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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023054-68.2016.8.26.0114 SP 1023054-68.2016.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Felipe Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10230546820168260114_65596.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL. NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXIGIBILIDADE.

1. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelos impugnados.
2. Tratando-se de microempresa individual, pode o empreendedor propor ação em seu nome visando o recebimento de valores decorrentes da prestação de serviços, uma vez que a microempresa não se reveste da condição de pessoa jurídica, pois o seu patrimônio confunde-se com o da pessoa física do empresário individual, inexistindo assim a separação do patrimônio empresarial com o de seu titular.
3. Sendo a mediação de venda de imóvel contrato de resultado útil, não consumada a venda, não é devida a comissão. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, e, pelo mérito, julgar a ação improcedente. (CPC, 1.013, § 3º), com majoração da verba honorária devida pelos apelantes para cada uma das requeridas para R$ 6.000,00, nos termos do artigo 85,§ 11, do CPC, observada a condição de beneficiários da justiça gratuita.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185384813/apelacao-civel-ac-10230546820168260114-sp-1023054-6820168260114

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