3 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 104XXXX-75.2017.8.26.0053 SP 104XXXX-75.2017.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – V.
acórdão proferido em 06.11.2019. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.030, inciso II do CPC/2015). Manutenção dos v. acórdãos, pois o julgado se coaduna com o entendimento exarado no Tema nº 965 do STF. V. ACÓRDÃO RATIFICADO.