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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/03/2021
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20047767720218260000_51186.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000226967

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2004776-77.2021.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante MUNICÍPIO DE GUARULHOS, é agravado ALESSANDRO VALERIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente) E JARBAS GOMES.

São Paulo, 26 de março de 2021.

AROLDO VIOTTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 43.952

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004776-77.2021.8.26.0000- Guarulhos

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS

AGRAVADO: ALESSANDRO VALERIO

JUIZ 1ª INSTÂNCIA: RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO

Agravo de Instrumento. Ação Popular movida contra o Município de Guarulhos e outros. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar “a reversão da tabela salarial, afastando-se a aplicação dos vencimentos previstos na Lei municipal 7.624/2018.” (fls. 255 dos autos de origem). Liminar recursal deferida. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada em primeiro grau. Recurso provido para cassar a decisão agravada.

I. Agravo de Instrumento interposto pelo

MUNICIPIO DE GUARULHOS contra r. decisão do MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que, em Ação Popular movida por ALESSANDRO VALERIO contra o ora agravante e outros (processo nº 1015300-94.2020.8.26.0224), deferiu tutela de urgência para determinar “a reversão da tabela de vencimentos dos 23 ocupantes do cargo de INSPETOR FISCAL DE RENDAS que foram beneficiados com o irregular aumento de remuneração ocorrido por força da LM 7.654/2018 aos patamares de setembro de 2018, respeitando-se os reajustes posteriores segundo a data base de reajuste de vencimentos do Município de Guarulhos...”, bem como para determinar que a Municipalidade “não convoque os candidatos que foram aprovados no último concurso para o cargo de INSPETOR FISCAL DE RENDAS VI até o trânsito em julgado da presente ação, de modo a não trazer prejuízos aos candidatos que por ventura venham a ser convocados durante o trâmite da presente AÇÃO POPULAR” e “não realize concurso de acesso para o cargo INSPETOR FISCAL DE RENDAS até o trânsito em julgado da presente AÇÃO POPULAR.” (fls. 23/24 dos autos de origem).

Nas razões, assinala: a) o pedido de tutela se confunde com o mérito, pois com a concessão da tutela pretendida, a Municipalidade terá que retornar os Inspetores Fiscais de Rendas aos cargos iniciais; b) no presente caso, não há falar, ainda que minimamente, em lesividade efetiva ao patrimônio público ou à moralidade administrativa; c) a Lei Municipal nº 7.654/2018 reestruturou a carreira de Inspetor Fiscal de Rendas e procedeu à reclassificação salarial, mas não concedeu aumento

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salarial; d) a Lei Federal nº 9.504, de 30.09.1997 “proíbe que no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos haja aumento de remuneração para o funcionalismo público, a fim de evitar que o eleitor seja influenciado” (fls. 8), o que, não aconteceu na espécie, vez que a Lei Municipal nº 7.654/2018 entrou em vigor após 30 (trinta) dias da data da sua publicação (25.09.2018), com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente, enquanto as eleições municipais ocorreram no ano de 2016; e) a tutela foi deferida “sob o entendimento de que nas eleições de 2018, apesar de ser para cargos de Presidente da República, Senador, Governadores de Estado, Deputados estaduais e federais, alguns candidatos à Assembleia Estadual, eram vereadores do Município de Guarulhos, os quais poderiam efetivamente causar um desequilíbrio nas eleições ao aprovarem aumento salarial.” (textual fls. 8); f) o TSE já se manifestou, na Resolução nº 21.054 consulta nº 772 classe 5º DF (fls. 12/18 destes autos), no sentido de que reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração. Pede o acolhimento do agravo, com efeito suspensivo, para ser reformada a decisão recorrida.

Processado o recurso com liminar (fls. 20/24), não sobreveio contraminuta do autor popular (cf. certidão de fls. 27). Este, em síntese, o relatório.

II. Dá-se provimento ao agravo, confirmando a

liminar recursal, deferida com esteio nos fundamentos a seguir reproduzidos (fls. 20/24):

“II. Defere-se o efeito suspensivo para sustar o

cumprimento da r. decisão de fls. 253/255 dos autos principais, a seguir reproduzida quanto ao essencial:

'Vistos.

(....)

Trata-se de ação popular proposta por Alessandro Valério contra Gustavo Henric Costa e Município de Guarulhos, Deborah Regina de Araujo Nicolai, Fernando Andrade Tomas, Henrique Lameirao Cintra, Ivana Geralda Tollini, Jose Marcos Pelissari, Luis Carlos Rissato Stralhoto, Maria Lucia Mendes Faial, Odenir Valero, Ricardo Fernandes Lima, Rosana Rodrigues do Valle, Valmir da Silva Lemos, Walmir Maccari, Fernando Martin de Souza Rubim, Livia Helena Carvalho Gios, Aparecida Sapata Rondon, Cid Almeida Camarinha Filho, Elza Ferreira, Jose Enoque Silva, Nancy Yoko Fukuoka Nakazima e Rosangela Maria Ferreira da Fonseca.

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O autor popular alega, em suma, que a Lei municipal nº. 7.654/2018, sob o véu de reestruturação da carreira fiscal, na verdade produziu um aumento salarial além do permitido pela Lei geral das eleições. Ressalta que a lei impacta somente 23 servidores. Requer liminarmente a reversão da tabela de vencimentos.

(....)

Considerando que somente 23 pessoas, totalmente identificáveis, são afetadas pela Lei municipal 7.654/2018, não se pode tratar a norma como genérica. Ademais, no que toca a alteração salarial, a norma tem efeitos concretos, pois traz em seu bojo o resultado específico por ela pretendido, não se trata de uma mera abstração.

Assim, é cabível o pedido formulado pelo autor.

O art. 73, VIII, da Lei geral das eleições dispõe:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

A referida norma tem cunho eleitoral o qual, inclusive, está expressamente previsto em seu caput, qual seja, proteger a 'igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais'. As eleições de 2018 foram para os cargos de Presidente da República, Senador, Governadores de Estado, Deputados estaduais e federais. Entre os candidatos à Assembleia Estadual, haviam vereadores do Município de Guarulhos1, os quais poderiam efetivamente causar um desequilíbrio nas eleições ao aprovarem aumento salarial.

Importante ressaltar que a norma prevê que somente é permitida a recomposição referente à perda do poder de compra inflação do ano das eleições. Portanto, eventual pretensão de recomposição que inclua inflação de período anterior ao ano eleitoral é vedada.

A Lei municipal 7.654/2018 acrescentou os níveis IV, V e VI a carreira de Inspetor Fiscal de Rendas, os quais serão ocupados por novos servidores. Assim, não há hoje Inspetores IV, V e VI.

Antes da Lei municipal 7.654/2018, aplicava-se a tabela salarial prevista na Lei municipal 7.550/20172 e pode-se realizar a seguinte tabela de comparação:

(....)

A inflação acumulada de janeiro de 2018 a setembro de 2018, pelo índice INPC, foi de 3,13%, pelo índice IPCA, foi de 3,34%, e, pelo índice IGP-M, foi de 8,29 %3. Independentemente do índice, é elúcido que houve um excesso que extrapolou a inflação do período permitido em lei.

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Em se tratando de uma vedação expressamente prevista em lei, há que se reconhecer vício por ilegalidade do objeto (art. , parágrafo único, letra 'c', da Lei da ação popular).

Ante o exposto, defiro a tutela para determinar a reversão da tabela salarial, afastando-se a aplicação dos vencimentos previstos na Lei municipal 7.624/2018.

Observo que a tabela salarial da Lei municipal 7550/2017 foi alterada por outras leis municipais também durante o ano eleitoral de 2018, assim, oficie-se ao Ministério Público, nos termos do art. 7º da Lei 7.347/85. Serve esta decisão de ofício.

Intime-se.'.

Primeiro e necessário questionamento consiste em que se cuida de Ação Popular que investe contra lei municipal votada e aprovada pelo Legislativo local. Considerou o MM. Juiz na esteira de construção pretoriana que se está diante de lei de efeitos concretos, de modo a ser em tese possível desafie ação popular. Não é com a devida vênia inconcussa essa premissa. Tratou-se de diploma que reestruturou uma das carreiras do funcionalismo público do Município. É ato normativo de efeitos gerais e abstratos, preordenando-se à organização da estrutura do funcionalismo, não se afigurando à primeira vista e ressalvada a limitação desta esfera cognitiva equiparável a ato administrativo, ato normativo que conte com “objeto determinado e destinatários certos (ADIn 647, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 27.3.2), assim sem generalidade abstrata (ADIn 283, Relator Ministro Celso de Mello)” (STF, ADIn 2.484-1, j. 19.12.2001, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). E parece claro que a circunstância de ser identificável o número de servidores (Inspetores Fiscais de Rendas) a serem atingidos pela norma reestruturadora não tem relevância no que respeita à classificação do diploma como de efeitos concretos, bastando convir em que os efeitos da norma não se limitarão aos atuais ocupantes dos cargos.

De outra parte, tendo sido a tutela “initio litis” pleiteada na inicial para várias finalidades, o Juízo “a quo” deferiu-a para “... determinar a reversão da tabela salarial, afastando-se a aplicação dos vencimentos previstos na Lei municipal 7.624/2018”. Quer dizer, para de pronto reduzir nominalmente vencimentos ou proventos de possíveis beneficiários da lei reestruturadora, antes da formação do contraditório e com antevisível ladeamento da garantia da irredutibilidade salarial.

Não parece incontroverso seja vedado que reestruturação de carreira funcional tenha como corolário acréscimo vencimental, nem está por ora claro que o diploma tenha sido promulgado em período vedado pela Lei Geral das Eleições ou pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. Pelo exposto, defere-se a tutela recursal “initio

litis” para suspender os efeitos da liminar deferida em primeira instância, na r. decisão de fls. 253/255 dos autos principais, até julgamento deste recurso, sem prejuízo de prosseguir quanto ao mais a ação na origem. ”.

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São considerações que subsistem por inteiro e bastam ao acolhimento do agravo, não tendo sido contrastadas pelo autor popular.

Provê-se, assim, o recurso, para cassar a decisão agravada.

III. Por todo o exposto, dão provimento ao Agravo,

para cassar a decisão recorrida, ratificada a liminar recursal.

Eventual inconformismo em relação à presente decisão será objeto de julgamento virtual, ficando cientes as partes de que discordância quanto a essa modalidade de julgamento deverá ser manifestada quando da interposição do recurso.

AROLDO VIOTTI

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