4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC 200XXXX-50.2021.8.26.0000 SP 200XXXX-50.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Augusto Rezende
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Ementa
Prisão Civil. Execução de alimentos. Pandemia do Covid-19. Dívida alimentar subsistente. Prisão convertida ao regime domiciliar. Recomendação do CNJ e precedentes do STJ e do TJSP. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.