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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002413-63.2012.8.26.0002 SP 0002413-63.2012.8.26.0002

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
APL 0002413-63.2012.8.26.0002 SP 0002413-63.2012.8.26.0002
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/11/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2013
Relator
Sebastião Flávio

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Ação de busca e apreensão. Extinção anômala do processo por abandono da causa. Formalidade legal inobservada. Ausência de intimação pessoal da parte para o impulso processual. Ineficácia da sanção. Apelação provida para afastamento desta.