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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20079725520218260000_46f02.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000232043

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2007972-55.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante WIAM JAMIL EL SAHMARANI, é impetrado MM. JUIZ (A) DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA CAPITAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), JUSCELINO BATISTA E LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA.

São Paulo, 29 de março de 2021.

ELY AMIOKA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12.506

Mandado de Segurança nº 2007972-55.2021.8.26.0000

Comarca: São Paulo 23ª Vara Criminal

Impetrante: VEKKAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI (Tatiana Francisca Ribeiro Pina Maso OAB/SP nº 387.402)

Impetrada: MM. Juíza de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca de São

Paulo

Mandado de Segurança Pretensão de restituição de veículo utilizado na prática, em tese, de delito de tráfico de entorpecentes Impossibilidade Inexistência de direito líquido e certo Prematura a liberação do bem

Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal

R. decisão impugnada para a qual caberia o recurso de apelação, conforme dispõe o art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal Recurso cabível não interposto tempestivamente pela interessada Vedação legal ao manejo de Mandado de Segurança em face de r. decisão judicial transitada em julgado Mandamus que não pode ser sucedâneo de recurso específico, conforme a Súmula nº 267 do C. STF Incidência do art. 485, inciso VI, da Lei nº 13.105/15, c.c. o art. , § 5º, da Lei nº 12.016/09, sendo de rigor a denegação do mandamus. Decisão mantida -Segurança denegada.

Inconformada com a r. decisão que indeferiu o pedido

de restituição de veículo apreendido, qual seja, MERCEDES BENZ, GLA 200FF,

Placas: PAJ-2A96, RENAVAN: 01060818270, de propriedade da requerente

VEKKAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI, representada pela Advogada

Dra. Tatiana Francisca Ribeiro Pina Maso (OAB/SP nº 387.402), impetrou-se o

presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato da MM. Juíza de

Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo. Relata-se, em apertada

síntese, que referido veículo foi adquirido pelo acusado Wladimir João da Silva, o

qual entregou a Impetrante o veículo HB/20, Placas GDW-1434, como parte do

pagamento (R$ 45.000,00), com posterior financiamento do valor remanescente,

contudo, este financiamento não se concretizou e o réu foi preso na posse do veículo,

deixando a Impetrante no prejuízo. Salienta-se que a Impetrante requereu perante a

MMª. Juíza de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo a restituição

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do veículo apreendido, porém, seu pleito foi indeferido, por r. decisão desprovida de fundamentação idônea. Defende-se que a Impetrante é legítima proprietária do veículo, bem este que não tem nenhuma ligação com fatos narrados na denúncia e está sofrendo depreciação. Aduz-se que “o veículo apreendido não traz contribuição alguma ao feito, pois não é produto de crime, não contribuiu para a prática delituosa, logo, NÃO SOMA EM NADA NA LIDE PROCESSUAL”.

Requer, assim, a concessão da ordem para que seja sustada a ordem judicial, com a imediata restituição do veículo (fls. 01/15).

A liminar foi indeferida às fls. 568/569 e as informações prestadas às fls. 572/574.

A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da segurança (fls. 577/583).

É o relatório.

Anoto que o mandado de segurança é via impugnativa que exige a existência de direito líquido e certo , conforme previsão do art. 1º da Lei nº 12.016/09:

“Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrêla por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. (Destaquei).

A liquidez, requisito para amparo ao direito lesionado, exige que o fato sobre o qual incida seja incontroverso , provado de plano, sem

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margem a qualquer dúvida acerca de sua existência.

Acerca do direito líquido e certo, discorre Celso Agrícola Barbi 1 :

“Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos.”

De início, consigno que não consta que a Impetrante

tenha apelado da r. decisão monocrática que lhe negara a restituição do automóvel

em testilha. E, neste ponto, a Lei n º 12.016/2009 determina a impossibilidade de

concessão de segurança com relação à r. decisão judicial transitada em julgado

(art. 5º, inciso III).

Ademais, é cediço que o Mandado de Segurança não pode ser manejado como sucedâneo recursal, conforme preleciona a Súmula nº 267 2 ,

do Supremo Tribunal Federal.

Destarte, conclui-se pela falta de interesse de agir da

Impetrante, diante da inadequação da via eleita, o que impõe a incidência do art. 485,

inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, em conjunto com o art. 6º, § 5º, da Lei

nº 12.016/09, devendo ser denegada a presente ação mandamental .

Por outro lado, ainda que se analise o mérito da

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presente ação, não se vislumbra de direito líquido e certo a ser resguardado.

Narra a denúncia:

“Consta dos inclusos autos de inquérito policial

que, no dia 11 de novembro de 2020, em plena vigência do estado de

calamidade pública, em virtude do COVID-19, (decreto estadual nº

64.879/2020), por volta de 10h30min, na Rua Vitautas Losinkas, nº 250,

bairro Sapopemba, nesta cidade e comarca, WLADIMIR JOÃO DA

SILVA, vulgo “TERE”, qualificado a fls. 31, transportava e trazia

consigo, para fins de tráfico, no interior do automóvel I/M. BENZ/GLA

200FF, placas PAJ 2A96 São Paulo/SP, e em um imóvel, tipo

“barraco”, existente na Comunidade da Vila Prudente (cuja localização

exata será oportunamente esclarecida, consoante cota de oferecimento),

guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 40 (quarenta) porções

individuais de “maconha”, pesando aproximadamente 738,4g

(setecentos e trinta e oito gramas e quatro decigramas); 130 (cento e

trinta) papelotes contendo “maconha”, pesando aproximadamente

196,0g (cento e noventa e seis gramas); 90 (noventa) papelotes de

“cocaína”, pesando aproximadamente 76,6g (setenta e seis gramas e

seis decigramas); e 240 (duzentos e quarenta) mirco tubos, contendo em

seu interior cocaína, na forma d pedras de “crack”, com peso

aproximado de 26,6 (vinte e seis gramas e seis decigramas), conforme

auto de exibição e apreensão de fls. 19/22, fotos de fls. 24/25, laudo de

constatação de fls. 26/30 e laudo químico-toxicológico de fls. 170/172;

além de 25 (vinte e cinco) comprimidos de “ecstasy”,pesando

aproximadamente 20,0g (vinte gramas), 01 (um) comprimido de

LCD,pesando aproximadamente 20,0g (vinte gramas) e 03 (três)

cigarros de “maconha”, drogas estas que determinam dependência

física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação

legal ou regulamentar, consoante auto de exibição e apreensão de fls.

19/22, cujo laudo químico-toxicológico será oportunamente juntado.

Segundo o apurado, policiais civis componentes

das equipes Falcão 42 e 46 realizaram diversas operações para

identificar os responsáveis pelo tráfico de drogas no interior da

comunidade da Vila Prudente, descobrindo que um dos indivíduos

responsáveis pelo controle da associação criminosa que atua na região é

conhecido como “TERE” (ordem de serviço 142.20-4 fls. 50).

Para tanto, monitoraram-no com viaturas

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descaracterizadas e conseguiram identificar sua residência, localizada à

Rua Vitautas Losinkas, nº 250, bairro Sapopemba, bem como um imóvel,

conhecido “barraco”, localizado na comunidade Vila Prudente, onde as

drogas eram guardadas pela quadrilha, no interior da mencionada

comunidade. Identificaram também que ele era o responsável por

abastecer esse imóvel da Vila Prudente com porções de drogas prontas

para o comércio imediato.

Dessa forma, no dia dos fatos, policiais civis se

dirigiram até as proximidades da residência de WLADIMIR, vulgo

“TERE”, e esperaram ele sair do local. Alguns minutos depois,

WLADIMIR deixou o local com o automóvel I/M. BENZ/GLA 200FF,

placas PAJ 2A96 São Paulo/SP, oportunidade em que resolveram

pela abordagem.

Nesse instante, ao perceber que seria abordado,

o denunciado tentou se desfazer de seu aparelho celular, mas foi contido

pelos policiais. Em buscas pelo automóvel, os policiais encontraram no

interior de um compartimento próximo do banco do passageiro, um

pacote contendo diversas porções de “maconha”, um pacote contendo

diversas porções de “crack” e um caderno com anotações típicas de

contabilidade de tráfico.

Indagado a respeito dos fatos, WLADIMIR

confirmou seu apelido e também o imóvel no interior da comunidade

referida, local em que as drogas eram guardadas.

Em seguida, os policiais dirigiram-se à

comunidade da Vila Prudente e, no interior de um imóvel ali existente

(cuja localização exata será oportunamente confirmada foto de fls.

51), encontraram uma mochila contendo diversas porções de

“maconha”, “cocaína” e “crack”, bem como outro caderno com

anotações típicas de tráfico de drogas.

Os policiais, então, prenderam em flagrante o

denunciado e o encaminharam à Delegacia de Polícia, onde informou

aos policiais que em sua residência havia outros cadernos contendo

contabilidade típica do comércio ilícito de drogas.

Assim, os policiais dirigiram-se à residência do

denunciado e no local encontraram outro caderno com anotações típicas

de tráfico, uma porção de “maconha”, 3 (três) cigarros prontos de

“maconha”, quatro dichavadores, 25 (vinte e cinco) comprimidos de

Ecstasy eum de LCD, diversos comprovantes de depósitos bancários

realizados numa conta pertencente à esposa dele, documentos de

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veículos e algumas jóias.

Após o flagrante, os investigadores

diligenciaram até a loja “Vekkar Automóveis”, onde a Mercedes GLA

foi adquirida e obtiveram informações de que WLADIMIR adquiriu o

veículo pagando a entrada com o veículo HB20, placas GDW 1434,

registrado em nome de sua companheira Luana, e o valor restante

seria financiado em nome da genitora dele (fls. 124/132). Diante disso

e dos diversos extratos de depósitos em dinheiro apreendidos na

residência dele, instaurou-se inquérito para averiguar a ocorrência de

possível crime de lavagem de dinheiro (autos

1531674-68.2020.8.26.0050).

Ressalte-se que em investigações anteriores,

visando descobrir a autoria do tráfico na comunidade da Vila Prudente,

os investigadores fotografaram o automóvel HB20, placas GDW 1434,

por diversas vezes (fotos a fls. 131/134).

Além disso, também há outro inquérito em

andamento que visa elucidar a associação criminosa formada pelo

denunciado e diversos outros indivíduos, para o comércio de drogas na

comunidade da Vila Prudente (autos nº. 1527201-39.2020.8.26.0050).

Interrogado pela Autoridade Policial, o

denunciado negou a traficância (fls. 09).

Verifica-se, pelas circunstâncias da prisão, pelo

encontro de anotações típicas de contabilidade, pela quantidade das

drogas apreendidas e pela forma de acondicionamento destas, a

finalidade de traficância.

O delito foi cometido durante estado de

calamidade pública (Decreto Estadual nº 64.879/2020).

Ante o exposto, denuncio WLADIMIR JOÃO DA

SILVA como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06,

combinado com o artigo 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal (...)”.

(fls. 354/359, dos autos de origem 3 ) ( Destaquei ) (sic).

O pleito de restituição de veículo perante o MM. Juízo

a quo restou indeferido nos seguintes termos:

“(...) Fls. 362/364 trata-se de pedido de restituição de veículo.

3 Autos nº 1523788-66.2020.8.26.0228.

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O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao requerimento, sob o fundamento de que o veículo era efetivamente utilizado para o transporte da droga apreendida e que o réu já havia adquirido o veículo, com a entrega de pelo menos parte do pagamento devido, tanto que já tinha havido a entrega do bem ao acusado (fls. 547), entendimento ao qual me filio. Isto posto, indefiro o pedido de restituição do veículo.

Aguarde-se a audiência designada (fevereiro de 2021)”. (fls. 549, dos autos de origem) ( Destaquei ).

Conforme constou da denúncia, bem como da r. decisão

recorrida, ao que tudo indica, o veículo MERCEDES BENZ, GLA 200FF, Placas:

PAJ-2A96, RENAVAN: 01060818270, foi utilizado na prática do crime de tráfico

de drogas. Inclusive, quando da prisão em flagrante do acusado, os policiais civis

encontraram entorpecentes no interior do automóvel (cf. boletim de ocorrência de

fls. 11/18, dos autos de origem).

Ora, como já dito, há indícios de que o veículo estava

sendo utilizado no transporte de entorpecentes, o que deverá ser melhor avaliado em

sede de instrução processual, sendo prematura, por ora, a sua restituição.

Em outras palavras, a retenção do veículo em questão é

de interesse da ação criminal, consoante artigo 118, do Código de Processo Penal.

Ante do exposto, pelo meu voto, denego a segurança.

Ely Amioka

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188086060/mandado-de-seguranca-criminal-ms-20079725520218260000-sp-2007972-5520218260000/inteiro-teor-1188086080

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