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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000672-63.2005.8.26.0412 SP 0000672-63.2005.8.26.0412

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/11/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2013
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00006726320058260412_3930b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL Furto qualificado pelo concurso de agentes PLEITO DE ABSOLVIÇÃO Impossibilidade. Materialidade, autoria e qualificadora demonstradas pela prova oral colhida em juízo Condenação bem decretada PENA Apelante portador de maus antecedentes a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal Descabimento da substituição da reprimenda corpórea que não se mostra
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118520081/apelacao-apl-6726320058260412-sp-0000672-6320058260412

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