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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10039780920158260271_87e2d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000222326

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003978-09.2015.8.26.0271, da Comarca de Itapevi, em que é apelante ZENILDA PEREIRA DOS SANTOS MARTINS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente sem voto), BANDEIRA LINS E ANTONIO CELSO FARIA.

São Paulo, 25 de março de 2021.

PONTE NETO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 21.103

APELAÇÃO Nº 1003978-09.2015.8.26.0271

APELANTE: ZENILDA PEREIRA DOS SANTOS MARTINS

APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

APELAÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS

SERVIDOR MUNICIPAL DE ITAPEVI Pretensão da autora voltada à revisão de seus proventos, a fim de que sejam alterados de proporcionais para integrais, paridade com servidores da ativa, indenização de licença prêmio não gozada e indenização por danos morais -Município que concedeu a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, haja vista a indicação de que essa incapacidade não decorreu de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável -Ausência de demonstração cabal do nexo de causalidade entre a doença da autora e o labor por ela exercido IMESC é o órgão oficial do Estado, com credibilidade técnica reconhecida, e as partes tiveram oportunidades para apresentar manifestações sobre o laudo oficial.

Paridade - Paridade entre servidores ativos e inativos que, ademais, deixou de subsistir com a EC nº 41/2003 Recorrente que se aposentou em 02/01/2012, fazendo jus tão somente a recomposição periódica do benefício previdenciário de acordo com lei específica.

Indenização de licença prêmio não gozada

Impossibilidade Ausência por mais de 180 dias no período aquisitivo Correto o indeferimento do benefício.

Pedidos improcedentes Sentença mantida - Recurso não provido.

1. Trata-se de ação declaratória c.c. ação

condenatória e reparação de danos morais proposta por ZENILDA

PEREIRA DOS SANTOS MARTINS em face da PREFEITURA MUNICIPAL

DE ITAPEVI buscando o recálculo inicial dos proventos de aposentadoria

por invalidez, desde julho de 1994, a paridade com os servidores da ativa

indenização equivalente a 3 meses de licença prêmio não gozada. Requer,

ainda, indenização por danos morais no valor equivalente a 50 salários

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mínimos.

A autora alega, em síntese, que é servidora aposentada do Município, sendo que em 02/01/2012 foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais.

Aduz que faz jus a aposentadoria integral pois foi a invalidez se deu em razão de doença decorrente de seu trabalho.

Alega, ainda, que o cálculo de seu benefício foi elaborado equivocadamente, pois não foram consideradas as médias de todos os seus proventos recebidos desde julho de 1194.

Aponta que não é observada a paridade, sendo que seu benefício não está sendo reajustado na mesma data do reajuste dos servidores da ativa.

Pleiteia, ainda, a indenização em razão de não ter gozado a licença prêmio relativa ao período de 18/01/2006 a 18/01/2011.

Assim, requereu a revisão do benefício e o pagamento das diferenças, além de indenização por dano moral no montante de 50 salários mínimos.

A respeitável sentença de fls. 541/545, julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da Justiça.

Apelo da autora às fls. 547/573, com preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, postula a inversão do julgado e repisa a argumentação lançada na inicial.

Regularmente processado o recurso, foram apresentadas contrarrazões às fls. 578/582.

É o relatório.

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2. A preliminar de cerceamento de defesa não merece guarida.

Como se sabe, o sistema de apreciação de provas vigente no ordenamento pátrio e consagrado pelo Código de Processo Civil é o do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado tem liberdade para analisar tudo o quanto lhe for apresentado nos autos, decidindo por sua suficiência ou não, devendo ao final julgar de acordo com o seu entendimento, desde que tal decisão seja devidamente fundamentada.

Por mais que a apelante não concorde com o laudo médico acostado aos autos, a prova pericial foi devidamente realizada (fls. 513/518) por perito técnico, devidamente capacitado para a questão posta aos autos.

Veja-se, ainda, que às fls. 514 o perito declara toda sua qualificação técnica, comprovando sua aptidão, tendo inclusive título de especialista em psiquiatria tal como pleiteado pela apelante.

No caso, o juiz singular entendeu que a farta documentação acostada aos autos seria suficiente à resolução da lide, tendo proferido decisão motivada e que exauriu, na integralidade, a matéria posta a julgamento.

Em que pesem os argumentos lançados pela apelante, não se vislumbra qualquer irregularidade no julgamento antecipado feito pelo magistrado de primeiro grau, pois, como se depreende dos autos, nenhuma questão cujo aclaramento demandasse instrução probatória remanescia, tendo a r. sentença abordado todas as alegações da Apelante de forma clara e suficiente.

3. Em brevíssima síntese, busca a apelante a revisão de sua aposentadoria, pretendendo recebê-la com proventos integrais e observada a paridade.

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O art. 17 da Lei Complementar Municipal 17/2002 dispõe que "o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei".

O laudo pericial de fls. 513/518, realizado pelo expert judicial, foi conclusivo quanto à ausência de nexo causal entre a doença da autora e o trabalho por ela exercido.

Fls.: 517: “A doença psiquiátrica não possui

relação de causa ou concausa com o labor que desempenhava.”

Esclareceu ainda o perita que para a confecção do laudo pericial foi realizada anamnese, exame físico, análise dos documentos médicos legais de interesse ao caso e revisão da literatura médica sendo constatado que a periciada apresenta quadro compatível com Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID F 41.2).

Concluiu, portanto, pela inexistência entre o labor exercido pela autora e a doença nela causada.

No mais, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC é órgão oficial do Estado de São Paulo, com credibilidade técnica reconhecida, e as parte tiveram oportunidades para apresentar manifestações sobre o laudo oficial.

E ainda, como já ressaltado anteriormente, se trata de perito especialista em psiquiatria apto para elaborar laudo sobre a questão posta nos autos.

Observa-se, ainda, que a apelante foi submetida a perícia no âmbito administrativo onde também restou constatado que a origem da doença enfrentada pela apelante não foi profissional.

Ante a ausência de demonstração cabal do nexo

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causal entre o labor e a doença da apelante, correta a concessão da aposentadoria proporcional, não fazendo jus a pretendida integralidade.

Com relação ao pedido de recálculo da aposentadoria considerando nos cálculos todos os proventos e remunerações a partir da competência do mês de Julho de 1994, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, correta a r. sentença recorrida, que bem fundamentou a questão:

Fls. 543 “Conforme documentação acostada aos autos, (fls. 351/353), foram considerados os períodos trabalhados na Prefeitura de Osasco e o benefício foi concedida pela média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição (fls. 365). Assim, observa-se que foi observada estritamente a legislação incidente, não havendo qualquer correção a ser feita.”

Passo a aferir se deve haver a incidência do regime de paridade nos proventos da apelante.

O regime de paridade, que determina a revisão dos proventos da inatividade na mesma proporção e na mesma data que houver alteração dos vencimentos dos servidores em atividade, vigeu de forma plena até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03, que alterou o artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição da República, restando assegurado tal direito apenas àqueles servidores que em 31 de dezembro de 2003 estivessem aposentados ou tivessem cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício, com base na legislação então vigente (CF artigo da Emenda Constitucional nº 41/03), posteriormente estendido aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que se aposentaram voluntariamente na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 (CF. Emenda Constitucional nº 47/2005).

Entrementes, em relação aos servidores aposentados por invalidez, o legislador reformador não estabeleceu

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nenhuma regra de transição que autorizasse o regime de paridade, assegurando-lhes tão-somente o reajustamento do benefício, em caráter permanente, para preservação do valor real. Com o advento das Leis nº 10.887/04 e nº 11.784/08, que regulamentaram as inovações implementadas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o reajuste dos benefícios dos servidores da União, Estados e Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, passou a se dar na mesma data e com o mesmo índice do reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Em verdade, essa sistemática de reajuste passou a ser a regra geral de revisão dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social, calculados na forma dos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.887/04, substituindo a paridade com a remuneração dos servidores em atividade.

No caso dos autos, a apelante foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais em 02/01/2012, ou seja, na vigência da Emenda Constitucional nº 41/03, quando o regime de paridade plena não mais vigia, razão pela qual inviável a concessão da pretendida paridade.

Ademais, o artigo 17 da Lei Complementar 17 de 2002, que regulamenta a concessão do benefício, prevê que a aposentadoria por invalidez permanente obedecerá o tempo de contribuição do servidor, sendo inviável a equiparação do valor recebido pelo autor com um funcionário da ativa.

Também não há que se falar em indenização pelo período de 18/01/2006 a 18/01/2011 relativo à licença prêmio não gozada, na medida em que o artigo 95 da Lei Municipal 223/1974 dispõe que não terá direito a licença prêmio o funcionário que estiver afastada por mais de 180 dias durante o período aquisitivo (inciso III, alínea a).

Observe que a única ressalva existente na

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legislação municipal é a ausência em razão do serviço militar.

Ressalto, ainda, que a licença prêmio é liberalidade da municipalidade, devendo ser observada integralmente a legislação de regência.

Assim, diante das ausências por mais de 180 dias durante o período de aquisição, a apelante não faz jus a licença prêmio que pretende ver indenizada.

Por fim, diante das conclusões postas acima não há que se falar em indenização por danos morais.

Nessas circunstâncias, outro não poderia ter sido o desfecho, senão julgar improcedente a ação.

3. Arcará a autora com os honorários recursais, fixados em mais 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da Justiça concedida.

4. Por derradeiro, considera-se questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

PONTE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185306299/apelacao-civel-ac-10039780920158260271-sp-1003978-0920158260271/inteiro-teor-1185306319