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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_00075559720188260047_d4a5b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Assis

Assis-SP

Processo nº: XXXXX-97.2018.8.26.0047

Registro: 2021.0000029236

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-97.2018.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, é recorrido EDNA DE SOUZA OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes PAULO ANDRÉ BUENO DE CAMARGO (Presidente sem voto), ARNALDO LUIZ ZASSO VALDERRAMA E LARISSA KRUGER VATZCO.

São Paulo, 26 de março de 2021

Vinicius Monerat Toledo Machado

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Assis

Assis-SP

Processo nº: XXXXX-97.2018.8.26.0047

XXXXX-97.2018.8.26.0047 - Fórum de Assis

RecorrentePrefeitura Municipal de Assis

RecorridoEdna de Souza Oliveira

RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS. ASTREINTES. VALOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. A fixação de astreinte é cabível quando se tratar de obrigação de fazer. É de se manter o valor das astreintes fixado dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade.

Voto nº*

Município de Assis recorre da sentença que, nos autos da ação movida a ele por Edna de Souza Oliveira, julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado da petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de tornar definitiva a tutela de urgência concedida (fls. 13/14), para que as requeridas continuem a fornecer o HIDROXIURÉIA 500MG, ou genérico que conste o mesmo princípio ativo, em caráter imediato, contínuo e constante, por prazo indeterminado, a critério médico, e mediante comprovação com receituário médico, e desde que o autor mantenha a condição de pobreza. Com relação às e VACINAS: Antipneumocócica PCV13 (realização imediata), Antipneumocócica PPSV23 (após 8 semanas da aplicação da PCV13), conjugada contra Haemophilus Influenzae tipo B, Antimeningocócica e Influenza serão ministradas as doses necessárias conforme receituário médico nas fls. 07, sob pena de fixação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão do alto custo do remédio em questão. Destaco que com relação às doses recomendadas a cada 05 anos da vacina Antipneumocócica PPSV23, deverá ser formulado novo pedido em havendo recusa do fornecimento pela rede pública de saúde" (fls. 50/51).

Em suas razões recursais, o réu, ora recorrente, se insurge unicamente contra a multa, formulando, ao fim, o seguinte requerimento: "QUE SEJA RECEBIDO O PRESENTE RECURSO INOMINADO NO EFEITO SUSPENSIVO nos termos do art. 43 da Lei n.º 9099/95; E DADO PROVIMENTO AO MESMO para o fim de que seja reformada a r. sentença de primeira instância, JULGANDO PROCEDENTE AFASTANDO A IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA R. SENTENÇA, E, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCINALIDADE E RAZOABILIDDAE ou, alternativamente, REDUZINDO O SEU VALOR PARA OITENTA POR CENTO DO VALOR ESTABELECIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, POR SER MEDIDA DE JUSTIÇA!!!, condenando a recorrida nas cominações de estilo" (fl. 77).

As contrarrazões não foram apresentadas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Assis

Assis-SP

Processo nº: XXXXX-97.2018.8.26.0047

É o relatório.

Decido.

Tratando-se de obrigação de fazer é perfeitamente possível a imposição de multa, que serve como medida de coerção, compelindo o devedor ao cumprimento de uma determinada prestação por ele devida. É o caso. E o montante de R$500,00 (quinhentos reais) não implica em excesso eis que limitada ao teto de R$20.000,00 (vinte mil reais). Não se pode desconsiderar que a hipótese dos autos versa sobre direito à saúde, servindo a medida de execução indireta mencionada para a sua tutela. Nessa esteira,o montante fixado no juízo a quo não é excessivo e está contextualizado nos autos em que se trata de questão urgente de saúde. Vejam-se as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem a natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz". ( Código Processual Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, p. 764).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sem honorários eis que a parte autora não constituiu patrono para atuar nestes autos. Custas ex lege.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185398514/recurso-inominado-civel-ri-75559720188260047-sp-0007555-9720188260047/inteiro-teor-1185398535

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