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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10185755020188260053_9830c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000211525

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1018575-50.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado EDSON DE AZEVEDO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 23 de março de 2021.

LUCIANA BRESCIANI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação Cível nº 1018575-50.2018.8.26.0053

Apelante (s): ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Apelado (a)(s): EDSON DE AZEVEDO

Interessado (a)(s): DIRETOR DE BENEFÍCIOS DE SERVIDORES

PÚBLICOS DA SPPREV E OUTRO

Comarca/Vara: SÃO PAULO/ 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Juiz (a) prolator (a): MARCOS DE LIMA PORTA

VOTO Nº 28.013

Apelação Cível - Mandado de Segurança Agente de Segurança Penitenciária Aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade remuneratória, observada a última classe ocupada na ativa

Admissibilidade Cumprimento dos requisitos e critérios exigidos pelas normas vigentes ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para aposentação

Concessão da segurança que era mesmo de rigor Recursos oficial e voluntário desprovidos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado

por ORIVALDO MARTINS contra ato do DIRETOR TÉCNICO III DA

PENITENCIÁRIA VALPARAÍSO/SP E OUTROS objetivando a

concessão de aposentadoria especial com integralidade de proventos e

paridade remuneratória, observada a classe em que se der a inativação.

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A segurança foi concedida (fls. 158/163).

Apelam a SPPREV e o Estado de São Paulo, postulando a inversão do julgado (fls. 165/176).

O recurso foi regularmente processado e contrariado (fls. 194/224).

Foi determinado o sobrestamento do feito até o

julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (fls. 227).

Vieram os autos conclusos em 15/03/2021.

É o relatório.

Os recursos oficial e voluntário não merecem provimento.

De início, cumpre anotar que não se justifica a suspensão do processo até que se aguarde o trânsito em julgado do IRDR n.º 0007951-21.2018.8.26.0000.

Com efeito, os embargos de declaração opostos

no referido incidente foram rejeitados nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA Nº 21. Alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário e de contradições.

Apelação / Remessa Necessária nº 1018575-50.2018.8.26.0053 -Voto nº 28.013 3

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Inocorrência. Aresto que não proclamou inconstitucionalidade de norma alguma, reconhecendo apenas que o grupo de servidores nele especificado conserva direitos distintos daqueles previstos na legislação infraconstitucional. Julgado isento de contradições internas. Argumentação que passa ao largo da análise, efetuada no Acórdão, de se tratar, no caso, de servidores sujeitos a trabalho especialmente gravoso e arriscado. Ausência de vícios a serem sanados. Embargos rejeitados. ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS. RECONHECIMENTO DE QUE A EFICÁCIA DA MEDIDA CESSOU COM O JULGAMENTO DO IRDR. Providência orientada a evitar o aumento da massa de decisões conflitantes, sem ter o impedimento de decisões como fim em si mesmo. Efeito que passa a ser exercido pela própria tese uniformizadora, desde sua definição. Possibilidade de adequação de julgados individuais, no caso de não confirmação da tese, por meio dos procedimentos previstos no art. 1.040 e incisos do Código de Processo Civil (Embargos de Declaração Cível n.º 0007951-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020).

Cumpre transcrever os dispositivos pertinentes

do Código de Processo Civil:

Art. 980. O incidente será julgado no prazo de

1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que

envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único. Superado o prazo previsto

no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo

decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

(...)

Art. 982. Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes,

individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região,

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conforme o caso;

(...)

§ 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

(...)

Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

(...)

Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente

caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

O prazo de um ano de suspensão, previsto no artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se exauriu, pois a suspensão foi determinada no acórdão que admitiu o incidente, disponibilizado no DJe nº 17.08.2018, sem prorrogação pelo Relator do incidente.

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Houve divergência nos posicionamentos em relação à subsistência da suspensão dos processos prevista no 982, inciso I, do Código de Processo Civil, no específico caso de aposentadoria de policiais civis, ora julgando os recursos, inclusive fazendo referência à tese definida no IRDR, ora mantendo a suspensão até que sobrevenha o trânsito em julgado do referido incidente.

Tal se deve, quer parecer, pelo fato de o Código de Processo Civil estabelecer que eventuais recursos especial ou extraordinário possuem automático efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida, o que sugere uma prorrogação do prazo de suspensão dos processos até o trânsito em julgado, interpretação reforçada pela redação do § 5º do artigo 982.

Todavia, necessário distinguir a suspensão do andamento dos processos, que tem prazo certo de um ano, salvo decisão fundamentada do Relator do incidente ausente na espécie do efeito suspensivo automático conferido a eventuais recursos especial ou extraordinário, que se limita a suspender a aplicabilidade da tese, o seja, obsta a produção dos efeitos vinculantes previstos no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Uma vez superado o prazo de suspensão, parece razoável concluir que não há mais obstáculo para o julgamento do recurso em conformidade com o entendimento que tem prevalecido na Câmara, sem necessária observância da tese fixada no IRDR, caso divergente o entendimento.

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Verifica-se, ademais, que a SPPREV e o Estado de São Paulo interpuseram em 25.08.2020 recurso extraordinário contra o v. acórdão proferido no julgamento do IRDR, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, em observância à previsão do art. 987, § 1º do CPC, obstando eventual execução provisória do julgado, com determinação de sobrestamento, nos termos do art. 1030, III do CPC, em razão da afetação da matéria pelo STF no tema da repercussão geral nº 1.019 1 (RE 1.162.672-RG), este pendente de julgamento e sem aplicação

do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC 2 (v.g. RE 1.182.369/SP 3).

Passa-se à análise do mérito, consignando, desde já, a não aplicação, na hipótese, do novo regime instituído pela Emenda à Constituição Federal nº 103/2019, Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020 e Lei Complementar estadual nº 1.354/2020, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício em tela em data anterior à entrada em vigor das referidas normas.

Pois bem.

Afirma o impetrante, em síntese, que é titular do cargo de agente de segurança penitenciária e, tendo ingressado no serviço público em 1992 e preenchido as exigências legais de tempo de

1

Título: Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

2

§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

3 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5609076

Apelação / Remessa Necessária nº 1018575-50.2018.8.26.0053 -Voto nº 28.013 7

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contribuição e de efetivo exercício no cargo, nos termos da Lei Complementar nº 1.109/2010, faz jus à aposentadoria especial, asseguradas a integralidade e a paridade, observada a última classe ocupada na ativa, porém tais direitos têm sido negados pela Administração.

Diante disso, postulou a concessão de sua

aposentadoria especial, com as garantias em tela.

Ao que consta, a controvérsia gira em torno do direito à integralidade e paridade dos proventos, com base no último vencimento recebido na ativa, independente da permanência por 05 anos na classe ou nível.

Desde a promulgação da Constituição Federal, verificou-se a exigência de lei complementar para disciplinar as situações excepcionais que ensejariam tratamento diferenciado quanto aos requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria. Na redação originária (art. 40, § 1º), as exceções deveriam ser estabelecidas no caso de atividades penosas, insalubres ou perigosas. A Emenda Constitucional nº 20/1998 procedeu uma alteração topográfica (art. 40, § 4º) e redacional: atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A despeito da alteração na literalidade, preservou-se o sentido teleológico de proteção especial do servidor investido de funções dessa natureza.

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A emenda constitucional nº 47/2005, por sua vez, ampliou os casos em que o legislador complementar poderia estabelecer critérios diferenciados, de modo que o § 4º do art. 40 do texto constitucional passou a estabelecer:

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I - portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Nesse contexto, porquanto amplamente aceita a classificação do dispositivo constitucional como norma de eficácia limitada, o legislador paulista editou a Lei Complementar nº 1.109/2010, que dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em razão do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso IIdo § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, conforme texto expresso de seu artigo 1º.

Pertinente a transcrição dos artigos 2º e 3º da lei estadual:

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Artigo - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se

homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.

Artigo - Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se

homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único - Aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.

Observo que o E. Supremo Tribunal Federal já

se manifestou sobre a validade da Lei Complementar paulista que

regulamenta a aposentadoria especial do agente penitenciário, conforme

se observa dos seguintes julgados:

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Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária. LC nº 1.109/10. Ausência de omissão legislativa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que o Estado de São Paulo já editou lei disciplinando a aposentadoria especial dos integrantes da carreira de “Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária” (Lei Complementar nº 1.109/10), não havendo omissão legislativa acerca da matéria. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 926626 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 1.109/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por

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inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 2. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo com o da Lei n. 8.213/1991, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 5390 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 26-03-2013 PUBLIC 01-04-2013)

Superada, portanto, a questão da ausência de lei complementar regulamentadora, agora o ponto nodal da discussão é a subsistência das garantias de integralidade e paridade nos benefícios concedidos. Como se vê na redação da norma transcrita acima, a legislação estadual nada diz a respeito, e o Estado de São passou a conceder a aposentaria especial sem observância dessas garantias.

Com efeito, a questão tratada nos autos cingese à possibilidade ou não de concessão da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010, com integralidade e paridade, ao ocupante de cargo de agente de segurança penitenciária, admitido no serviço público antes das alterações constitucionais procedidas a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo preenchido os requisitos para a aposentação em data posterior à vigência da referida norma.

Neste ponto, não acode aos ora apelantes a argumentação de que a garantia de integralidade foi substituída pela

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sistemática do § 3º, do artigo 40, da Constituição Federal, pois nada disso se extrai da Constituição, que apenas relega à Lei Complementar a disciplina do regime de aposentadoria dos servidores contemplados pela exceção à regra do caput do artigo 40.

Igualmente, no que diz respeito à paridade, imperioso ser aplicada, na espécie, porquanto o ingresso no serviço público se deu anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conforme os artigos 2.º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005.

De fato, o benefício em comento tem natureza extraordinária e visa compensar a exposição do segurado a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume acarretar prejuízos à integridade física e mental em ritmo mais acelerado que o normal, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Dessa forma, como bem salientado em acórdão da lavra do d. Desembargador Souza Meirelles 4 , levando-se em consideração que a aposentadoria especial tem requisitos específicos para seu deferimento, e como o recorrente ingressou no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, despiciendo se mostra o cumprimento aos critérios da aposentadoria geral, previstos no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/05, pois, por regra de simetria, seria de todo ilógico não observar, também para fins de concessão da paridade e integralidade para cálculo dos proventos, o regime diferenciado daqueles que, por suas condições de trabalho atípicas, fazem jus à aposentadoria especial. É dizer: não se pode tratar 4 AC 0032151-06.2013.8.26.0053, 13.ª Câmara de Direito Público, j. em 18.02.2015.

Apelação / Remessa Necessária nº 1018575-50.2018.8.26.0053 -Voto nº 28.013 13

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igualmente os desiguais.

A documentação apresentada (fls. 27/30) comprova que o ora apelado possui mais de 30 anos de tempo de contribuição previdenciária e 25 anos de tempo de efetivo exercício no cargo, sendo certo, ainda, que o servidor ingressou no serviço público estadual em 1992. Preenche, portanto, os requisitos previstos na norma de regência da matéria.

Por fim, no tocante à possibilidade de se aposentar com proventos equivalentes à última remuneração quando na ativa, ressalto que, de fato, a Constituição Federal estabelecia, à época do atendimento dos pressupostos necessários para a inatividade, como um dos requisitos o exercício de cinco anos no “cargo” efetivo e não na “classe”. Qualquer interpretação no sentido de que o vocábulo “cargo” mencionado nos dispositivos da EC 41/2003 e da EC 47/2005 deve ser entendido como “classe de cargos” não merece guarida.

A respeito da distinção entre cargo e classe, pertinente trazer à colação lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 29 ed., p. 397):

Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

...

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Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira.

Na mesma linha, vem se confirmando a jurisprudência desta C. Câmara:

APELAÇÃO Ação Ordinária Servidor Público Inativo Agente de Segurança Penitenciária Pretensão de declaração de seu direito à paridade e integralidade dos vencimentos

Cabimento Acerto da r. sentença Aposentadoria especial regida pelos ditames da Lei Complementar nº 1.109/10. Requisitos demonstrados Entendimento referendado pelo C. STF Ingresso na carreira em período anterior à vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/98 e nº 41/03 Direito à paridade com servidores da ativa e integralidade dos proventos Reconhecimento - Precedentes deste E. Sodalício. CONSECTÁRIOS LEGAIS Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública aplica-se a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, conforme julgamento do STF na ADIn nº 4357 Tema 810. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1003821-14.2016.8.26.0073; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018)

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Direito à integralidade e paridade dos

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proventos de aposentadoria. Ingresso no serviço público antes mesmo da promulgação da CF/88. Preenchimento dos requisitos elencados na LCE nº 1.109/10 e EC nº 47/05. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e apelo voluntário conhecidos e não providos.

(TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1003832-43.2016.8.26.0073; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA Agente de Segurança Penitenciário Pretensão que lhe seja assegurado o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos

Inaplicabilidade da Lei Complementar Federal nº 51/85 -Impossibilidade de equiparação com a carreira de policial -Aposentadoria especial regida pelos ditames da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10 - Preenchimento dos requisitos do artigo , da Emenda Constitucional nº 47/05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos Precedentes desta Corte Concessão da segurança mantida por outro fundamento

Precedentes Recursos, voluntário e oficial, não providos, com observação. (TJSP; Apelação 1010235-20.2018.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018)

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO

Mandado de segurança Aposentadoria especial com integralidade, paridade e na mesma classe em que se der a passagem para a inatividade Procedência do pedido Pretensão de reforma

Impossibilidade Incidência do artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal e da LCE nº 1.109/10 Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC nº 41/03 Decisão proferida pelo Órgão Especial desta Eg. Corte, em sede de ADI, quanto à instrução normativa UCRH/SPPrev 03/14, que determina o cálculo dos proventos com base na média aritmética prevista Lei Federal nº 10.887/04 Julgamento de improcedência da ADI, sob o fundamento de que a Constituição Estadual, por não dispor sobre cálculo de proventos de aposentadoria, não pode ser afrontada pela referida instrução normativa - Questão relativa ao direito à paridade e integralidade remuneratória dos

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servidores que ingressaram antes da EC nº 41/03, que deve ser analisada caso a caso Exigência constitucional de cinco anos no exercício do cargo e não da classe correspondente à data da aposentadoria Aplicação do artigo 40, § 1º, III da CF -Impossibilidade de interpretação em detrimento da parte Precedentes

Apelação desprovida, com solução extensiva ao reexame necessário. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1033227-09.2017.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA Pretensão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Lei complementar Estadual nº 1.109/2010 - Concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária que possui requisitos e critérios diferenciados Exercício de atividades de risco, nos termos do inciso IIdo § 4º do art. 40 da CF - Direito à integralidade e paridade de vencimentos devidos aos servidores que ingressaram no serviço público em data anterior às emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Autor que preenche todos os requisitos Precedentes desta C. 8ª Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e

reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação

1048119-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018)

"APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Agente de Segurança Penitenciária Aposentadoria especial com integralidade e paridade de remuneração Admissibilidade

Preenchimento dos requisitos necessários Inteligência da Lei Complementar nº 1.109/10, bem como das EC nº 20/98 e 41/2003 -Sentença denegatória reformada Recurso provido." (TJSP; Apelação 1059505-47.2017.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. ATO DE APOSENTAÇÃO. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10. Atividade considerada insalubre com mitigação do tempo de contribuição. 2. REQUISITOS LEGAIS. Servidor que contava, no momento da expedição da certidão, com 32 anos, 08 meses e 10 dias de contribuição, sendo mais de 20 anos em estrito trabalho insalubre. Requisitos legais preenchidos. 3. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/18 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade de proventos. Garantia constitucional prevista em regra de transição atingindo todos os agentes penitenciários que ingressaram na carreira antes da entrada em vigor da EC nº 41/03. Preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial que garante proventos integrais, observada a paridade. Precedentes desta C. Corte. 4. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos (TJSP; Apelação 1025845-42.2016.8.26.0071; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)

Logo, era mesmo de rigor a concessão da

segurança para determinar o processamento da aposentadoria especial do

impetrante, com garantia da integralidade de proventos e da paridade

remuneratória, observada a classe ocupada quando da inativação (último

vencimento da ativa).

De todo o exposto, pelo meu voto, nego

provimento aos recursos oficial e voluntário.

Para fins de prequestionamento se tem por

inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184097133/apelacao-remessa-necessaria-apl-10185755020188260053-sp-1018575-5020188260053/inteiro-teor-1184097153

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APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Aposentadoria especial com integralidade, paridade e na mesma classe em que se der a passagem para a inatividade – Procedência do pedido – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Incidência do artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal e da LCE nº 1.109/10 – …