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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1053190-03.2017.8.26.0053 SP 1053190-03.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
José Luiz Gavião de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10531900320178260053_e11a9.pdf
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Ementa

Apelação – Mandado de segurança preventivo – Pretende-se afastar a exigência do Diferencial DE Alíquota do ICMS (DIFAL), pelo Fisco do Estado de São Paulo, em operações de venda interestadual de mercadorias efetuadas a consumidores finais do mesmo Estado – Não acolhimento – As normas gerais relativas ao ICMS, inclusive disposições sobre as operações interestaduais, foram fixadas pela Lei Complementar Federal nº 87/96, em observância aos artigos 146, IIIe 155, § 2º, XII, da CF- Alíquota interestadual – Não há que se falar em ausência de Lei Complementar que ampare o Convênio ICMS nº 93/2015 para a cobrança da alíquota interestadual – Alíquota fixada por resolução do Senado Federal – Não comprovação do direito líquido e certo alegado – Sentença reformada em parte, para alteração do ônus de sucumbência – Recurso da impetrante desprovido e apelo da FESP provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185385689/apelacao-remessa-necessaria-apl-10531900320178260053-sp-1053190-0320178260053

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