jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 228XXXX-22.2020.8.26.0000 SP 228XXXX-22.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/03/2021

Julgamento

23 de Março de 2021

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_22868452220208260000_2ddf2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES ANTERIORMENTE FIXADAS NA DECISÃO AGRVADA, RELATIVAS AOS EFEITOS DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.

Conforme o disposto no § 4º, do art. 1.012 do CPC, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, como já delineado anteriormente, os elementos dos autos, em análise perfunctória e não exauriente (esta reservada ao julgamento do recurso de apelação), traduzem a relevância da fundamentação exposta pela então peticionante, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação caso mantida a eficácia da sentença recorrida com a consequente expedição do mandado de despejo, sem que o recurso de apelação por ela interposto tenha sido apreciado pela Turma Julgadora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184093025/agravo-interno-civel-agt-22868452220208260000-sp-2286845-2220208260000