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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-95.2020.8.26.0007 SP 100XXXX-95.2020.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/03/2021

Julgamento

28 de Março de 2021

Relator

Helio Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10081339520208260007_ec0f4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato – Financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Recurso do autor. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS – Entendimento do STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.251.331/RS, nº 1.578.553/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Validade da cobrança do IOF e das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem – Previsão em regulação bancária e devida prestação do serviço – Validade dos seguros e do título de capitalização – Contratação em instrumentos apartados, demonstrando ciência, anuência e liberdade do requerente quanto a sua pactuação. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185747314/apelacao-civel-ac-10081339520208260007-sp-1008133-9520208260007