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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

26/03/2021

Julgamento

26 de Março de 2021

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10051329620188260161_6e816.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000226925

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005132-96.2018.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, é apelado PASCOAL SOARES LIMA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) E CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 26 de março de 2021.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12

Apelação Cível nº 1005132-96.2018.8.26.0161

3a. Vara da Comarca de Diadema

Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Apelado: PASCHOAL SOARES DE LIMA

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro danos materiais comprovados (R$ 4.000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de apelação apresentada pelo réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, no âmbito da ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais que lhe move PASCHOAL SOARES DE LIMA. A demanda foi processada e julgada pelo MM. Juízo da 3a. Vara da Comarca de Diadema.

A r. sentença (fls. 128/133) apreciou os pedidos formulados nos seguintes termos (dispositivo): "JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o Banco Santander (Brasil) S/A: a) a restituir, em dobro, a Pascoal Soares Lima o montante de R$2.000,00, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo desembolso (neste sentido: STJ 3ª T. AgRg no REsp 364.305/ES Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 21.02.2002 DJU 25.03.2002, p. 281), bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) a pagar a Pascoal Soares Lima a quantia de R$12.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.."

O banco réu ofertou apelação (fls. 136/154). Em resumo, articulou os seguintes fundamentos: (a) as transações foram realizadas através do cartão magnético com chip e senha em nome do apelado, não havendo razão de qualquer tipo de ressarcimento de valores e indenização,

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(b) a inexistência de irregularidade nas transações questionadas e nenhum indício de fraude após apuração interna, tendo o banco recorrente agido em exercício regular de direito, (c) excludente de responsabilidade do banco réu por fato de terceiro e (d) inocorrência de danos materiais e restituição. Ao final, o apelante deduziu pedido de reforma da sentença, para improcedência da ação ou, sucessivamente, o afastamento da condenação em restituição de valores, declaração de inexigibilidade das transações, bem como a condenação nas verbas de sucumbência.

O autor não apresentou contrarrazões (fl. 177).

Não houve oposição ao julgamento em sessão virtual.

É O RELATÓRIO.

Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (155/156).

A r. sentença merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adicionando-se as razões que seguem.

O litígio ateia-se à discussão da responsabilidade do banco réu por realização da operação bancária de saque com seu cartão e não reconhecida pelo autor.

Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC). A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).

O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC.

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Passo a apreciar o recurso.

O débito em sua conta-corrente advindo por transferência não reconhecida narrado pelo autor configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade do banco apelante, conforme disciplinado no Código de Defesa do Consumidor ( CDC), no artigo 14 daquele diploma legal.

O banco apelante buscou demonstrar a exclusão de sua responsabilidade diante do fato concreto alegando a inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva do consumidor (Fl.139: “Superado o alegado, o que não se espera, é certo que o Requerido procurou verificar a veracidade dos fatos alegados e, após apuração interna, concluiu pela inexistência de irregularidade nas transações questionadas, bem como sem qualquer outro indício de fraude.” e “A guarda da senha do cartão é de responsabilidade única e exclusivamente do correntista.”), atribuindo ao autor, ora consumidor, a responsabilidade do ônus da prova.

Entende-se que o sistema de utilização dos cartões de crédito deve ter seus riscos assumidos pelas próprias sociedades administradoras e instituições bancárias que o concebeu e o regulamentou. Não há razão lógica jurídica ou moral para que se transfira ao consumidor a responsabilidade da falta de segurança do sistema que possibilitam o furto, roubo ou a fraude nas transações.

Nem se diga, ainda, que teria ocorrido culpa do exclusiva do consumidor ou culpa exclusiva de terceiro . O autor indicou na petição inicial (fls. 05/06) completo desconhecimento da movimentação de sua conta poupança no valor de R$ 2.000,00 no dia 26/12/2016. O banco não trouxe maiores esclarecimentos sobre o fato, apenas alegando que teria sido usada senha e cartão do consumidor.

Porém, como se observa do extrato (fls. 06 e 44), o saque se deu num terminal ATM, isto é, em caixa eletrônico. Em sua contestação (fls. 52/53) limitou-se a fazer uma articulação genérica, sem trazer para os autos efetiva pesquisa dos fatos e da suposta utilização de cartão com chip (não há prova nos autos disso) e com senha do consumidor (não há prova nos autos disso). Sequer se cogitou a juntada de imagens do caixa eletrônico (não de descartou essa possibilidade). Em tempos de sofisticação de fraudes eletrônicas e bancárias, é preciso muito mais para desacreditar a versão do consumidor, não bastando alegação genérica.

E, se terceiro logrou fazer a transferência, aproveitou-se da fragilidade do sistema de segurança do banco apelante. O fortuito interno não servia para exclusão da responsabilidade da instituição financeira.

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Esse quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça:

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.''

Sobre o tema, confirma-se precedentes desta Turma julgadora em situações semelhantes de fraude:

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. Celebração de mútuo e realização de transferências, saques e compras da conta do autor por terceiros em seu nome. Defeito de segurança do serviço bancário. Art. 14 do CDC. Regularidade das operações ou culpa exclusiva do consumidor não provadas, ônus do réu (art. 14, § 3º, do CDC). Responsabilidade civil do banco réu caracterizada. Dever de restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor, permitida a compensação com eventual crédito do mútuo espúrio. Insurgência contra a repetição em dobro do indébito. Falta de interesse recursal. Réu condenado à restituição dos valores indevidamente subtraídos do autor na forma simples. Recurso não conhecido nesse ponto. Danos morais in re ipsa. Dever de reparar. Valor da condenação fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade civil contratual. Arts. 405 do Código Civil e 240 do NCPC. Sentença mantida.

(Apelação Cível nº 1004584-83.2020.8.26.0005, Relator o Desembargador Tasso Duarte de Melo, julgado em 27/11/2020)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO DE FORMA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU CONFIGURADA. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os serviços prestados pela instituição financeira restaram defeituosos, havendo fortes indícios de fraude praticada por terceiro falsário, que contratou serviços bancários em nome do autor. Assim, a declaração de inexistência do débito era mesmo medida que se impunha. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das

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excludentes do § 3º do art. 14, do CDC. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pela instituição financeira causou dano moral ao autor. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$15.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A sucumbência é recíproca e equivalente, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma arbitrada na r. sentença. Apelação do autor e do réu não providas."

(Apelação Cível nº 1003109-84.2018.8.26.0483, Relatora a Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, julgado em 28/01/2021)

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO APELADO relação de consumo movimentações indevidas na conta corrente do apelado apelado vítima de golpe furto do cartão e senha por supostas funcionárias do Ministério da Saúde em visita à residência do apelado

apelado que é responsável pela guarda do cartão magnético e da senha culpa concorrente que não afasta a responsabilidade integral do apelante relação de consumo cabia ao apelante instituir outros elementos de segurança para evitar a ocorrência de operações fraudulentas, como aposição da digital do cliente ou contato com o correntista operações que discrepavam do perfil do consumidor falha na segurança do serviço prestado pelo apelante declaração de inexigibilidade do débito referente aos contratos impugnados, cancelamento das cobranças pelo apelante e restituição simples do montante pago que se impunham sentença mantida. Resultado: recurso desprovido, quanto à parte conhecida."

(Apelação Cível nº 1001602-69.2018.8.26.0069, Relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 19/01/2021)

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"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimos bancários e compras realizadas com cartão de crédito virtual não reconhecidos pela autora -Existência de Fraude - Ocorrência - Ausência de prova de que a autora não tenha agido com as cautelas necessárias - Falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira -Declaração de nulidade dos contratos e das compras efetuadas -Condenação do banco réu a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora - Danos morais configurados -Sentença de total procedência - Insurgência do banco requerido -Recurso adesivo da autora visando exclusivamente a majoração do quantum indenizatório.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Verossimilhança e hipossuficiência técnica -Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - Fraudes ou delitos praticados por terceiros - Fortuito interno que advém da própria atividade desenvolvida pelo requerido - Restituição das parcelas indevidamente descontadas na conta da autora referentes aos empréstimos. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Precedente do STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Inteligência da Súmula nº 479 do STJ - Caracterização - Quantum indenizatório que deve levar em conta o grau e tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que bem se ajusta à hipótese - Afastadas as pretensões das partes quanto a modificação.

SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS."

(Apelação Cível nº 1010066-14.2017.8.26.0006, Relator LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO , julgado em 14/09/2020)

" RESPONSABILIDADE CIVIL - Declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral em decorrência de operações fraudulentas junto à conta do autor após a troca do cartão de acesso por terceiro em terminal de autoatendimento situado em supermercado - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo: a) a inexistência do crediário contratado e do pagamento via REDE SHOP realizado, compensando-se referidos valores e determinando que o banco restitua ao autor as parcelas já descontadas em sua conta, acrescidas dos consectários legais, compensando-se essa obrigação com o saldo restante da obrigação anterior (R$ 304,21) e b) afastar o pleito de indenização por dano moral e de

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ressarcimento do valor sacado de R$ 500,00, ante a concorrência de culpa pelo autor, que aceitou ajuda de terceiro - Insurgência pelo banco, pleiteando o afastamento da responsabilidade que lhe foi imposta, por decorrente de ato de terceiro em concorrência com o autor Descabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa inocorrente, porquanto a versão do autor sobre os fatos já se encontrava nos autos, tanto na inicial, como no Boletim de Ocorrência policial lavrado, o que dispensava produção de prova oral com essa finalidade - Juiz, ademais, que é o destinatário da prova, podendo julgar o feito no estado, a teor do quanto autoriza o art. 355 /CPC, sem que isso implique aviltamento a princípio constitucional e informador do processo civil - Preliminar repelida -MÉRITO - Incidência do CDC ao caso que é incontroversa, assim como o é a fraude perpetrada Aplicação da súmula 479/STJ ao caso que é imperativa Responsabilidade objetiva' para as operações feitas em seus terminais de autoatendimento e nas redes '24hs' Comunicação da fraude à autoridade policial e ao banco prontamente efetivada (no mesmo dia) - Arguição de que todas as operações foram realizadas através do uso de cartão e senha pessoal que não se prestam a afastar sua responsabilidade, não só pela fragilidade de tal argumento, ante o crescente número de fraudes e clonagens que tem havido no meio bancário, sem que se consiga comprovar a infalibidade do sistema, como também diante da fraude praticada por ausência de segurança adequada ao serviço disponibilizado -Reconhecimento apenas parcial da responsabilidade que beneficia o banco, que contra ele não deveria se insurgir -Sentença de parcial procedência conservada - Honorários recursais devidos e elevados em 5% sobre o valor da condenação em proveito dos patronos do autor (art. 85, § 11, CPC)- Recurso desprovido. "

(Apelação Cível nº 1018154-82.2019.8.26.0002, Relator o Desembargador Jacob Valente, julgado em 05/08/2020)

" Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Impugnação a contratos bancários, mútuos mediante consignação em folha de benefício previdenciário e cartão de crédito consignado pactuados com o Banco BMG S/A., e de administração de conta-corrente pactuado com o Banco do Brasil S/A. Pretensão da autora fundada em fraude - Sentença de procedência parcial - Recurso exclusivo do corréu Banco do Brasil, que hostiliza o dano moral e o “quantum” da indenização -Fraude apta a causar aflição ao espírito e à legítima expectativa sobre a segurança do sistema bancário S- úmula n. 479 do Col. STJ - Dano moral “ipso facto” - "Quantum" arbitrado, em

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R$5.000,00, razoável e proporcional - Honorários advocatícios a cargo do recorrente majorados “ope legis” a 15% da base de cálculo da sentença (art. 85, § 11) - Recurso desprovido. "

(Apelação Cível nº 1007752-06.2018.8.26.0477, Relator o Desembargador Cerqueira Leite, julgado em 05/08/2020)

Oportuno destacar, mais uma vez, que não se cuida de caso excepcional e capaz de afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ, como admitido em alguns precedentes daquele próprio tribunal. Não houve qualquer indício de que o consumidor tenha fornecido o cartão ou a senha para sucesso da operação bancária impugnada.

Concluindo-se, reconhece-se a responsabilidade do banco apelante pelo evento danoso .

Passo a fixar a apreciar a extensão da condenação.

Primeiro, mantenho a r. sentença na parte em que ordenou a restituição em dobro do montante subtraído da conta do apelado, bem como a existência de danos morais passíveis de indenização.

As transferências indevidas representaram verdadeiros pagamentos pelo consumidor, autorizando-se a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se recente precedente desta Turma julgadora: Apelação Cível nº Apelação Cível nº 1008489-72.2018.8.26.0068, relator LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, julgado em 19/01/2021.

E segundo, também mantenho a indenização por danos morais.

O consumidor idoso experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Mesmo em Juízo, não houve atendimento à demanda do consumidor, insistindo-se numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso.

O valor fixado a título de indenização dos danos morais foi de R$ 12.000,00 (doze mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Não há excesso e razão para modificação, porque ajustado à situação verificada.

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DISPOSITIVO.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a r. sentença de primeiro grau por seus jurídicos fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, além de suportar as custas judiciais e despesas do processo, respeito o entendimento do juízo a quo e mantenho os honorários advocatícios já estipulados em favor da parte contrária no importe de 20% do valor integral da condenação conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não há espaço para elevação, até porque não apresentada contrarrazões e não intensificado o trabalho do advogado do autor.

Alexandre David Malfatti

RELATOR

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