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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021886-78.2020.8.26.0053 SP 1021886-78.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Fermino Magnani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10218867820208260053_1a81e.pdf
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Ementa

DIREITO DISCPLINAR – Investigador de polícia – Processo administrativo disciplinar regularmente instaurado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, que culminou na penalidade de demissão – Independência entre as esferas penal, civil e administrativa – A responsabilidade administrativa assenta-se num conjunto de deveres funcionais que legitimam a análise discricionária do superior hierárquico – Ação penal que apenas vincularia as demais esferas tão somente se houvesse absolvição por inexistência do fato ou por exclusão da autoria – Absolvição cujo fundamento adveio da ausência de prova quanto à receptação e à corrupção passiva, bem como da prescrição quanto à associação criminosa – Mérito do ato administrativo que não se submete ao crivo do Judiciário – Apelação não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185075137/apelacao-civel-ac-10218867820208260053-sp-1021886-7820208260053