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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 01646493120138260000 SP 0164649-31.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_01646493120138260000_d8361.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000719386

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0164649-31.2013.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que são agravantes ANTONIO MAZIERI (JUSTIÇA GRATUITA) e DANIEL MAZIERI (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado CAMPAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL PETRONI NETO (Presidente) e SIMÕES DE VERGUEIRO.

São Paulo, 29 de outubro de 2013.

Jovino de Sylos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 20521

AGRV.Nº: 0164649-31.2013.8.26.0000

COMARCA: BARRETOS

AGVTES.: ANTONIO MAZIERI E DANIEL MAZIERI

AGVDA. : CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

LTDA.

*Execução título judicial pretensão dos executados de desconstituição da penhora recaída sobre 16,666% dos prédios residenciais objetos da Matrícula nº 446.442, do CRI de Barretos/SP indeferimento - reconsideração negada recurso intempestivo - agravo não conhecido.*

1. Trata-se de agravo de instrumento contra o r. ato decisório de fls. 32 que, em ação anulatória de duplicatas mercantis c.c. indenização por danos morais, antecedida de cautelar de sustação de protestos, ambas definitivamente julgas improcedentes (fls. 81), ora em fase de execução do julgado trânsito pela quantia de R$99.169,50, atualizada para março/12 e sem a incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC (fls. 98), indeferiu aos executados agravantes pedido de desconstituição da penhora recaída sobre “16,666% (exclusão da meação) dos prédios residenciais objetos da Matrícula nº 446.442, de 03.09.2002, do CRI da Comarca de Barretos/SP” (fls. 16).

2. Considerou o Magistrado singular que “o executado é proprietário de mais de um imóvel. Logo, incide na espécie o disposto no art. da Lei 8009/90. Assim, era ônus do executado comprovar que aquele bem indicado à penhora é o de menor valor. Não o fazendo, tem-se por hígida a constrição, eis que lhe remanesce

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outro imóvel para residência própria. A circunstância do executado ceder, segundo alega, graciosamente a posse da casa, para que outro coexecutado resida nesse outro bem livre, não o torna bem de família” (fls. 32).

3. À reforma do "decisum" combatido e consequente nulidade da constrição judicial, em síntese, insistem os recorrentes nas argumentações de que tal bem é o único imóvel que possuem, utilizado para moradia permanente, constituindo-se num bem de família, cuja impenhorabilidade é norma de ordem pública. Insistem que “no imóvel existe uma casa para cada herdeiro, sendo que se trata de um único imóvel, dividido pelos irmãos” (fls. 05).

4. Formado o instrumento, o recurso foi recebido e processado com suspensividade (fls. 47), acusando resposta da recorrida a fls. 52, ocasião em que preliminarmente arguiu inadmissibilidade recursal por intempestivo. As informações judiciais estão a fls. 212/213.

É o relatório.

5. A preliminar levantada na resposta merece acolhimento, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Inegavelmente os postulantes tiveram ciência do decisório datado de 06.06.2013 (fls. 32) em 18.06.2013 (fls. 34), quando claramente pleitearam reconsideração: “Assim, requer que seja reapreciada a decisão” (fls. 35).

6. Assente jurisprudência que nada impede seja pedida reconsideração, impõe-se contudo que

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simultaneamente haja a interposição do agravo, em caráter alternativo sucessivo. A pretensão reconsideratória, isoladamente, não interrompe nem suspende o prazo para o recurso cabível.

7. Na hipótese em tela, desatendida a pretensão de reexame, claro que o ajuizamento do agravo em 09.08.2013 (fls. 02) encontrou terminado há bastante tempo o decêndio legal (CPC, art. 522), contado sem dúvida desde 18.06.2013 (fls. 34). Por conseguinte, perfeitamente intempestivo o recurso, mormente que o seu prazo é peremptório, não comporta ampliação nem redução.

8. Com esses fundamentos, tornando sem efeito a suspensividade de fls. 47, não se conhece do agravo.

JOVINO DE SYLOS

Relator

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