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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10409057520178260053_5ec87.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000232670

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-75.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante LAERCIO VENTURA ALVES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Ratificaram o v. acórdão, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 29 de março de 2021.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18.257 (processo digital)

APELAÇÃO Nº XXXXX-75.2017.8.26.0053

Nº ORIGEM: XXXXX-75.2017.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO (1ª Vara da Fazenda Pública)

PARTES: ESTADO DE SÃO PAULO - FESP x LAÉRCIO VENTURA ALVES

INTERESSADO: Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região Leste 2

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO V. acórdão proferido em 06.11.2019.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.030, inciso II do CPC/2015).

Manutenção dos v. acórdãos, pois o julgado se coaduna com o entendimento exarado no Tema nº 965 do STF.

V. ACÓRDÃO RATIFICADO.

Vistos.

Trata-se de expediente da Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, que devolve os presentes autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido, na forma disciplinada pelo atual art. 1.030, inciso II do CPC/2015, tendo em vista a determinação de fls. 399/4034, proferida no Recurso extraordinário nº 1.260.786/SP, considerando o julgamento do mérito do RE nº 1.039.644/SC (Tema nº 965, STF), segundo o qual para a concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º CF, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio (fls. 404/405).

Apelação Cível nº XXXXX-75.2017.8.26.0053 -Voto nº 2

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É o relatório.

O que se extrai dos autos é que o v. acórdão de fls. 211/224,

prolatado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público em 06.11.2019,

negou provimento ao recurso de apelação do impetrante, da FESP e ao

reexame necessário, para manter integralmente a sentença que

concedeu a segurança.

Consta do relatório do v. acórdão de fls. 211/224 que:

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por LAÉRCIO VENTURA ALVES contra ato praticado pela DIRIGENTE REGIONAL DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO LESTE 2 , apontada como autoridade coatora. Alega o impetrante, em síntese, que ingressou no Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo em 25.03.1983, contando, em 13.07.2017, com 11.559 dias de efetivo exercício nas funções de magistério, o que corresponde há 31 anos, 8 meses e 1 dia. Sustenta que em 12.06.2016, requereu a sua liquidação de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial e abono de permanência junto à Diretoria de Ensino da Região Leste 2, pois, na ocasião, preenchia todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício, nos termos da Constituição Federal, Artigo 40, § 1º, III, a e § 5º, no entanto, seu pedido foi indeferido em 10.03.2017. Aduz que a Lei nº 11.301/2006 definiu as funções de magistério, tendo esta sido objeto da ADI nº 3.772/DF que, por sua vez, foi julgada parcialmente procedente. Afirma fazer jus a integralidade e paridade salarial. Requer a concessão da liminar e, ao final, ao final, a segurança para considerar como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério aquele exercido em classe de especialista de educação e/ou suporte pedagógico, como tempo hábil à aposentadoria especial de magistério, bem como seja determinado que se processem os trâmites pertinentes à expedição e ratificação da Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição, documento, este, indispensável ao reconhecimento do direito à referida aposentadoria especial na rede pública estadual, respeitados os moldes do artigo , incisos I, II, III e IV, e artigo , ambos da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com as alterações previstas pela Emenda Constitucional nº. 47/2005 c.c. os ditames constantes no § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e Lei Federal nº. 11.301/2006, devendo constar carimbado no

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verso do Modelo 102: “Ratificada a Certidão de Tempo de Contribuição nº...”, para fins de abono de permanência, em conformidade com o inciso I, item 1, da Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº. 01, de 25 de setembro de 2012, habilitando-o, desta forma, no direito subjetivo de pleitear sua merecida aposentação ou o abono de permanência.

Indeferida a liminar (fls. 43). Custas recolhidas às fls. 45/48 e 52/53. A FESP requereu sua admissão como assistente (fls. 59). O Ministério Público informou que não se manifestaria no presente feito (fls. 67/68).

Sobreveio r. sentença (fls. 69/73), cujo relatório adoto, que concedeu a segurança:

“Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para que a impetrada inclua o tempo de serviço prestado nas funções de professor, assistente de diretor de escola e diretor de escola para fins da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, retificandose a certidão de contagem de tempo de serviço, a qual, nos termos do pedido, deve constar "para fins de abono de permanência".

Custa na forma da lei. Sem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/09).”.

O impetrante opôs embargos de declaração (fls. 85/89), rejeitados (fls. 90).

Apela a FESP (fls. 75/83) alegando, em suma, que: a) ausente direito líquido e certo, pois o impetrante foi aprovado para o cargo efetivo de diretor de escola, tendo se exonerado do cargo de professor; b) inviável a concessão de aposentadoria especial ao impetrante, pois a aposentadoria especial somente poderá ser conferida para os professores, havendo a possibilidade de aproveitamento do tempo de exercício em outras funções dentro da escola, relativas ao exercício de funções de magistério, nos termos do decidido na ADI nº 3.772/DF; c) ainda que fosse possível a aposentadoria especial, no caso em tela, o que se admite apenas por argumentar, não houve o implemento do período de 9.125 dias necessários para usufruir a aposentadoria especial.

Recurso tempestivo, isento de preparo, e acompanhado de contrarrazões (fls. 175/194).

Apela o impetrante (fls. 96/112) alegando, em suma, que: a) a r. sentença apenas considerou o tempo de serviço nas funções de Professor, Assistente de Diretor de Escola e Diretor de Escola para fins de aposentadoria especial, excluindo o tempo de Supervisor de Ensino; b) o cargo de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente no Estado de São Paulo, é abarcado pelas funções de magistério, permitindo, deste modo, que o tempo de serviço apurado nesta condição seja considerado para a concessão da aposentadoria especial; c) o cargo de Supervisor de

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Ensino integra a classe denominada de suporte pedagógico. Requer que o tempo exercido na função de supervisor de ensino seja computado para fins de aposentadoria especial ou abono de permanência.

Recurso tempestivo, com preparo (fls. 196) e acompanhado de contrarrazões (fls. 200/202).

O impetrante informou sua não oposição ao julgamento virtual (fls. 205).

É o relatório”.

Consta, ainda, do v. acórdão de fls. 211/224, a conclusão de

que com o julgamento da ADI 3772, as atividades de direção de escola e

supervisor de ensino integram a carreira do magistério, devendo ser

computado o tempo de serviço prestado nesta função para concessão de

aposentadoria especial. Isto porque, nos termos da aludida ADI 3772 a

atividade de magistério, para os fins do artigo 40, § 5º DA CF, não se

resume àquela exercida somente dentro de sala de aula.

Pois bem.

Com relação ao tema, assim decidiu o Supremo Tribunal

Federal no RE nº 1.039.644/SC, Tema nº 965:

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES ( CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da

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matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. ( RE XXXXX RG, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 )

Ora, como se denota, o C. STF, em precedente vinculante

submetido à repercussão geral no Tema nº 965, sobre a possibilidade de

concessão de aposentadoria especial ao professor à luz da interpretação

conforme a Constituição conferida pelo Pretório Excelso ao art. 1º da

Lei Federal nº 11.301/2006 que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei nº

9.394/96 -, em sede da ADI 3772-DF, sob a relatoria do Ministro Ayres

Britto estabeleceu que “as atividades de direção de unidade escolar,

coordenação e assessoramento pedagógico também gozam do benefício

de aposentadoria especial fundada no art. 40, § 5º e 201, § 8º CF, desde

que exercidas por professores”.

O E. STF na ADI nº 3772/DF, entendeu que integrava a

carreira de magistério e, portanto, fariam jus ao regime especial de

aposentadoria estabelecido nos arts. 40º, § 5º e 201, § 8º da CF/88,

aqueles que tivessem exercido as funções de direção, coordenação e

assessoramento pedagógico desde que exercidos em estabelecimentos de

ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em

educação, conforme ementa que ora transcrevo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE,

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COM INTERPRETAÇÃO CONFORME.

I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.

II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal.

III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra”.

Por óbvio, este entendimento foi reiterado pelo Pretório

Excelso na repercussão geral reconhecida no RE nº 1.039.644-SC, Tema

nº 965, colocando pá de cal na questão.

Neste ponto, importa considerar que existem duas espécies

distintas de cargo de Diretor de Escola, quais sejam:

1) Diretor de Escola de carreira cargo que compõe a

estrutura da carreira do magistério, o qual se aplica a

redação da Lei Federal nº 11.301/2006 (caso do Estado

de São Paulo);

2) Diretor de Escola/administrador escolar cargo de

gestão administrativa, autônomo da carreira do

magistério, ao qual não se aplica a Lei Federal nº

11.301/2006.

Extrai-se do julgado da ADI nº 3772 e do Tema nº 965, que

o E. STF excluiu do benefício de aposentadoria especial à espécie de nº

2 acima apontada, cujo ingresso em cargo de direção escolar não se dá

por evolução de carreira de magistério.

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Importa salientar também, que no julgamento da ADI nº 3772, o E. STF entendeu que somente faria jus à aposentadoria especial estabelecida nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, aqueles que exercessem funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que fossem professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.

No caso em tela, como apontado pelo v. acórdão às fls. 221: “No caso em tela, ao contrário do alegado pela FESP, não há nos autos qualquer documento que indique que o impetrante prestou concurso público específico para o cargo de diretor de escola. As informações lançadas na Certidão de Tempo de Contribuição CTC de fls.27/36 indicam que o impetrante foi admitido em 1983, com fundamento no inciso I do art. da Lei nº 500/1974 e Decreto nº 14.673/1980, dispensado a partir de 01.02.1990 e nomeado em 14.11.1989 para o cargo de professor III, não havendo informações de nova dispensa ou exoneração.

Assim sendo, o impetrante se enquadra na espécie de nº 1 acima apontada (diretor de escola de carreira)”.

Ora, possível depreender-se contar como tempo de efetivo exercício ao professor, para fins da concessão de aposentadoria especial do artigo 40, § 5º da Constituição Federal, os exercidos em atividade de direção de atividade escolar.

Neste sentido, são os precedentes desta E. Corte acerca da matéria:

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§ 5º da CF Cargo de diretora de ensino Impetrante que anteriormente à posse no cargo de direção exercia o cargo de professora

Tema 965 do STF Conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio

Cargo de Diretor que integra o quadro do Magistério do Estado de São Paulo Precedentes da Câmara e Repercussão Geral no STF

Concessão da ordem mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-50.2018.8.26.0269; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 01/08/2019)

“MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL

Diretora de Escola Expedição de certidão por tempo de contribuição para fins de aposentadoria/abono de permanência Computo do tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial Admissibilidade

Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.301/06, considerando que a função de magistério "não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar" Posicionamento reafirmado pelo regime de Repercussão Geral no Tema 965

Precedentes desta Câmara e Corte Concessão da segurança decretada por este Colegiado Sentença reformada Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-59.2019.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019)

Logo, infere-se do Tema nº 965 que o Supremo Tribunal

Federal restringiu claramente a possibilidade de cômputo de tempo de

prestação de serviço em regime especial, para atendimento das

finalidades descritas nos arts. 40, § 5º e 201, § 8º CF, ao professor

exercente de função de diretor de escola e assessoramento pedagógico,

excluindo categoricamente os especialistas em educação, sendo o caso,

portanto, de manutenção do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara

de Direito Público, que manteve a r. sentença concessiva da segurança

ao impetrante que, por sua vez, entendeu que o impetrante faz jus “à

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inclusão do tempo de serviço prestado nas funções de professor de educação básica II, assistente de diretor de escola e diretor de escola para fins da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal” (fls. 71).

Diante do exposto, pelo meu voto, ratifico o v. acórdão de fls. 211/224, pois de acordo com o entendimento manifestado pelo E. STF no tema nº 965, devendo os autos retornar à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para os fins previstos no artigo 1.041 do Código de Processo Civil.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1187889692/apelacao-civel-ac-10409057520178260053-sp-1040905-7520178260053/inteiro-teor-1187889716

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