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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1008548-17.2020.8.26.0189 SP 1008548-17.2020.8.26.0189

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Henrique Harris Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10085481720208260189_28bde.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO

- Mandado de segurança – ITBI – Incorporação de imóvel ao patrimônio de sociedade empresária em integralização de capital social - Pretendida imunidade tributária, conforme art. 156, § 2º, I, da CF– Valor dos imóveis superior ao valor do capital social a ser realizado – Benefício constitucional que imuniza apenas os bens integralizados até o limite quantitativo do capital social da empresa – Interpretação teleológica do dispositivo constitucional – Precedentes deste E. TJSPRECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185073868/apelacao-remessa-necessaria-apl-10085481720208260189-sp-1008548-1720208260189

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