9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2019.8.26.0032 SP XXXXX-44.2019.8.26.0032
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Luiz Eurico
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Ementa
COMPRA E VENDA – VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESCISÃO IMOTIVADA – MULTA CONTRATUAL DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - PERCENTUAL FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E SUFICIENTE PARA INDENIZAR A AUTORA - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO