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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20149806420138260000 SP 2014980-64.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20149806420138260000_4e5a6.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000719980

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2014980-64.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ALEXANDRE MAGALHÃES CHAVES ZGOURIDI, é agravado BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE BANCO NOSSA CAIXA S/A).

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REBELLO PINHO (Presidente) e LUIS CARLOS DE BARROS.

São Paulo, 7 de outubro de 2013.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 23.170

AGRV. Nº: 2014980-64.2013.8.26.0000

COMARCA: São Paulo

AGVTE.: Alexandre Magalhães Chaves Zgouridi

AGVDO.: Banco do Brasil S.A.

EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Execução por título extrajudicial Contrato de câmbio e de constituição de garantia Suspensão de ações e execuções em face da empresa contratante em recuperação judicial Demanda executiva voltada apenas contra os avalistas Possibilidade de prosseguimento contra os coobrigados do título Art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 Rejeição do incidente Decisão mantida Agravo improvido.

1. Trata-se de agravo de instrumento oferecido por Alexandre Magalhães Chaves Zgouridi, em execução por título extrajudicial (instrumento particular de constituição de garantias, de 22.04.2005, fls. 27 e 53/59, referente a contrato de concessão de adiantamento a contrato de câmbio nº 05/000890, de 22.04.2005, firmado por Rodízios e Carrinhos Rod Car Ltda., fls. 48/52) movida por Banco do Brasil S.A. (sucessor de Banco Nossa Caixa S.A.) ao agravante e a Jorge Rocha Filho (avalistas da contratante), contra r. decisão reproduzida a fls. 209 (fls. 361 dos autos originários), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo primeiro coexecutado.

Alega o agravante, em resumo, que (1) conforme o artigo 75 da Lei de Mercado de Capitais, o protesto válido é requisito indispensável para a execução de contrato de câmbio, (2) embora o contrato de câmbio tenha sido protestado contra a empresa contratante, não há protesto contra o garantidor, (3) o exequente pretende somente a execução do contrato de câmbio, não da nota promissória avalizada, razão pela qual o processo deve ser extinto por ilegitimidade ad causam passiva, (4) nos termos do artigo 128 do CPC a execução não pode

Agravo de Instrumento nº 2014980-64.2013.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 23.170 2

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contemplar título que não foi objeto de pedido expresso do exequente, (5) a devedora principal do título ajuizou, em 20.09.2005, pedido de recuperação judicial, havendo sujeição do crédito ao benefício do artigo 49 da Lei 11.101/2005, uma vez que foi devidamente arrolado, conforme publicação do DJE de 01.12.2006, (6) o plano de recuperação judicial foi aprovado em 29.10.2007 e homologado em 13.03.2008, o que resultou em novação dos créditos sujeitos à recuperação, inclusive o do agravado, (7) já houve até pagamento nos autos da recuperação judicial, conforme comprovantes que acompanharam a exceção de pré-executividade, tornando o agravado carecedor da ação por falta de interesse de agir superveniente, (8) a novação implica a extinção da obrigação primitiva, que é substituída pela nova obrigação consubstanciada pelo plano aprovado pela coletividade de credores, efeito que alcança o garantidor, pois a novação havida entre credor e um dos devedores solidários importa na liberação do vínculo obrigacional em relação aos demais coobrigados, no termos do artigo 365 do CPC e (9) sujeitando-se o crédito cobrado aos efeitos da recuperação judicial, a execução da garantia prestada, de acordo com o artigo 61, § 2º, da Lei 11.101/2005, só pode ser exercida se decretada a falência da devedora principal (fls. 2/9).

Pede-se o efeito suspensivo e o provimento para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução ou, sucessivamente, para que seja suspensa a execução.

Processada a insurgência, concedeu-se o efeito suspensivo postulado, dispensaram-se informações bem como contraminuta e remeteu-se o feito à mesa (fls. 215).

É o relatório.

2. A irresignação descomporta provimento.

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adiantamento de câmbio em questão (fls. 60), acessória, mas no contrato em si, aditado pelo instrumento particular de constituição de garantias referente à concessão de adiantamento de contrato de câmbio, tendo sido ambos os instrumentos firmados pelo agravante, o primeiro na qualidade de representante legal da contratante (fls. 52), o segundo na qualidade de interveniente garantidor (avalista) e devedor solidário (fls. 59).

Daí, não há falar em extinção da execução por falta de protesto, mostrando-se pertinentes as arguições envidadas pelo agravado, ao impugnar a exceção de pré-executividade (fls. 194/208), tendo observado que a lavratura do referido instrumento foi efetuada em nome da devedora principal atingindo, assim, a sua finalidade (constituição em mora, tanto dela como dos avalistas, devedores solidários), bem como que o agravante é o sócio proprietário, não podendo alegar desconhecimento e que, segundo os aludidos contratos, os devedores incidem em mora automaticamente com o inadimplemento das obrigações (fls. 195/196).

Do mesmo modo não há falar em extinção da execução por falta de pedido certo, evidenciando-se estar a demanda, como ressalvado, fundada nos contratos, não na nota promissória a eles vinculada.

4. No que tange à suspensão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, é certo que este efeito não alcança os coobrigados do título exequendo nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05, in verbis:

“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

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Em caso análogo já decidiu esta E. Corte, in verbis:

“Execução - Decretação de recuperação judicial da empresa executada - Pretensão à suspensão da ação em relação aos avalistas - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 49, § 1º da Lei 11.101/05 - Decisão mantida - Recurso improvido.” (TJSP-17ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 0075720-90.2011.8.26.0000-São Paulo, J. 19.10.2011, vu, Rel. Des. SOUZA LOPES, voto nº 15.212).

“EXECUÇÃO - Suspensão ou extinção -Inadmissibilidade - O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora principal não impede a cobrança do credor aos coobrigados do devedor em recuperação judicial da devedora principal - Embora o art. 59 do mesmo diploma mencione que o plano de recuperação judicial implica 'novação', ele igualmente ressalva a ação contra os coobrigados, quando se refere à expressão 'sem prejuízo das garantias' - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Precedentes do STJ - Agravo desprovido.” (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 0087074-15.2011.8.26.0000-São Paulo, J. 24.10.2011, vu, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JUNIOR, voto nº 20.637).

Ademais, em consonância com os artigos 49, § 4º e 86, inc. II, da Lei nº 11.101/05, os valores relativos a adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, assim, não restando dúvida de que a execução nele aparelhada pode ser normalmente ajuizada ou prosseguir até a final satisfação do crédito, independentemente da concessão do benefício legal mencionado, sendo também, incogitável, na espécie, falar na suspensão processual prevista no art. , caput, do diploma de regência.

Neste sentido colhem-se pronunciamentos desta E. Corte e de doutrina de escol, in verbis:

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Recuperação judicial da devedora principal - Prossegue a ação contra o coobrigado, pois o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (art. 52 da Lei 11.101/2005) ou a concessão do pedido de recuperação judicial (art 58), não interfere nas relações do credor com os coobrigados do devedor em recuperação - Embora o art 59 do mesmo diploma mencione que o plano de recuperação judicial implica 'novação', ele igualmente ressalva a ação contra os coobrigados, quando se refere à expressão 'sem prejuízo das garantias' - Execução fundada em contrato de câmbio não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial do devedor principal - Inteligência do § 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005 - Dispositivo legal que deve ser aplicado, pois a Constituição Federal não confere ao juiz a produção de atos normativos ou a elaboração da lei, não podendo qualquer crítica ultrapassar o aspecto econômico da questão - Suspensão em razão do deferimento de recuperação judicial da devedora excedeu o prazo de 180 dias, previsto no art. , § 4º, da Lei 11.101 de 9-2-05 - Vencido o período de 180 dias, a execução está liberada para o prosseguimento - Recurso provido.” (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado, AI nº 7.158.895-5-Franca, J. 16.10.2007, dp, vu, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, voto nº 14.126).

“EXECUÇÃO SUSPENSÃO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRATO DE ADIANTAMENTO A CRÉDITO DE CÂMBIO EXCEPCIONALIDADE DA LEI Nº 11.101/05, ART. 49, § 4º C.C. 86, II PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO MEDIANTE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM AGRAVO DESPROVIDO.” (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado, AI nº 7.317.387-6-São Paulo, J. 16.02.2009, np, vu, Rel. Des. DIMAS CARNEIRO, voto nº 6.995).

“RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO

CRÉDITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE

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CÂMBIO EXCLUSÃO DETERMINADA CONFIGURAÇÃO DE NEGÓCIOS PELOS QUAIS É ADIANTADA CERTA IMPORTÂNCIA AO DEVEDOR POR CONTA DE EXPORTAÇÕES FUTURAS OU JÁ REALIZADAS, PORÉM COM PAGAMENTO DIFERIDO IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PROTESTO APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05 RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP-Câmara Reservada à Falência e Recuperação, AI nº 994.09.320784-0-Estrela D'Oeste, J. 06.04.2010, np, vu, Rel. Des. ELLIOT AKEL, voto nº 24.160).

“Créditos excluídos da recuperação judicial. Crédito ilíquido (LF 6º § 1º); crédito tributário (LF 6º § 7º e CTN 187); crédito garantido por terceiros (coobrigados, fiadores e obrigados de regresso), caso o credor opte por executar o terceiro a participar da recuperação; crédito de proprietário fiduciário, arrendador mercantil, proprietário ou promitente vendedor de imóvel por contrato com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ou proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, observado o período suspensivo (LF 49 § 3º); crédito decorrente de adiantamento a contrato de câmbio (LF 49 § 4º e 86, II); bem objeto de garantia real, salvo aprovação expressa do credor titular, e observado o período suspensivo (LF 49 § 5º e 50 § 1º); obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e liquidação financeira (LF 193).” (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Leis Civis Comentadas. 1ª ed., 2ª tiragem, atualizada até 20.7.2006. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 435, nota 3 ao art. 49 da Lei nº 11.101/05).

Não há, portanto, como se vê, nenhuma razão de ordem jurídica para a extinção nem suspensão da demanda executiva.

5. Isto posto nega-se provimento ao recurso, ficando revogado o efeito suspensivo precariamente concedido.

São Paulo, 16 de setembro de 2013.

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