sociedade de Economia Mista, contratado pelo regime celetista, conforme documentação carreada às fls. 11/32.

Importa frisar que as Sociedades De Economia Mista e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Empresas Públicas possuem regime jurídico de empresa privada, não obstante seus empregados observem os princípios constantes do artigo 37 da Constituição Federal para admissão.

Consoante o disposto no artigo 114 da Constituição Federal, é competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Assim, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela CLT, e não estatutária, é da Justiça do Trabalho a competência para conhecer do pedido, o que afasta a competência da Justiça Comum.

Nesse sentido já decidiu esta 8ª Câmara de Direito Público:

“APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA RECÁLCULO - QUINQUENIO - EMPREGADO PÚBLICO CLT - COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Pretensão voltada ao recálculo de adicional por tempo de serviço e quinquênio - Empregados Públicos admitidos sob regime celetista.

Sentença que declarou a incompetência da Vara para julgamento do feito, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho da Capital.

COMPETÊNCIA - Empregados Públicos admitidos pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, cuja relação de trabalho é regida pela CLT Jurisprudência pacifica no sentido de que, sendo a CLT o estatuto jurídico que rege a relação de trabalho, fica patente a competência para o processamento e resolução do litígio originário da Justiça do Trabalho - AgRg no CC 125.129/RJ

Julgados no mesmo sentido oriundos deste Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 8ª Câmara.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sentença de declarou a incompetência desta Justiça Comum para processamento do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho mantida. Recurso não provido.” (Apelação nº 1021347-49.2019.8.26.0053, Rel. Des. Leonel Costa , j. em 02.02.2021).

COMPETÊNCIA. Servidor Público regido pela CLT. Pretensão ao percebimento da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a presente ação, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela CLT. Tema 853 do STF. Precedentes. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Recurso provido para esse fim. (Apelação nº 1002919-90.2016.8.26.0322, Rel. Des. Bandeira Lins, j. em 08.01.2020).

Destarte, diante da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para conhecer da lide, é de rigor se determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Pelo exposto, meu voto é por não se conhecer do recurso e se determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR

Relator

(assinatura eletrônica)