Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-95.2020.8.26.0007 SP 100XXXX-95.2020.8.26.0007

Ação revisional de contrato – Financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Recurso do autor. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS – Entendimento do STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.251.331/RS, nº 1.578.553/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Validade da cobrança do IOF e das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem – Previsão em regulação bancária e devida prestação do serviço – Validade dos seguros e do título de capitalização – Contratação em instrumentos apartados, demonstrando ciência, anuência e liberdade do requerente quanto a sua pactuação. Recurso não provido.