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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2020.8.26.0451 SP XXXXX-44.2020.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rezende Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10084554420208260451_7f291.pdf
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Ementa

APELAÇÃOINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPUBLICIDADE ENGANOSA

- Insurgência da ré em face da sentença que julgou procedente o pedido – Apartamento, objeto de compra e venda, entregue em desacordo com o projeto decorado e apresentado pela ré, que integra a avença – Inobservância do dever de informação ao consumidor – Inteligência do art. , III e 36, ambos do Código de Defesa do Consumidor – Dano moral "in re ipsa" – Valor fixado em R$ 10.000,00 que bem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo de valor de desestímulo – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184727684/apelacao-civel-ac-10084554420208260451-sp-1008455-4420208260451

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