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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008429-56.2019.8.26.0071 SP 1008429-56.2019.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Ana Maria Baldy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10084295620198260071_256da.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Pretensão dos autores de manutenção no plano coletivo empresarial. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Autor que não preenchia os requisitos do artigo 30e 31da Lei 9.656/98 para manutenção como beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção como beneficiários do plano de saúde desde 1998, quando houve a rescisão do vínculo laboral, por mera tolerância da ex-empregadora, que não informou a rescisão do vínculo empregatício ao plano de saúde. Possibilidade da rescisão pelo não preenchimento das condições de elegibilidade. Troca de e-mails entre os autores e a estipulante do plano de saúde (ex-empregadora) que afasta a possibilidade de aplicação de "surrectio", demonstrando o conhecimento dos autores que a manutenção do vínculo se tratava de mera "gentileza" da ex-empregadora. Impossibilidade de aplicação por analogia do artigo 13, parágrafo único, III, da Lei no 9.656/98. Patologias dos autores compatíveis com a idade e antecedentes clínicos, e que não exigem internação hospitalar contínua, apenas acompanhamento clínico. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Tutela de urgência que deve ser revogada ante o decreto de improcedência da ação. Caso concreto que permite a modulação dos efeitos, concedendo prazo de 6 meses para o exercício da portabilidade ou contratação de novo plano de saúde pelos autores. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO, RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185307559/apelacao-civel-ac-10084295620198260071-sp-1008429-5620198260071

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