jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/11/2013
Julgamento
27 de Novembro de 2013
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20322734720138260000_44dcd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000731447

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2032273-47.2013.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, em que são agravantes LENNON SUPERMERCADO LLTDA ME e HELIO SUPERMERCADO LTDA ME, é agravado DIPALMA COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA..

ACORDAM , em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores J. B. FRANCO DE GODOI (Presidente), JOSÉ MARCOS MARRONE E PAULO ROBERTO DE SANTANA.

São Paulo, 27 de novembro de 2013.

J. B. Franco de Godoi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 29573

AGRV.Nº: 2032273-47.2013.8.26.0000

COMARCA: SERTÃOZINHO

AGTE. : LENNON SUPERMERCADOS LTDA. E OUTRO

AGDO. : DIPALMA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E

LOGÍSITICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

”EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Executada pessoa jurídica Encerramento de suas atividades de forma irregular Configuração do abuso do direito e fraude Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios art. 50 do Código Civil Recurso improvido.”

1) Insurgem-se os agravantes contra r. decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo agravado. Alega, em síntese que: a empresa não foi encerrada irregularmente; a citação deveria ter ocorrido no endereço dos sócios; estão somente com as atividades paralisadas temporariamente; é necessário o preenchimento de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Foi concedido o efeito suspensivo ao recurso.

O MM. Juiz “a quo” prestou as informações requisitadas.

Houve resposta.

É o breve relatório.

2) Não merece acolhimento o presente recurso.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi-nos legada pelo "common law" por intermédio da "disregard doctrine", nascida da necessidade de se garantir o papel determinado juridicamente às sociedades comerciais, para que não sirvam de instrumento para sócios inescrupulosos, possibilitando a atuação no mercado com fraude ou abuso de direito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A intenção de coibir a utilização indevida para ocultar ou encobrir atos de interesse pessoal de seus sócios, alheios aos daquela, tem a ver com a superação eventual e episódica da autonomia patrimonial desta, em certa e determinada situação de cada caso concreto, para que o seu patrimônio responda por atos que digam respeito exclusivamente aos seus sócios. Não o inverso, para que atos próprios e legalmente praticados pela sociedade possam levar a que seja atingido o patrimônio pessoal dos sócios desta.

O alemão ROLF SERICK , em clássico estudo sobre a matéria, ressalta o papel da jurisprudência no enfrentamento de questões em que resulta necessário averiguar quando pode prescindir-se da estrutura formal da pessoa jurídica para que o julgamento atinja-a no seu substrato e afete especialmente os seus membros. Alerta ainda que hodiernamente os Tribunais com constância se deparam com tal problema e que o respeito incondicionado pela forma da pessoa jurídica pode em muitos casos causar resultados injustos (in "FORMA E REALTA DELLA PERSONA GIURIDICA" - trad. Marco Vitale - págs. 13 e segs. - GIUFFRÈ - 1 996 - Milano).

O primeiro a enfrentar

cientificamente o tema em nosso país foi o Prof. RUBENS REQUIÃO (RT 410/12) prelecionando, após alertar os juízes da cautela dos juízes norteamericanos na aplicação da "disregard doctrine", que:

"É preciso, para a invocação

exata e adequada da doutrina, repelir a

idéia pré-concebida dos que estão

imbuídos do fetichismo da intocabilidade

da pessoa jurídica, que não pode ser

equiparada tão insolitamente à pessoa

humana no desfrute dos direitos

incontestáveis da personalidade; mas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

também não devemos imaginar que a

penetração do véu da personalidade

jurídica, e a desconsideração da pessoa

jurídica se torne instrumento dócil nas

mãos inábeis dos que, levados ao

exagero, acabassem por destruir o

instituto da pessoa jurídica, construído

através dos séculos pelo talento dos

juristas dos povos civilizados, em cuja

galeria sempre há de ser iluminada a

imagem genial de Teixeira de Freitas,

que, no século passado, precedendo a

muitos, fixou em nosso direito a

doutrina da personalidade jurídica."

Por fim, o art. 50 do novo Código Civil veio de certa forma fixar as hipóteses em que determinadas obrigações societárias poderão ser estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, a saber: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

É justamente o caso dos autos!

A agravada vem buscando o pagamento de seu crédito sem sucesso.

Conforme consulta no SCPC de fls. 81/91, verifica-se que a empresa agravante encontra-se em difícil situação financeira; não conseguindo arcar com as obrigações assumidas.

A alegação dos agravantes de que possuem condições de pagar a agravada é infundada e contrária à prova dos autos.

E, os próprios agravantes admitem que as suas atividades estão paralisadas (fls. 07).

Verifica-se, portanto, que a agravante encerrou irregularmente suas atividades, simplesmente fechando suas portas, sem proceder à devida liquidação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E de acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, o encerramento irregular da empresa presume o abuso da personalidade jurídica, hábil a autorizar a desconsideração:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA. VIABILIDADE. ART. 50 DO CC/02.

1. A desconsideração da personalidade

jurídica é admitida em situações

excepcionais, devendo as instâncias

ordinárias, fundamentadamente, concluir

pela ocorrência do desvio de sua

finalidade ou confusão patrimonial desta

com a de seus sócios, requisitos

objetivos sem os quais a medida torna-se

incabível. 2. Do encerramento irregular

da empresa presume-se o abuso da

personalidade jurídica, seja pelo desvio

de finalidade, seja pela confusão

patrimonial, apto a embasar o

deferimento da desconsideração da

personalidade jurídica da empresa, para

se buscar o patrimônio individual de seu

sócio. 3. Recurso especial não provido.

(REsp 1259066 / SP Rel. Min. NANCY

ANDRIGHI Terceira Turma j. 19.06.2

012)

No mesmo sentido vem decidindo esta C. Câmara:

“EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUDICIAL PESSOA JURÍDICA - Encerramento

irregular e inexistência de patrimônio

penhorável Desconsideração da

personalidade - Necessidade -Responsabilidade solidária e ilimitada

dos sócios configurada - Agravo provido

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

para esse fim.” (Ag. Inst. nº

991.09.045922-0 Rel. Des. RIZZATTO

NUNES j. 25.11.2 009)

“DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO POR

TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - CASO

EM QUE, NA VERDADE, SE TRATA DE AFETAÇÃO

DO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO SÓCIO POR

ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA

EXECUTADA - CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL,

FIGURANDO O SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA

EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.” (Ag.

Inst. nº 7.347.624-3 Rel. Des. PAULO

ROBERTO DE SANTANA j. 21.10.2 009)

De rigor, portanto, seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa-agravante, com a inclusão dos seus sócios no polo passivo da execução.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

J.B.FRANCO DE GODOI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118709376/agravo-de-instrumento-ai-20322734720138260000-sp-2032273-4720138260000/inteiro-teor-118709383

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1259066 SP 2011/0095470-1

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. VIABILIDADE. ART. 50 DO CC/02.1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida emsituações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias,fundamentadamente, concluir pela ocorrência …