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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Luiz Eurico
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10115614420198260032_c05d9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000211412

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011561-44.2019.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante KAIO VINICIUS BENETTI RODRIGUES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada ANAE BEATRIS JORGE (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI (Presidente sem voto), MARIO A. SILVEIRA E SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 23 de março de 2021.

LUIZ EURICO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011561-44.2019.8.26.0032

APELANTE: KAIO VINICIUS BENETTI RODRIGUES

APELADA: ANAE BEATRIS JORGE

ORIGEM: COMARCA DE ARAÇATUBA - 5ª VARA CÍVEL

RELATOR: Des. LUIZ EURICO

VOTO Nº 43.629

COMPRA E VENDA VEÍCULO - AÇÃO DE

COBRANÇA DE VALORES E MULTA POR

RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE

PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESCISÃO IMOTIVADA

MULTA CONTRATUAL DEVIDA - REDUÇÃO DO

VALOR DA MULTA - ARTIGO 413 DO CÓDIGO

CIVIL - PERCENTUAL FIXADO DENTRO DA

RAZOABILIDADE E SUFICIENTE PARA

INDENIZAR A AUTORA - QUITAÇÃO DO

FINANCIAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

Trata-se de cobrança decorrente de compra e

venda de veículo, parcialmente acolhida pela r. sentença de fls. 84/89, cujo relatório fica aqui incorporado, para: “A) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor remanescente para aquisição do veículo, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), devidamente atualizado pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde 10/05/2019, nos termos da avença (cláusula contratual 14ª fl. 11), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; B) CONDENAR o requerido ao pagamento de multa contratual de 30% (trinta por cento) do valor previsto em contrato para aquisição do bem, em razão do seu inadimplemento, no importe de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devidamente atualizado pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde 10/05/2019, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, além das prestações do contrato de financiamento do veículo, a serem apuradas em eventual cumprimento de sentença.”

Inconformado com a solução de primeiro grau,

apela o requerido (fls. 92/97), buscando a reforma do pronunciamento judicial.

Postula em suas razões recursais, em suma, a

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declaração de nulidade e o afastamento da multa contratual porque entende que diante de abusividade ensejaria o enriquecimento ilícito da autora. Sustenta, subsidiariamente, que o valor da multa é desproporcional, aduzindo que não pode ultrapassar o valor de 10% do valor do negócio. Trouxe, ainda, o entendimento no sentido de que deve ser afastada a obrigação da parte apelante ao adimplemento/quitação do contrato de financiamento como está requerido no presente feito, mas que realize a quitação do contrato no momento em que como parte compradora escolher.

Recurso regularmente processado, com

contrariedade (fls. 101/105), subindo os autos a esta Corte.

É o relatório.

O recurso não comporta acolhimento.

A Autora ajuizou a presente ação objetivando à

cobrança de valores e multa rescisória em razão do rompimento pelo requerido do contrato firmado entre as partes para compra e venda de veículo (fls. 09/11).

Consta da disposição de multa contratual para o

caso de desistência ou descumprimento do contrato (cláusula 13ª), nos seguintes termos:

“Clausula 13ª As partes em caso de desistência ou descumprimento do referido contrato estipulam a multa de 50% do valor do veículo em caso de rescisão ou descumprimento do contrato.”

Assim sendo, o contrato previa, na cláusula 13ª,

multa contratual de 50% sobre o valor do veículo, multa compensatória para o caso de rescisão ou descumprimento do contrato, razão pela qual, não tendo o requerido apresentado motivação justificável ao encerramento contratual, deve arcar com o custo da multa contratualmente pactuada.

Mas, por um lado, se o requerido descumpriu as

obrigações contratuais, por outro, a multa estabelecida é excessiva.

A regra geral é a força obrigatória dos contratos

consoante o princípio pacta sunt servanda. De forma excepcional, se admite a

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revisão da cláusula penal, que poderá ser reduzida pelo juiz se a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida ou se for manifestamente excessiva, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do artigo 413 do Código Civil.

Sendo assim, configurada excessiva a multa

contratual, tem cabimento a redução em patamar suficiente para indenizar a parte contratada pelo descumprimento da obrigação.

Assim sendo, correta a sentença em reduzir o

percentual da multa para 30% (trinta por cento) do valor negociado para compra e venda do veículo, por representar valor razoável a compensar o prejuízo da parte requerente pelo descumprimento da obrigação pela parte adversa.

Por fim, o Apelante adquiriu veículo usado da

autora, sendo que, após a negociação obteve autorização para levar o bem, devendo pagar as prestações do financiamento do bem até quitação, ocasião na qual seria providenciada a regularização do veículo junto ao órgão de administração de trânsito, nos termos das regras do contrato de fls. 09/11.

Nesse sentido, como se pronunciou o juízo

sentenciante: “deve o requerido realizar o pagamento das parcelas do financiamento do veículo até sua integral quitação vez que sobre o bem recai ônus de alienação fiduciária em favor da financeira “SANTANA S/A CRED FIN INV” (fls. 12 e 61), por força da obrigação contratual por ele assumida na cláusula 3ª da avença (fl. 09), devendo os valores das parcelas em aberto serem apurados em liquidação de sentença.”

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais em favor do patrono da recorrida de R$600,00 para R$800,00 (oitocentos reais), em razão do trabalho em grau recursal, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil e observada a condição suspensiva estabelecida em razão da gratuidade concedida (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil).

LUIZ EURICO

RELATOR

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