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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rômolo Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10260158820198260562_3717f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000233701

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-88.2019.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante M. R. B. C., é apelada C. M. DE O. V. (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO COSTA (Presidente sem voto), MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL E JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES.

São Paulo, 29 de março de 2021.

RÔMOLO RUSSO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 32.011

Apelação nº XXXXX-88.2019.8.26.0562

Comarca: Santos 5ª Vara Cível

Ação: Redução de Doação Inoficiosa

Apelante: Milton Rubens Bernardes Calves

Apelada: Carolina Machado de Oliveira Vilanova

REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. Sentença de improcedência. Patrono do autor que se insurge contra o arbitramento equitativo dos honorários sucumbências. Valor das quotas sociais alienadas que não é equivalente ao proveito econômico a ser obtido com a demanda. Desconstituição da doação inoficiosa que se limita a aquilo que sobejar a parcela disponível do genitor da autora. Eventual provimento da demanda que resultaria no retorno de parte as quotas sociais ao patrimônio do doador, não havendo proveito econômico imediato para a autora. Arbitramento dos honorários sucumbenciais que deve observar o art. 85, § 8º, CPC. Recurso desprovido.

Insurge-se o patrono do réu contra a r. sentença que julgou improcedente a ação anulatória (fls. 734/741).

Afirma que a apelada ajuizou ação buscando anulação da cessão de 2.053.000 quotas sociais da empresa Vértice Construções Civis Ltda., de titularidade de seu genitor, Modesto, aos sócios Iná Loureiro Quintas Castaldi, André Loureiro Quintas, Camila Loureiro Quintas e Fábio Loureiro Quintas.

Pontua que o proveito econômico

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perseguido possuía o valor de R$ 2.053.000,00, sobre o qual devem ser calculados os honorários sucumbenciais. Requer o provimento do recurso (fls. 743/758).

Recurso preparado e respondido (fls. 763/771).

É o relatório.

O apelante se insurge contra o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade no valor de R$ 5.000,00, pleiteando o seu cálculo na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Apesar da argumentação, a hipótese dos autos autoriza o arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais, na forma do § 8º do art. 85 do CPC: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

Com efeito, trata-se de causa com valor inestimável ante a impossibilidade de aferição do proveito econômico decorrente da redução da teórica doação dissimulada efetivada pelo genitor da autora.

Marque-se que a declaração de nulidade de doação fundada no art. 549 do Código Civil restringe-se àquilo que ultrapassar a parcela disponível dos bens do doador, verbis:

“Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”.

Por conseguinte, o valor das ações alienadas não se traduz no montante que retornaria ao patrimônio do genitor da autora.

Outrossim, a redução da doação não importa em proveito econômico imediato para a autora, porquanto

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as quotas sociais não lhe seriam atribuídas em hipótese de provimento da ação.

A hipótese, portanto, impunha o arbitramento equitativo, o qual se deu em valor adequado à complexidade jurídica da demanda, na qual não houve a necessidade de instrução probatória.

Por esses fundamentos, meu voto nega provimento ao recurso.

RÔMOLO RUSSO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1187783505/apelacao-civel-ac-10260158820198260562-sp-1026015-8820198260562/inteiro-teor-1187783531

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