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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Ana Maria Baldy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10084295620198260071_256da.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000222248

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008429-56.2019.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante/apelado UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, são apelados/apelantes JOCELINA AZEVEDO DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA) e NELSON DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA, para revogar a tutela de urgência, modulados os efeitos, nos termos da fundamentação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente sem voto), VITO GUGLIELMI E PAULO ALCIDES.

São Paulo, 25 de março de 2021.

ANA MARIA BALDY

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Apelação Cível nº 1008429-56.2019.8.26.0071

Apte/Apdo : Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado : George Farah (Fls: 466)

Apdos/Aptes : Jocelina Azevedo de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro

Advogado : Marcelo Menegazzo Fontes da Silva (Fls: 26)

Comarca: Bauru

Voto nº 11247

ig

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Pretensão dos autores de manutenção no plano coletivo empresarial. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores . Não acolhimento. Autor que não preenchia os requisitos do artigo 30 e 31 da Lei 9.656/98 para manutenção como beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção como beneficiários do plano de saúde desde 1998, quando houve a rescisão do vínculo laboral, por mera tolerância da ex-empregadora, que não informou a rescisão do vínculo empregatício ao plano de saúde. Possibilidade da rescisão pelo não preenchimento das condições de elegibilidade. Troca de emails entre os autores e a estipulante do plano de saúde (exempregadora) que afasta a possibilidade de aplicação de “surrectio”, demonstrando o conhecimento dos autores que a manutenção do vínculo se tratava de mera “gentileza” da ex-empregadora. Impossibilidade de aplicação por analogia do artigo 13, parágrafo único, III, da Lei no 9.656/98. Patologias dos autores compatíveis com a idade e antecedentes clínicos, e que não exigem internação hospitalar contínua, apenas acompanhamento clínico. Inconformismo da requerida . Acolhimento. Tutela de urgência que deve ser revogada ante o decreto de improcedência da ação. Caso concreto que permite a modulação dos efeitos, concedendo prazo de 6 meses para o exercício da portabilidade ou contratação de novo plano de saúde pelos autores. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO, RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, nos termos da fundamentação.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por NELSON

DE OLIVEIRA e JOCELINA AZEVEDO DE OLIVEIRA contra UNIMED DE BAURU

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narram ser beneficiários de longa e

ininterrupta data de um plano de saúde coletivo firmando entre a ré e a ex-empregadora do

coautor Nelson (ADPLAN ENGENHARIA E COM. LTDA). Relatam que o plano de saúde

teve início durante o vínculo empregatício do autor com a empresa ADPLAN, ou seja, após

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1º de dezembro de 1993 (fls. 102/103). Narram que, sobrevindo a aposentadoria e demissão sem justa causa de Nelson, este aceitou manter o plano de saúde com a ré, sem qualquer interrupção e nas mesmas condições e valores que vinha mantendo enquanto era empregado, mantendo também o mesmo modo de pagamento então utilizado, ou seja, os pagamentos continuaram a ser feitos diretamente à empresa ADPLAN.

Contudo, aos 05 de fevereiro de 2019, o filho dos autores, responsável por administrar e efetuar os pagamentos do plano de saúde, recebeu informação de que a ré exigia a comprovação do vínculo empregatício dos beneficiários, e que a ausência de comprovação do critério de elegibilidade implicaria em rescisão do contrato. Sustentam que a rescisão unilateral é injusta, prejudicando consumidores que usufruem do plano de saúde há mais de 20 anos, adimplindo regularmente a mensalidade, e em situação de fragilidade financeira e também de saúde.

Pleitearam pela concessão de antecipação dos efeitos de tutela, determinando que a ré mantenha ou reintegre os autores no plano de saúde. Requereram que a ação seja julgada totalmente procedente, a fim de compelir a ré a manter ou reintegrar os autores no plano de saúde, e a condenação no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais.

Foi concedida a tutela de urgência (fls. 444/445).

Contestação (fls. 456/465).

Réplica (fls. 602/607).

Sobreveio a r. sentença de fls. 620/625, que julgou improcedente a ação, mantendo, no entanto, a tutela de urgência deferida às fls. 444/445, diante do risco de grave dano aos autores.

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dado à causa, ressalvados os benefícios da gratuidade judiciária.

Foram opostos embargos de declaração pela requerida (fls. 628), aduzindo que o julgamento de improcedência impõe que cessem os efeitos da tutela de urgência concedida.

Os autores também opuseram embargos de declaração (fls. 629/630) aduzindo obscuridades no tocante aos critérios e limites objetivos para se aferir a condição de risco dos autores, portadores de patologias que necessitam de tratamentos constantes, objetivando manter a vigência do plano de saúde em obediência à tutela de urgência que determinou a manutenção do plano, não revogada pela r. sentença.

Os embargos foram rejeitados (fls. 631/633).

Inconformada, recorre a operadora de saúde (fls. 636/643), objetivando a revisão e reforma do julgado, apenas no tocante à tutela de urgência que determinou a manutenção do plano, em contradição com o resultado de mérito do julgamento de improcedência da ação. Ressalta que a improcedência da demanda afasta a legitimação da decisão antecipatória, inexistindo probabilidade do direito. Pugna pela reforma.

Recorrem também os autores (fls. 646/656), objetivando a revisão e reforma do julgado, aduzem fazer jus à permanência no plano, citando os benefícios dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. Ainda, aduzem a impossibilidade de rescisão do plano por analogia ao disposto no artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.656/98, vez que os apelantes contam com mais de 80 anos de idade e possuem patologias que exigem atendimento médico contínuo. Sustentam que, em decorrência da idade avançada e graves problemas de saúde, estão completamente incapacitados para retornar ao mercado de trabalho e usufruir de outro plano, bem como, financeiramente vulneráveis para assumirem qualquer outro plano com valores superiores aos atuais. Pugnam pela procedência da demanda, condenando a requerida na obrigação de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições, coberturas e preço, mediante o custeio integral, sem limite temporal de vigência ante a idade avançada dos beneficiários e o quadro clínico de saúde, sendo reestabelecida a assistência à saúde de modo Apelação Cível nº 1008429-56.2019.8.26.0071 -Voto nº 11247 4

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permanente.

Contrarrazões (fls. 760/768 e 769/775).

É o relatório.

O recurso dos autores não comporta provimento e o recurso da requerida deve ser provido.

Primeiramente, necessário esclarecer que os autores usufruíram de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a requerida UNIMED pela estipulante ADPLAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, com quem o coautor Nelson manteve vínculo empregatício de 01/12/1993 até 19/11/1998.

Ocorre que os autores permaneceram utilizando o plano de saúde sem observância dos requisitos do artigo 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde, embora tenha ocorrido a rescisão do vínculo empregatício, conforme salientado na r. sentença:

“Ora, o próprio autor narrou que ingressou na empresa que mantém o plano de saúde em debate no ano de 1993 encerrando-se seu vínculo laboral em 1998. Logo, não contribuiu por 10 anos e já permaneceu ativo no plano por mais tempo do que o prazo disciplinado no parágrafo primeiro acima transcrito.

Não se nega relevância da alegada situação da saúde dos autores. Todavia, não pode o Poder Judiciário, ao arrepio da lei, obrigar a ré a mantê-los ativos no plano quando não mais reúnem a condição objetiva necessária para tal, qual seja, vínculo empregatício.

Obviamente os autores possuem direito à saúde, mas tal deve ser assegurado pelo Estado e não pela ré, consoante artigos 6º e 196, ambos da Constituição Federal.”

Ainda que a situação tenha perdurado por 20 anos, em que os autores permaneceram utilizando o plano de saúde, não há como se reconhecer a surrectio em favor dos usuários do plano de saúde, isso porque, ante a troca de e-mails, em especial o de fls. 299, torna-se cristalino que havia o conhecimento dos autores de que manutenção do plano de saúde era possivelmente ilícita, fruto de tolerância da ex-empregadora, sendo tratada como “gentileza” entre as partes, tanto era assim que os autores nunca adimpliram boletos

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diretamente ao plano, sendo sempre posteriormente informados sobre o valor da mensalidade a ser acertada com a ex-empregadora (fls. 283/430).

Assim, ainda que se trate de situação que perdurou por 20 anos, ante a inércia da operadora de saúde em exigir da estipulante do plano a comprovação das condições de elegibilidade dos beneficiários, não se reconhece a boa-fé dos consumidores.

Por fim, a pretensão de aplicação por analogia do artigo 13, parágrafo único, inciso III, e artigo 35-E, inciso IV, ambos da Lei nº 9.656/98, não encontra respaldo jurídico.

Não se desconhece que os apelantes são idosos, possuindo as patologias descritas e comprovadas nos autos (fls. 651), compatíveis com suas idades e antecedentes clínicos, ocorre que se tratam de patologias com necessidade de acompanhamento clínico e que não se equiparam a doenças graves que exijam internação hospitalar contínua.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, ainda que se lamente a situação dos autores, já idosos, não pode o judiciário compactuar com flagrante irregularidade do uso do plano coletivo, ressaltando-se que, caso pretendam os autores a contratação em modalidade individual/familiar poderão exercer a portabilidade para outro plano, administrativamente, tendo em vista os novos regramentos acerca da portabilidade -Resolução Normativa nº 438 da ANS.

Dito isto, comporta acolhimento o recurso da requerida, para revogar a tutela de urgência, contudo, considerando a situação específica do caso concreto, a rescisão somente poderá ocorrer após o prazo de 6 meses de ciência desta decisão, possibilitando que os autores busquem administrativamente a solução de portabilidade sem carência, ou contratação de novo plano de saúde.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o

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pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Por fim, em face do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ficam os honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, observados os critérios do § 2º do sobredito artigo, mormente o trabalho realizado pelo profissional e o tempo decorrido desde o ajuizamento.

Ante o exposto, pelo meu voto , NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA, para revogar a tutela de urgência, modulados os efeitos, nos termos da fundamentação .

ANA MARIA BALDY

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185307559/apelacao-civel-ac-10084295620198260071-sp-1008429-5620198260071/inteiro-teor-1185307579