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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
24/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Diniz Fernando
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00001902920188260067_54a64.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000218917

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000190-29.2018.8.26.0067, da Comarca de Borborema, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados LEANDRO RIBEIRO DA SILVA e ONOFRE MACHADO DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E IVO DE ALMEIDA.

São Paulo, 24 de março de 2021.

DINIZ FERNANDO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A pe la çã o C riminal nº 00 00 19 0-29 .2 01 8.8.26 .0 06 7

A pe la nte: M inis té rio P úblic o

A pelados: L eandro R ibeiro da S ilva e O nofre M achado dos S antos

C omarca: Borborema

VOTO nº 13.950

PORTE ILEGAL DE ARMA. Absolvição em 1º Grau. Pretendida condenação nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Dúvida sobre a propriedade do material apreendido. Absolvição mantida. Apelo desprovido.

1) LEANDRO RIBEIRO DA SILVA e ONOFRE MACHADO DOS SANTOS foram condenados pela r. sentença de fls. 287/295 pela prática do crime previsto no art. 29, § 4º, III, da Lei nº 9.605/98, à pena de 09 meses de detenção e 15 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade; e absolvidos , da imputação de infringir o art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Inconformado, apelou o Ministério Público pugnando pela condenação dos réus pela prática de crime de porte ilegal de arma (fls. 325/333).

A defesa, apesar de intimada por duas vezes, não apresentou contrarrazões (362/363).

O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo provimento do apelo (fls. 377/378).

É o relatório.

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comarca de Borborema, LEANDRO RIBEIRO DA SILVA e ONOFRE MACHADO DOS SANTOS tinham em depósito uma cartucheira da marca Boito, calibre 28, de uso permitido, acompanhada de 06 cartuchos íntegros, um cartucho picotado e 10 cartuchos deflagrados; uma cartucheira da marca CBC, calibre 28, de uso permitido; e uma cartucheira sem marca aparente, calibre 20, acompanhada de 02 cartuchos deflagrados, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 29/30, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo o Ministério Público LEANDRO e ONOFRE costumavam praticar a caça de capivaras no local supra referido (Fazenda Caribe) e, para tanto, eles mantinham em depósito, na própria fazenda (que não é de propriedade nem local de trabalho deles), as referidas armas e munições.

No dia dos fatos, os policiais militares receberam a informação de que dois indivíduos estariam praticando caça de capivara na Fazenda Caribe. Ao chegarem ao local, os policiais escutaram um barulho de disparo de arma de fogo e puderam notar a movimentação dos réus em uma caminhonete. Ao realizarem a abordagem lograram êxito em localizar a carne de capivara acondicionada em três sacolas plásticas. Questionados sobre as armas, os réus afirmaram que haviam caçado com laço.

Todavia, os policiais questionaram o caseiro da propriedade, o qual informou que os réus estavam caçando com 03 armas de fogo que se encontravam na propriedade. De pronto, o caseiro entregou as armas aos policiais.

Em que pesem os fatos narrados, a autoria não foi suficientemente demonstrada.

Os policiais Cesar e Alcides informaram que receberam denúncia relatando a ocorrência de prática ilegal de caça na Fazenda Caribe. Em monitoramento escutaram barulho de disparo de arma de fogo. Viram uma caminhonete dar partida e subir a estrada. Foi realizada a abordagem, sendo que os réus transportavam carne de capivara.

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Contudo, nenhuma arma foi apreendida. Indagados, disseram que caçaram os animais com laço. Na sequência, todos retornaram para a fazenda. Indagado sobre a existência de armas, o caseiro apresentou 03 cartucheiras e disse que os réus haviam acabado de utilizá-las para caçar (fls. 258/259).

No entanto, a testemunha Vinícius, caseiro da fazenda, apresentou versões distintas.

Na fase inquisitiva, disse que os réus estavam no local para caçar e que utilizavam armas próprias. Em Juízo, alegou desconhecer o fato dos réus estarem armados. As armas apreendidas pertenciam ao proprietário da fazenda (fls. 08 e 209).

Na fase inquisitiva os réus optaram pelo silêncio (fls. 09 e 18).

Em Juízo, LEANDRO e ONOFRE admitiram a caça das capivaras, mas afirmaram terem utilizado laços. Negaram expressamente o emprego de armas (fls. 258/259).

Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório é muito frágil.

Nenhuma arma foi apreendida em poder dos

apelantes e não há testemunhais presenciais da caça.

O local onde as armas foram encontradas não é residência nem local de trabalho dos réus.

O relato da testemunha Vinícius, apesar de

contraditório, não aponta os réus como proprietários das armas.

Por fim, o fato dos policiais terem ouvido barulho de tiro, não dá a certeza de que o disparo tenha sido efetuado por LEANDRO e ONOFRE. É provável, mas não certo. Poderia haver outras pessoas no local.

Como salientou o Magistrado: “O barulho de tiro ouvido pelos policiais, ademais, não é suficiente para imputar aos réus o uso de armas. Primeiro, porque ninguém viu os réus atirando. Segundo, porque não é de todo raro ouvir barulho de tiro na zona rural, em que outras pessoas poderiam estar

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caçando. E terceiro, porque apenas um tiro foi ouvido, embora duas capivaras tenham sido mortas, o que se mostra incompatível.” (fls. 291).

Dessa forma, a prova oral produzida ficou duvidosa.

O Direito Penal não opera com meras conjecturas, suposições ou ilações e se a prova produzida pela acusação não foi suficiente para confirmar os fatos descritos na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, como já efetivado em 1º Grau.

Nesse mesmo sentido é a doutrina: “O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento de valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet"(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, 8ª edição. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 48).

3) Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184783748/apelacao-criminal-apr-1902920188260067-sp-0000190-2920188260067/inteiro-teor-1184783769