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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/11/2013
Julgamento
27 de Novembro de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01174322820098260001_f8063.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000733907

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0117432-28.2009.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARINA PAULA DOS SANTOS, é apelado ANTÔNIO ROBERTO DE ALMEIDA.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ROSSI (Presidente sem voto), LUIZ AMBRA E GRAVA BRAZIL.

São Paulo, 27 de novembro de 2013.

Helio Faria

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 0117432-28.2009.8.26.0001

Comarca: São Paulo

Juízo de origem: 02ª Vara Cível F. R. Santana

Juiz prolator: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

Processo: 0117432-28.2009.8.26.0001

Apelante: Marina Paula dos Santos

Apelado: Antônio Roberto de Almeida

Interessado: Carlos Roberto de Almeida

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de compra e venda Quitação reconhecida por um dos vendedores Outra vendedora, ex-cônjuge, que reclama o não recebimento dos valores, mas reconhece a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes - Recusa injustificada à outorga da escritura Pagamento recebido pelo ex-cônjuge que, caso não tenha sido convertido em benefício do casal, nos termos do art. 1667, C. Civil, podem ser perseguidos em via própria pela apelante Sentença confirmada, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Recurso não provido.

VOTO Nº 6926

Trata-se de ação de adjudicação compulsória

julgada procedente pela r. sentença de fls. 233/236, cujo relatório se

adota.

Inconformada, apelou a ré Marina sustentando

que, apesar de o negócio ter sido regularmente efetuado, não recebeu a

sua parte do pagamento.

Alega que é inválida a quitação apresentada

somente por um dos vendedores, porque não comprovado o pagamento

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à apelada.

Argumenta, ainda, que não houve a manifestação de vontade livre, espontânea e de boa-fé, como exigido pela lei de regência, não podendo o conteúdo do recibo produzir qualquer efeito.

Requer o provimento do apelo para que a ação seja julgada improcedente ou para que a r. sentença seja anulada.

Tempestivo, preparado e respondido, fls. 255/265.

É o relatório.

Consta dos autos que o autor Antônio, proprietário de 50% do imóvel descrito na exordial, comprou de seu irmão Carlos e de sua então cunhada Marina, a outra metade ideal do apartamento, em 18.11.2006.

Afirma que pagou a quantia de R$ 42.500,00, tendo recebido a quitação, contudo, não vem logrando êxito em obter a escritura do imóvel, pois a requerida esquiva-se de sua obrigação.

Em face disto, ajuizou a presente ação para o fim de ser declarada a validade do instrumento firmado entre as partes e obter a carta de adjudicação do imóvel.

Com a inicial, o autor trouxe o instrumento particular de compra e venda assinado pela ré, o recibo de quitação e a notificação extrajudicial, fls. 26, que foi recusada pela requerida, após tomar conhecimento de seu teor.

O irmão do autor e ex-marido da ré foi citado e, em sede de contestação, confirmou a venda, o recebimento do pagamento

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e concordou com a outorga da escritura.

A r. sentença de mérito julgou procedente o pedido para que a “[...] sentença produza todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela MARINA PAULA DOS SANTOS e valha como título ao requerente a ser registrado perante o 3º C.R.I. de São Paulo/SP, devendo a propriedade do imóvel referido na inicial e na matrícula de fls. 27/29 recair, por inteiro, em favor do requerente ANTÔNIO ROBERTO DE ALMEIDA (o autor da ação já titulariza a metade ideal do bem).”.

O inconformismo da apelante não vinga.

Isto porque, de fato, o autor comprovou a quitação, pois além de apresentar o recibo, o ex-cônjuge da ré, em sede de contestação, confirmou o recebimento do valor pactuado.

De acordo com o inciso VI do art. 1642 do Código Civil: Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

Assim, ocorreu a quitação inequívoca das prestações, perfazendo o valor total do compromisso avençado entre as partes. Fato devidamente reconhecido pelo requerido, ex-cônjuge, em sede de contestação.

Não há sinais de simulação, coação ou irregularidade na venda realizada pelos corréus ao autor.

A própria apelante reconhece que o negócio de venda e compra foi regularmente efetuado, questionando apenas o não recebimento de sua parte do pagamento.

Bem por isto, consignou o D. Juiz sentenciante:

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Ora, o ato de “dar quitação” não se encontra expressamente incluído entre aqueles que dependem da anuência do consorte, como se vê do art. 1647 e incisos do Código Civil.

O fato de, ad argumentandum tantum, o preço da venda não ter sido repartido entre os co-requeridos e indevidamente retido pelo então cônjuge varão constitui controvérsia lateral e que deve ser dirimida entre os réus, em sede própria, ou seja, na ação em que se discute a partilha de bens.

Assim, a ação de adjudicação compulsória tem como finalidade suprir a declaração de vontade de quem prometeu a venda de bem imóvel e se recusa a outorgar a escritura definitiva. Daí verificado o interesse processual do requerente.

Dessa forma, estabelece o art. 466-B do Código de Processo Civil que, se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado, o que significa que a própria sentença será registrada no cartório de registro de imóveis, dispensando-se a outorga da escritura definitiva.

Comprovadas a regular celebração do negócio por meio do contrato e a respectiva quitação, o requerente faz jus à adjudicação compulsória do imóvel, nos termos do art. 22 do Decreto-lei nº 58 de 10.12.37.

Todavia, da mesma forma que o corréu Carlos buscou a sobrepartilha de um automóvel (fls. 178/206), poderá a apelante perseguir em juízo o seu direito à metade do valor da venda, caso não o

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tenha recebido na partilha, nem tenha tal importe sido convertido em benefício do casal na constância do casamento, nos termos do art. 1667 do Código Civil.

Confirma-se, portanto, integralmente a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.

As verbas de sucumbência, inclusive as

honorárias, foram bem fixadas, devendo ser mantidas.

No mais, a r. sentença apreciou a questão posta nos autos com inegável acerto, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

HELIO FARIA

Relator

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