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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

24/03/2021

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

Djalma Lofrano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22722138820208260000_fbd04.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000216639

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2272213-88.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é agravada JULIANA ALVES DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), FERRAZ DE ARRUDA E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 24 de março de 2021.

DJALMA LOFRANO FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19193

Agravo de Instrumento nº 2272213-88.2020.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante (s): Prefeitura Municipal de São Paulo

Agravado (a)(s): Juliana Alves dos Santos

RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Pretensão do Município de São Paulo de chamamento ao processo da organização social, gestora do hospital, por meio de contrato de gestão. Hospital estadual gerido por Organização Social de Saúde. Inadmissibilidade. Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da ação. Ausentes os requisitos necessários para o chamamento ao processo. O chamamento ao processo não é obrigatório nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil do Estado, cabendo ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à economia e celeridade processuais. No caso em apreço, a modalidade de intervenção pretendida não se amolda às hipóteses do CPC. Inexistência de benefícios, com prejuízo à marcha processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto

para reforma da r. decisão de fls. 186 que, em ação ordinária ajuizada por

Juliana Alves dos Santos contra o Município de São Paulo, indeferiu o pedido

de chamamento ao processo do autor direto do dano.

Inconformado, o agravante sustentou o seguinte: a)

existência de solidariedade passiva e necessidade de chamamento ao processo

do autor direito do dano narrado pela agravada; b) a responsabilidade da

Municipalidade por danos causados pela prestação do serviço de saúde é

meramente subsidiária em relação à responsabilidade da organização social,

que responde diretamente pelos danos provocados; c) concessão de efeito

suspensivo.

PODER JUDICIÁRIO

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Dispensadas as informações, o recurso foi recebido, processado sem a atribuição de efeito suspensivo e respondido (fls. 223/225 e 229/236).

É o relatório.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da Associação Saúde da Família, a qual, segundo o Município, é o autor direto do dano alegado pela agravada - Juliana Alves dos Santos.

Consta dos autos que Juliana Alves dos Santos ajuizou demanda pleiteando indenização sob a narrativa fática de que a autora teria suportado danos morais em razão de suposto erro médico ocorrido no âmbito da UBS Jardim Lucélia, que é gerido pela organização social Associação Saúde da Família.

Alega o Município de São Paulo que não seria possível nem ao menos admitir a inclusão do Município agravante entidade pública que cedeu a gestão da referida UBS Jardim Lucélia sem a correspondente inclusão na demanda da Associação Saúde da Família, visto que a responsabilidade da Municipalidade por danos causados pela prestação do serviço de saúde é meramente subsidiária em relação à responsabilidade da organização social, que responde diretamente pelos danos provocados.

Pois bem.

PODER JUDICIÁRIO

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pertinência de relação de direito material é evidente.

Em outras palavras, o atendimento médico questionado ocorreu na sede do Município de São Paulo (UBS Jardim Lucélia), não importando se houve terceirização do serviço de saúde.

O convênio firmado entre o Município de São Paulo e a organização tem por objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde a serem prestados à população usuária do SUS, não sendo, portanto, afastada a responsabilidade de controle e avaliação da prestação de serviço realizada pela contratada.

O artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica, preceitua: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

A responsabilidade na eventual falha na prestação de serviço público de saúde, portanto, é do Município de São Paulo, o qual deve figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico ocorrido em hospital gerido por organização social, como no caso dos autos.

Nessa mesa linha de raciocínio, no tocante ao chamamento ao processo requerido pelo Município de São Paulo para incluir a Associação Saúde da Família no polo passivo da demanda, melhor sorte não assiste ao agravante, pois não há possibilidade técnica, nem tampouco razoabilidade jurídica, que tão-só retardaria a solução da demanda.

PODER JUDICIÁRIO

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Determina o art. 130 do CPC sobre o chamamento ao processo que:

“Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.”

Conforme leitura do texto legal, depreende-se que no caso tem tela o chamamento ao processo é incabível, uma vez que, o Município é responsável pelos eventos danosos ocorridos no hospital objeto do contrato de gestão, sendo que a inclusão da entidade gestora apenas importaria prejuízo à celeridade processual.

É de se notar também que a citação da Associação Saúde da Família apenas prejudicará a marcha processual, não ensejando qualquer benefício ao princípio da celeridade.

A admissão de qualquer modalidade de intervenção de terceiro comprometeria a celeridade processual, trazendo prejuízos à autora da ação de indenização, o que vai de encontro aos princípios postulados pelos referidos institutos.

Além disso, o indeferimento da medida pretendida não afeta eventual direito de regresso do agravante em face da Associação Saúde da Família.

PODER JUDICIÁRIO

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Forçoso concluir que, na espécie, ausentes os requisitos

necessários à admissão do chamamento ao processo da Associação Saúde da

Família.

Nesse sentido, alguns julgados deste Eg. Tribunal de

Justiça.

“Agravo Interno. Agravo de Instrumento Processual Civil. Responsabilidade civil Indenização por danos materiais Erro médico Ilegitimidade passiva do Estado afastada Contrato de gestão com entidade conveniada que não afasta a responsabilidade do Estado pela gestão da saúde e caracteriza res inter alios em relação aos usuários do SUS

Decisão mantida. Chamamento ao processo Entidade gestora do hospital

Inadmissibilidade Ausentes as hipóteses do art. 77 do CPC Indeferimento mantido. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto, desprovendo-o de plano Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.” (TJSP; Agravo Regimental Cível 2035815-68.2016.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2016; Data de Registro: 06/04/2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Indenizatória Erro Médico Insurgência contra decisão que afastou preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação, e indeferiu a denunciação da lide à prestadora de serviços, e ao chamamento ao processo do médico responsável pelo atendimento Faculdade do suposto lesado Avaliação pelo magistrado

Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2137209-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 13/09/2019).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em ação de indenização por suposto erro médico, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, e o chamamento ao processo da União e Estado de São Paulo. Ilegitimidade ativa Inocorrência União Estável reconhecida judicialmente. Ilegitimidade passiva Entidade conveniada com o município -Responsabilidade objetiva da Administração, nos termos do artigo 37, § 6.º, da CF. Chamamento ao processo incabível Dever do Poder público pelo tratamento médico Responsabilidade solidária entre os três entes federativos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de

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Instrumento 2110076-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018).

Dessa forma, fica mantido o r. despacho, por seus

próprios e jurídicos fundamentos.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso de

agravo de instrumento.

DJALMA LOFRANO FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185015626/agravo-de-instrumento-ai-22722138820208260000-sp-2272213-8820208260000/inteiro-teor-1185015645

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