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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais
Publicação
25/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Mario Chiuvite Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00000692820208269024_73df9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fórum João Mendes Jr, 21 º Andar - sala 2123, Centro - CEP 01501-900, São Paulo-SP

Nº Processo: 0000069-28.2020.8.26.9024

Registro: 2021.0000028982

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Uniformização de

Interpretação de Lei Criminal nº 0000069-28.2020.8.26.9024, da Comarca de Catanduva,

em que é requerente MARCOS CESAR GUSSONI, é requerido LIVIO ENESCU .

ACORDAM, em Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados

Especiais do Turma Uniformização - Juizados Especiais, proferir a seguinte decisão:

"Não conheceram o recurso, por V. U. Após sustentação oral, por videoconferência, do

advogado representante do Recorrente.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes PAULO SÉRGIO

BRANT DE CARVALHO GALIZIA (Presidente sem voto), HELIANA MARIA

COUTINHO HESS, CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, MILTON COUTINHO GORDO

E SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI.

São Paulo, 24 de março de 2021.

Mario Chiuvite Junior

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fórum João Mendes Jr, 21 º Andar - sala 2123, Centro - CEP 01501-900, São Paulo-SP

Nº Processo: 0000069-28.2020.8.26.9024

Recurso nº: 0000069-28.2020.8.26.9024

Requerente: Marcos Cesar Gussoni

Requerido: Livio Enescu

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei -Trata-se de Pedido de Uniformização da

Interpretação de Lei (PUIL) que busca solucionar a

divergência, apontada pelo autor deste feito, existente

o V. Acórdão proferido nos autos da Apelação

Criminal n. 1000354-28.2018.8.26.0050, em trâmite

perante a Turma Recursal do Colégio Recursal da

Comarca de Catanduva-SP- e a jurisprudência

emanada de outras Turmas recursais do Estado de

São Paulo a propósito da configuração da perempção

e à consequente extinção da punibilidade do

querelado, quando o querelante demonstra desídia e

deixa de comparecer à audiência preliminar de

conciliação sem motivo justificado, nos termos do

artigo 60, inciso III, do Código de Processo penal e do

artigo 107, inciso IV do Código Penal - Ausência de

comprovação de demonstração do pressuposto

material (intrínseco) de admissibilidade – Falta de

adequada demonstração de divergência analítica

baseada em existência de jurisprudência

predominante consolidada e necessidade de

consideração de matéria fática – Necessidade de

reanálise do caso concreto, com reapreciação dos

fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10

desta Turma de Uniformização - Pretensão de

uniformização de interpretação de lei descabido –

Pedido não conhecido”. VOTO 1201.

Trata-se de Pedido de Uniformização da Interpretação de

Lei (PUIL) que busca solucionar a divergência, apontada pelo autor deste

feito, existente o V. Acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n.

1000354-28.2018.8.26.0050, em trâmite perante a Turma Recursal do

Colégio Recursal da Comarca de Catanduva-SP- e a jurisprudência emanada

de outras Turmas recursais do Estado de São Paulo a propósito da

configuração da perempção e à consequente extinção da punibilidade do

querelado, quando o querelante demonstra desídia e deixa de comparecer à

audiência preliminar de conciliação sem motivo justificado, nos termos do

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Nº Processo: 0000069-28.2020.8.26.9024

artigo 60, inciso III, do Código de Processo penal e do artigo 107, inciso IV do

Código Penal. Consta da peça de introito destes autos que o querelanteapelante, Livio Enescu, ofereceu a queixa-crime n.

1000354-28.2018.8.26.0050, ora em fase recursal, contra o ora autor deste

PUIL, Marco César Gussoni, imputando-lhe o crime previsto no artigo 140

c.c artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal, pois teria, em 19 de

fevereiro de 2018, por meio do grupo de WhatsApp, destinado para

comunicação dos Presidentes das Subseções da OAB-SP, enviado

comentários que atingiriam a honra e dignidade do querelante. Entretanto,

aduz o ora requerente que apesar de deixar expressamente claro seu interesse

em realizar a reconciliação com o ora recorrente, o querelante-apelanterecorrido não compareceu às audiências designadas, sucessivamente para

esse fim, tendo o MM Juízo singular proferido, então, r. sentença, no sentido

de julgar extinta a punibilidade em relação ao suprarreferido querelado, com

fundamento no disposto no artigo 107, IV do Código Penal c.c artigo 60, III

do Código de Processo Penal. De outro turno, o querelante manejou, em tais

autos criminais, apelação criminal, à qual foi dado parcial provimento, pela

Colenda Turma Recursal a quo, para afastar o reconhecimento da

perempção e da supramencionada declaração de extinção da punibilidade e,

por consequência, para determinar o prosseguimento do feito originário.

Irresignado, pois, com tal R. Decisão exarada pela Douta Turma Recursal de

Origem, pugna o autor, neste PUIL, pela uniformização de sua tese, voltada

para manter a extinção da punibilidade e a declaração da aludida

perempção, com amparo em arestos jurisprudenciais de lavra de outras

Turmas Recursais, tais como das Comarcas de São Paulo, Registro,

Piracicaba e Bragança Paulista (fls. 07).

É o relatório .

Fundamento e voto .

O pedido de uniformização atende ao requisito material de

admissibilidade pois pretende uniformização de jurisprudência de decisões

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divergentes proferidas por diferentes turmas recursais (art. 3º da Resolução 553/11

do OE). Tempestivo e devidamente preparado (art. 6º, § 1º), o pedido observou

também o pressuposto formal extrínseco , porquanto cumprido o ônus de

adequação documental (art. 6º, § 2º e incisos). A hipótese, porém, não atende ao

pressuposto material intrínseco de admissibilidade já que a recorrente não

demonstrou adequadamente a divergência analítica que pretende seja

uniformizada.

Se é certo que a divergência entre decisões referentes a temas

idênticos gera insegurança jurídica, é preciso considerar a prevalência do direito

de interpretação pessoal de cada magistrado à luz do princípio do livre

convencimento motivado. Diante disto, se a motivação foi suficientemente

fundamentada e devidamente lastreada em embasamento legal e jurisprudencial, o

magistrado tem a prerrogativa de decidir conforme garantia constitucionalmente

assegurada. Eventuais divergências pontuais são típicas do sistema processual

vigente, pelo que se acomodam e se resolvem de acordo com as regras do

procedimento ordinário recursal.

A uniformização de jurisprudência, portanto, tem aplicação

restrita e extraordinária: só deve ser admitida quando houver demonstração clara

de uma posição dominante, preponderante e consolidada da jurisprudência. Desta

forma, apenas e tão-somente, quando o entendimento originário diverge da maciça

maioria dos julgados sobre o mesmo tema, é possível admitir que a situação

compromete a segurança jurídica do ordenamento vigente. Daí que a apresentação

de um ou isolados acórdãos divergentes, ou mesmo a invocação de divergência

sem abrangência da totalidade das questões aventadas, não é capaz de ensejar

uniformização.

E, no caso em exame, o V. Acórdão invocado como referência

da alegada divergência contém matéria fática acerca dos comparecimentos ou não

do querelante nas indigitadas audiências, a ponto de ensejar eventual perempção,

cujo exame, portanto, afigura-se inviável de ser realizado nesta instância,

comprometendo a identificação do que se propõe seja objeto de uniformização

pelo que incidem os impedimentos das Súmulas 1 e 10 desta Turma de

Uniformização de Jurisprudência (DOE 14.8.2014). Logo, além de não estar

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definido o âmbito extenso da divergência e a consolidação da solução pretendida,

a necessidade de reanálise de provas e de fatos in casu torna prejudicada a

exigência de parâmetros genéricos e precisos, pelo que se carece do

amadurecimento necessário para que a interpretação de lei seja uniformizada (v.

tb. art. 13, inc. I do Prov. 2 do CNJ).

Como se sabe, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência

analisa o pedido de uniformização, não o processo e suas circunstâncias

específicas. A finalidade não é outra senão trazer segurança jurídica a partir de

uma interpretação uniforme do direito. Logo, a interpretação quanto aos

pressupostos de admissibilidade deve ser restritiva, sob pena de desvirtuamento do

instituto e de transformação da turma de uniformização em terceira instância

recursal o que, registre-se, viola frontalmente os princípios da efetividade e da

celeridade dos Juizados Especiais.

Logo, além de não estar definido o âmbito extenso da

divergência e a consolidação da solução pretendida, a necessidade de análise de

provas e de fatos torna prejudicada a exigência de parâmetros genéricos e

precisos, pelo que se carece do amadurecimento necessário para que a

interpretação de lei seja uniformizada (v. tb. art. 13, inc. I do Prov. 2 do CNJ).

Como se sabe, esta turma analisa o pedido de uniformização, não o processo. A

finalidade não é outra senão trazer segurança jurídica a partir de uma interpretação

uniforme do direito.

Deste modo, se a divergência na interpretação da lei não está

cabal e analiticamente demonstrada no próprio pedido de uniformização, não pode

a turma de uniformização revolver as provas produzidas para saber se há ou não

dissídio. Assim, aliás, já se decidiu também em outras decisões precedentes desta

Turma Recursal: PUIL 0000021-24.2014.8.26.0698, Comarca de Jales, Relator

Juiz Fernão Borba Franco; e PUIL 0000060-91.2014.8.26.0698, Comarca de São

José do Rio Preto, Relator Juiz Cláudio Bueno de Camargo.

Sob tal contexto, aplicam-se, à hipótese, os impedimentos já

sumulados por esta Turma de Uniformização:

SÚMULA Nº 1 - Para conhecimento do pedido de

uniformização, é indispensável a demonstração analítica da divergência.

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Nº Processo: 0000069-28.2020.8.26.9024

SÚMULA Nº 10 - Não se admite pedido de uniformização para

reexame de matéria de fato.

De qualquer sorte, na hipótese em testilha, verifica-se que a

parte autora tão somente apresentou decisões exaradas por outros órgãos

jurisdicionais, não comprovando, entretanto, a existência de maciça jurisprudência

acerca da sua tese ora expendida nestes autos, havendo a análise de todos os

aspectos deduzidos na ação de origem pelo Colégio Recursal. Não se vislumbra,

pois, de uniformização de jurisprudência a ser formulada.

Assim sendo, decisão recorrida não deve ser reformada.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE PUIL. À

vista da natureza terminativa da presente decisão, deixo de fixar verba

sucumbencial in casu, mormente, porquanto, conforme é cediço, ex vi do

preconizado pelo artigo 55 da Lei 9.099 de 1995, tão somente se afigura

possível a condenação a tal verba sucumbencial, no Juizado Especial, no

âmbito do julgamento de recurso inominado.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria

infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico que, tratando-se

de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais,

bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de

prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de

algum dos vícios que ensejariam a oposição/dessa espécie recursal (EDROMS/18205/SP, Ministro FÉLIX FICHER, DJ-08.05.2006 p. 240).

Desde logo advertida a parte, conforme entendimento desta

Turma, que, tratando-se de matéria pacificada, a insistência indevida no

inconformismo poderá dar ensejo às sanções cabíveis por eventual litigância de

má fé, inclusive a prevista no enunciado uniforme nº 36 do Conselho Supervisor

do Sistema dos Juizados Especiais.

MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR

JUIZ DE DIREITO

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185241272/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-criminal-692820208269024-sp-0000069-2820208269024/inteiro-teor-1185241338