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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Elói Estevão Troly

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10107832420208260005_7584c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000227475

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-24.2020.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IVETE FEIJÓ DE MELO, é apelada CLARO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ACHILE ALESINA (Presidente sem voto), JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA E VICENTINI BARROSO.

São Paulo, 26 de março de 2021.

ELÓI ESTEVÃO TROLY

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-24.2020.8.26.0005

Apelante: Ivete Feijó de Melo

Apelado: Claro S/A

Comarca: São Paulo

Juiz (a): Trazibulo José Ferreira da Silva

Voto nº 7714

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Ausência de inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de apelação contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial e distribuir a sucumbência entre as partes (fls. 289/293).

A autora, ora apelante, pleiteia a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de cobranças indevidas e abusivas e perda do tempo útil, o que resultou em agravamento do quadro de ansiedade, depressão, problemas de hipertensão e insuficiência cardíaca (fls. 295/311).

Contrarrazões a fls. 422/429.

Recurso tempestivo, regularmente processado e com dispensa de preparo em razão da gratuidade da justiça (fl. 188).

Sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

É indevida a aplicação ao caso da teoria do desvio produtivo do consumidor , visto que, não demonstrada perda de tempo útil para resolução

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

do problema nem efetivo abalo moral sofrido pela falha na prestação do serviço.

A parte autora não demonstra o efetivo abalo moral sofrido

pela falha na prestação do serviço. Os desgastes narrados na inicial para a solução do

problema ou a mera cobrança indevida não configuram ofensa presumida à honra objetiva.

Tampouco foi demonstrada que o agravamento na saúde da

parte autora tem relação direta com os fatos narrados na presente demanda (fls. 48/75).

A situação narrada, embora desagradável, constitui mero

dissabor da vida cotidiana, aborrecimentos que não configuram dano moral, a exemplo do

seguinte acórdão, que aproveita pela essência da fundamentação:

INÉPCIA RECURSAL - Inocorrência - Recurso da parte requerente que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do NCPC)- Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Demanda julgada improcedente - Pretensão da apelante de ver o apelado condenado no pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Abalo emocional não caracterizado - Recebimento de cobrança via telefone que configura mero dissabor, até porque não houve a inclusão do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito - Hipótese de não incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, posto que a autora não demonstrou que tivesse perdido muito de seu tempo na solução da questão posta em juízo (art. 373, inciso I, do NCPC)- Ausência de lesão aos direitos da personalidade - Precedentes desta corte e do STJ - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível XXXXX-51.2019.8.26.0597; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020).

Portanto, a respeitável sentença deve ser mantida, também

pelos seus fundamentos.

Mantém-se a distribuição da sucumbência tal como

estabelecido em sentença, já considerado o trabalho desenvolvido nesta fase recursal, nos

termos do artigo 85, § 2º e 11º do Código de Processo Civil.

PODER JUDICIÁRIO

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Eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode motivar condenação do embargante ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, não isenta pelo benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Para o fim de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias alegadas pelas partes, sendo desnecessária a menção do preceito legal ou constitucional, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 88.365/SP, 4ª T., rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 14.5.1996).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Elói Estevão Troly

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185370421/apelacao-civel-ac-10107832420208260005-sp-1010783-2420208260005/inteiro-teor-1185370441

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