2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 105XXXX-19.2015.8.26.0053 SP 105XXXX-19.2015.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/03/2021
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
Marrey Uint
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Ementa
Apelação cível – Direito Administrativo – Desapropriação – Valor indenizatória alcançado inalterado, em atenção à perícia realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – Honorários advocatícios bem fixados que não merecem reparo - Sentença mantida – Recurso voluntário da Municipalidade e remessa necessária desprovidos.