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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2007972-55.2021.8.26.0000 SP 2007972-55.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20079725520218260000_46f02.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança – Pretensão de restituição de veículo utilizado na prática, em tese, de delito de tráfico de entorpecentes – Impossibilidade – Inexistência de direito líquido e certo – Prematura a liberação do bem – Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal– R. decisão impugnada para a qual caberia o recurso de apelação, conforme dispõe o art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal– Recurso cabível não interposto tempestivamente pela interessada – Vedação legal ao manejo de Mandado de Segurança em face de r. decisão judicial transitada em julgado – Mandamus que não pode ser sucedâneo de recurso específico, conforme a Súmula nº 267 do C. STF – Incidência do art. 485, inciso VI, da Lei nº 13.105/15, c.c. o art. , § 5º, da Lei nº 12.016/09, sendo de rigor a denegação do mandamus. Decisão mantida - Segurança denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188086060/mandado-de-seguranca-criminal-ms-20079725520218260000-sp-2007972-5520218260000

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Mandado de Segurança – Pretensão de restituição de veículo utilizado na prática, em tese, de delito de tráfico de entorpecentes – Impossibilidade – Inexistência de direito líquido e certo – Prematura a liberação do bem – Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal – R. decisão impugnada para a qual caberia o …