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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
J. M. Ribeiro de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10256449520178260562_c86a9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000211986

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1025644-95.2017.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada CARLA BORNHAUNSEN GONZAGA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente) E SOUZA MEIRELLES.

São Paulo, 23 de março de 2021.

J. M. RIBEIRO DE PAULA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025644-95.2017.8.26.0562.

Comarca de Santos 2ª VFP Juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi.

Apelante: MUNICÍPIO DE SANTOS.

Apelada: CARLA BORNHAUNSEN GONZAGA.

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO.

VOTO Nº 31.404.9

SERVIDOR PÚBLICO Município de Santos Auditora da Secretaria da saúde Adicional de insalubridade Percepção de vantagens pecuniárias em virtude de erro da Administração Verbas alimentares recebidas de boa-fé

Devolução indevida Sentença de procedência parcial confirmada Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos.

Relatório

Ação proposta por Carla Bornhausen Gonzaga servidora

pública do Município de Santos, auditora da Secretaria da Saúde, objetivando

o pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo

conforme previsão expressa em legislação local; a cessação e devolução dos

valores descontados indevidamente da sua folha de pagamento.

A r. sentença, de relatório adotado 1 , acolheu, em parte, o

pedido, declara reexame necessário.

Recorre a ré insistindo na total improcedência da ação;

recurso processado, com resposta 2 .

Fundamentação

Sustenta a apelante que a servidora tinha ciência do montante devido e autorizou a realização dos descontos em sua folha de paga1

Sentença, fls. 162/170.

2 Recurso, fls. 179/182, resposta, fls. 186.

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mento, limitados a 1% do valor total da sua remuneração. Requer a total improcedência da ação com a inversão do ônus de sucumbência.

Os recursos não merecem provimento.

Verifica-se dos documentos anexos à petição inicial, que a apelada, na função de assistente social, sempre recebeu o adicional de insalubridade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 352/1999.

Apenas em 2017, quando passou a laborar no setor de Auditoria da Secretaria da Saúde, deixou de receber o respectivo adicional de insalubridade.

Ora, se a percepção reputada indevida decorreu de equívoco da própria Administração Pública, à beneficiária não pode ser imposta a devolução daquilo que recebeu de boa-fé sem ter em nada contribuído para suposto erro no pagamento; mormente considerada a natureza alimentar da verba, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

A propósito, o STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reiterou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. O mesmo entendimento tem sido aplicado pelo STJ nos casos de equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. Senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSI

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BILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boafé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012)

Nessa mesma esteira, a jurisprudência desta C. Corte:

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Desconto nos vencimentos por mudança de interpretação de lei. Depois de vários meses de pagamento espontâneo, a vantagem foi considerada indevida, iniciando-se os descontos. Caráter alimentar. Servidor que percebeu os valores de boa-fé. Restituição indevida. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Disposição do artigo 119 da Lei Municipal 4623/1984 que demanda expressa autorização do servidor e não se aplica para verbas de natureza alimentar percebidas de boa-fé. Cessação dos descontos não vedada pelo artigo 2º-B da Lei 9494/1997 por não se tratar de concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas de óbice a desconto indevido nos vencimentos, que contam com especial proteção pelo caráter alimentar. Devolução ao servidor das quantias descontadas

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já com eficácia suspensa até o trânsito em julgado da decisão. Recurso não provido. (Apelação / Remessa Necessária 0003123-81.2014.8.26.0562; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª VFP; Data do Julgamento: 31/08/2015) (grifos nossos)

APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR ESTADUAL Desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo Pretensão ao cômputo dos períodos de a fastamento para fins de licença-prêmio e de quinquênio Impossibilidade

Benefícios que demandam o efetivo exercício no serviço público Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado LCF nº 64/90 que garante apenas a percepção de vencimentos nos três meses anteriores ao pleito

Artigo 38, IV, da CF, que contempla a hipótese do afastamento para exercício de mandato eletivo, caso em que há contagem do tempo de exercício para todos os efeitos legais, situação que não abarca a dos autos Precedentes

Regularidade dos procedimentos administrativos deflagrados para correção do equívoco provocado pela própria Administrativa Devolução dos valores pagos por conta do equívoco, contudo, que não pode ocorrer O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é incabível a reposição dos valores pagos indevidamente aos servidores de boa-fé, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração Pública

Boa-fé do autor que em momento algum restou elidida Sentença de improcedência Recurso provido em parte. (Apelação Cível 1002034-28.2018. 8.26.0477; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - VFP; Data do Julgamento: 27/08/2019) (grifos nossos)

Como visto, o requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do beneficiário que,

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ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia.

Ademais, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade foi afastado por ausência de produção de prova pericial, uma vez que a autora deixou de recolher despesas para realização da perícia; 3 não há prova técnica judicial que ateste de maneira inconteste que o labor não era prestado em condições insalubres.

Frise-se, a apelada jamais autorizou o desconto em sua folha de pagamento. A solicitação de diminuição de 10% para 1%, por si só, não descaracteriza a unilateralidade e ilegalidade dos descontos efetuados. 4

Caracterizada a boa-fé da apelada que em nada contribuiu para o equívoco da Administração, bem como a natureza alimentar do benefício, incabível a exigência de devolução; devido o ressarcimento das respectivas verbas alimentares descontadas em folha de pagamento, acrescidos de juros e correção monetária.

Por fim, os valores deverão ser corrigidos pelos índices de Preço Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e acrescidos de juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 a partir da citação, nos exatos termos da r. sentença.

Em face do exposto, proponho seja negado provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária para manter a sentença de parcial procedência da ação por seus e pelos sobreditos fundamentos; ele3

Fls. 99/100 e fl.122.

4 Fl. 61.

Apelação / Remessa Necessária nº 1025644-95.2017.8.26.0562 -Voto nº 31.404-JV 6

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vada a verba honorária atribuída à apelante para 12% (doze p/cento), nos

termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

Dispositivo

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO, DESPROVIDOS.

Desembargador RIBEIRO DE PAULA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184091953/apelacao-remessa-necessaria-apl-10256449520178260562-sp-1025644-9520178260562/inteiro-teor-1184091976

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