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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
22/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Araldo Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21211248620188260000_b8a7f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000207134

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2121124-86.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, em que são embargantes UNIÃO FEDERAL e PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO CARLOS, são embargados ABENGOA BIOENERGIA BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ABENGOA BIOENERGIA SANTA FÉ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA., ABENGOA BIOENERGIA TRADING BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ABENGOA BIOENERGIA INOVAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (ADMINISTRADOR JUDICIAL).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente), GRAVA BRAZIL E RICARDO NEGRÃO.

São Paulo, 22 de março de 2021.

ARALDO TELLES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

JUIZ DE DIREITO: DJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR

EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL

EMBARGADAS: ABENGOA BIOENERGIA BRASIL S/A (em

recuperação judicial) e outras

VOTO N.º 45.329

Embargos de Declaração. Omissão e contradição inocorrentes.

Embargos rejeitados.

São Embargos de Declaração opostos ao V. Acórdão de fls. 282/293, que, por maioria de votos, negou provimento, na parte conhecida, a recurso de agravo de instrumento interposto pela União Federal , ora embargante, contra r. decisões de primeira instância que, nos autos da recuperação judicial das embargadas, (i) determinou a vinda, para o processo recuperatório, do montante bloqueado nos autos de execução fiscal e (ii) dispensou as recuperandas da apresentação da Certidão Negativa de Débitos fiscais como pressuposto à homologação do plano.

Aduz, a embargante, que o Aresto está contaminado por omissões e contradições.

Preliminarmente, porque desviou-se da regra, emanada do § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, de que a

Embargos de Declaração Cível nº 2121124-86.2018.8.26.0000/50000 -Voto nº 45329 2

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intimação da Fazenda Nacional só é válida quando realizada pessoalmente.

Alega, sob tal premissa, que o envio da carta não supriu a nulidade.

Ainda reclama de violação ao art. 942 do mesmo diploma processual, vez que, diante da divergência do terceiro juiz, o caso exigia o julgamento estendido, com oportunidade, inclusive, de sustentação oral.

Também reclama de nulidade do julgamento que, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a considerar o Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, encontrava-se suspenso em todo o território nacional.

De resto, insiste que o i. magistrado de primeira instância equivocou-se ao dispensar as recuperandas da apresentação da Certidão Negativa de Débitos fiscais, em expressa afronta ao art. 57 da LRF.

Além disso e a confirmar o descabimento da dispensa, reafirma que, nos termos do art. , § 7º, da LRF, a execução fiscal não é suspensa em razão da distribuição ou deferimento do processamento da recuperação judicial e, ainda, que a omissão legislativa a respeito do parcelamento do débito tributário restou superada com o advento da Lei nº 13.043/2014, que acrescentou o art. 10-A à Lei nº 10.522/2002.

Relata, na sequência, a ocorrência de contradição; primeiro, porque o julgado ignora a existência de parcelamento especial, ao menos no âmbito federal, sobre os débitos fiscais das sociedades em regime de recuperação judicial; segundo, porque a mantença da ordem

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de liberação dos valores bloqueados na execução fiscal representa, na prática, burla à ordem de apresentação da CND fiscal como requisito à homologação do plano recuperatório.

Diz, ainda, que o Aresto é omisso sobre outras formas de obtenção da CND, além do parcelamento fiscal, como, por exemplo, quitação do débito, depósito integral dele e, ainda, garantia da execução fiscal.

Sustenta que o Aresto é também omisso ao ignorar a cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da Constituição Federal, pois, ao negar vigência aos artigos 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005, 155-A e 191-A do Código Tributário Nacional, acabou por declarar a sua inconstitucionalidade sem, no entanto, submeter o exame ao Órgão Especial da Corte.

Há violação aos artigos 612 do Código de Processo Civil de 1973, 51, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991 e Súmulas 417 do Supremo Tribunal Federal e 480 do Superior Tribunal de Justiça.

Afirma, neste particular, que, tendo ocorrido a penhora fiscal antes da distribuição da recuperação judicial, mostra-se viável o pedido de restituição do dinheiro, conforme disciplina a mencionada Súmula nº 417 do STF.

Sugerindo a preferência da União Federal em relação aos demais credores sujeitos ao processo recuperatório, também acena para o vilipêndio dos artigos 191-A e 187 do Código Tributário Nacional.

Por fim, com assento no conteúdo da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça, proclama que o Juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir na penhora ordenada pelo

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Juízo da execução fiscal.

É o relatório.

A pretensão revela-se nitidamente infringente e em desconformidade com os requisitos da espécie recursal, que trata de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não apontadas pela recorrente e efetivamente ausentes.

Sobre as questões preliminares, assento, primeiro, que o V. Acórdão embargado é suficientemente claro ao estabelecer a intempestividade do recurso quando reclama modificação da r. decisão que determinou a remessa, ao processo recuperatório, dos valores bloqueados na execução fiscal.

Decidiu-se, em resumo, que, no processo de recuperação judicial, cuja lei de regência disciplina microssistema próprio, só se exige a intimação da União Federal por carta da decisão que defere o processamento do pedido.

Além disso, especificamente sobre a ordem combatida, os seus procuradores tomaram ciência inequívoca e, ao invés de recorrer, preferiram formular pedido de reconsideração, incapaz, segundo a jurisprudência consolidada, de interromper o prazo recursal.

E não era o caso, pese o esforço da embargante, de julgamento ampliado, pois a decisão que determinou a vinda dos valores bloqueados na execução fiscal, diferente do que prevê o § 3º do inciso II do art. 942 do diploma processual civil, não trata de julgamento parcial de mérito ou de decisão terminativa.

Não se trata, também, tal como prevê o caput do referido dispositivo legal, de apelação.

De resto, como a ordem de suspensão nacional dos

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processos, emanada do Superior Tribunal de Justiça, afetava apenas essa parte do recurso, não conhecido o mérito, por intempestivo o reclamo neste particular, descabida, por inócua, a manutenção da suspensão.

É pela mesma razão que não serão conhecidos argumentos outros - senão contra a nulidade da intimação da Fazenda Nacional dirigidos contra a determinação da vinda do dinheiro bloqueado na execução fiscal

Quanto à parte conhecida, melhor sorte não assiste à embargante.

Destaco, do corpo do Aresto, que, pese a superveniência da Lei nº 13.043/2014, o entendimento desta C. Turma julgadora sobre a dispensa das certidões de que trata o art. 57 da lei de regência não se alterou, pois, embora a omissão legislativa tenha sido formalmente suprida, as condições de parcelamento previstas na referida lei, em seu artigo 43, que deu nova redação ao art. 10-A da Lei nº 10.522/2002, não são convidativas (financiamento em 84 parcelas mensais), pelo contrário. 1

E nem era o caso de declaração de inconstitucionalidade da norma que se diz violada porque, tal como decidiu a C. 1ª Câmara Reserva de Direito Empresarial desta Corte em caso análogo:

Infundada, ainda, a tese de que a solução dada ao caso afastaria

implicitamente normas legais sem declarar-lhes formalmente a

inconstitucionalidade, a violar o a cláusula de reserva de plenário.

Em momento algum foi agitada ou discutida matéria constitucional. O

aresto, repito, apenas manteve dispensa da apresentação de certidão

negativa de débitos à concessão de recuperação judicial. Em outras

palavras, fixou-se que era possível conceder recuperação judicial a

empresa que não apresentou certidões de regularidade fiscal mesmo

1 Trecho do Acórdão fls. 290.

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após a vigência de lei específica que regulou a matéria, qual seja, a Lei

nº 13.043/2014, que incluiu o art. 10-A à Lei nº 10.522/2002. 2

Por fim, embora entenda que o pré-questionamento é de temas e não de disposições constitucionais ou legais, declaro não violadas as apontadas pela embargante e mencionadas expressamente no relatório.

Em suma, o aresto não se ressente de omissão, contradição ou obscuridade, cabendo à embargante, se o caso, manejar recurso constitucional para rever o desfecho daquela decisão.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

É como voto.

JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES

RELATOR

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