Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011561-44.2019.8.26.0032 SP 1011561-44.2019.8.26.0032

COMPRA E VENDA – VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESCISÃO IMOTIVADA – MULTA CONTRATUAL DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - ARTIGO 413DO CÓDIGO CIVIL- PERCENTUAL FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E SUFICIENTE PARA INDENIZAR A AUTORA - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO