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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10067855320208260068_b2cb0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000233902

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006785-53.2020.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante ZATIX TECNOLOGIA S/A, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) E HENRIQUE HARRIS JÚNIOR.

São Paulo, 25 de março de 2021

RICARDO CHIMENTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 19167

Ano 2021

Apelação n. 1006785-53.2020.8.26.0068

Comarca: Barueri

Apelante: Zatix Tecnologia S/A

Apelado: Município de Barueri

Interessado: Chefe do Departamento de Finanças da Secretaria Municipal de Finanças de Barueri

Apelação. Mandado de Segurança. Pleito de prorrogação de vencimento de tributos em razão da pandemia decorrente da COVID-19. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Créditos tributários que, aliados a outras fontes de recursos, são de vital importância ao necessário e urgente plano estratégico da Administração Pública Municipal para o enfrentamento da crise. Precedente do TJSP pautado no entendimento do C. STF que reconhece não ser possível ao Poder Judiciário adentrar em tema de competência primordialmente atribuída ao Poder Executivo (decidir quem deve ou não pagar impostos). Sentença denegatória mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

I Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Zatix Tecnologia S/A , objetivando reformar a r. sentença proferida às p. 467/469 que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Município de Barueri , denegou a segurança postulada, sob o fundamento de que não é possível ao Judiciário avaliar os impactos sociais da concessão da moratória aos contribuintes e que eventual interferência por este Poder poderia afrontar o princípio da separação dos poderes e a subsistência do próprio Estado. Por fim, ponderou que os fatos geradores do ISS em questão são pretéritos à pandemia e às restrições impostas à impetrante, sendo presumível, portanto, que o preço dos serviços já ingressou nos cofres da empresa, de maneira que inexistem motivos para postergação do seu recolhimento.

Alega a apelante, em síntese, que (i) foram concedidas diversas medidas favoráveis à pessoas políticas, como prorrogação do pagamento de precatórios, devendo ser, da mesma maneira, concedido o pedido à impetrante; (ii)

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diversas medidas estão sendo tomadas para que as empresas priorizem o pagamento de salários em detrimento das obrigações fiscais, sem prejuízo dos valores destinados à educação, segurança e saúde pública; (iii) não haveria afronta à separação dos poderes caso fosse concedida a segurança postulada, haja vista que tal medida preservaria outros princípios, como justiça social, pleno emprego e da proteção à atividade econômica; (iv) toda a documentação juntada demonstra que os efeitos econômicos da pandemia impactaram negativamente a atividade da apelante; (v) o documento 4 da petição inicial traz uma lista de clientes que deixaram de cumprir com suas obrigações, prejudicando a apelante em suas obrigações fiscais; (vi) o que se busca é a postergação das obrigações tributárias em razão da necessidade de se priorizar o pagamento de salários dos funcionários, possibilitando a manutenção dos empregos, em detrimento apenas da incidência de multa moratória; (vii) é possível a aplicação da teoria do fato de princípio ao direito tributário, quando há situação de emergência que onere em demasia o contribuinte; (viii) a pandemia deve ser considerada força maior, de modo que a apelante está albergada pelo artigo 393 do CC, afastando-se a mora. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento de seu recurso e a reforma da r. sentença (p. 474/519).

A municipalidade apelada apresentou contrarrazões às p. 527/536, com considerações no sentido da necessidade de preservação da separação dos poderes, pugnando pela manutenção da r. sentença (p. 527/536).

Considerando-se a manifestação de p. 462 e diante do princípio da unidade, dispensa-se o parecer do MP nesta fase, sem prejuízo da devida remessa do processo para a ciência da Procuradoria de Justiça após o julgamento do presente recurso.

II Fundamentação

O recurso, tempestivo e preparado, não comporta provimento.

Conforme já adiantado na decisão liminar do agravo de

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instrumento n. 2130492-51.2020.8.26.0000, a despeito da excepcionalidade da situação atual decorrente da crise sanitária pela qual passa todo o planeta, há de se reconhecer que o provimento jurisdicional ora buscado pela impetrante constitui verdadeira concessão de moratória, a qual está prevista pelo CTN (artigo 151, I, e 152 e seguintes) e tem requisitos próprios, os quais não foram preenchidos.

E, ainda que se possa admitir a aplicação analógica de dispositivos legais e da equidade para tal desiderato, além de princípios do direito tributário e do direito público, o caso em tela parece não se amoldar às hipóteses aventadas pela apelante.

Deve ser ponderado, ademais, que os créditos tributários, aliados a outras fontes de recursos, podem ser de vital importância ao necessário e urgente plano estratégico da Administração Pública Municipal para o enfrentamento da atual crise pela qual passamos, com vistas ao atendimento das necessidades e prioridades da sociedade como um todo. Daí a razão de mesmo em períodos de normalidade, para os quais as despesas públicas foram previamente autorizadas pela lei orçamentária, benefícios fiscais demandam estimativa do impacto orçamentário-financeiros e medidas de compensação, o que, conforme bem explicitado pela sentença apelada, exigiria a prévia realização de um complexo estudo social.

A conclusão, portanto, é de que eventual acolhimento das teses defendidas pela apelante, ao largo de salvaguardar salários, empregos e a atividade empresarial, pode dificultar a organização administrativa municipal e as ações coordenadas dos Governos Municipal, Estadual e Federal para o combate efetivo à pandemia e às dificuldades econômico-financeiras da sociedade, em geral. É por este motivo que até mesmo em períodos de guerra há mecanismos que visam aumentar a receita tributária, e não reduzi-la ou posterga-la (artigos 148, I e 151, II, ambos da CF/1988).

Por oportuno, vale recordar a r. decisão proferida pelo Presidente do TJSP nos autos do Pedido de Suspensão de Liminares n. 2066138-17.2020.8.26.0000, a qual suspendeu as liminares concedidas em primeiro grau em casos semelhantes, inclusive um daqueles citados nas razões recursais:

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“I. [...] as decisões de primeiro grau devem ter a eficácia suspensa porque, à luz das razões de ordem, economia e segurança públicas, stentam periculum in mora inverso de densidade manifestamente superior àquele que aparentemente, animou o deferimento liminar das medidas postuladas.

II. Está suficientemente configurado o risco de lesão à ordem pública, assim entendida como ordem administrativa geral, equivalente à execução dos serviços públicos e ao devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas (cf., STA-AgRg 112, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 27.02.08; Pet-AgRg-AgRg 1.890, Rel. Min. Marco Aurélio, red. ac. Min. Carlos Velloso, j. 01.08.02; SSAgRg 846, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.05.96; e SSAgRg 284, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 11.03.91)

Isto porque decisão judicial não pode substituir o critério de conveniência e oportunidade da Administração, mormente em tempos de crise e calamidade, porque o Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão equilibrada e harmônica.

Oportuno destacar que a concessão de moratória, prevista nos artigos 152 a 155 do Código Tributário Nacional, correspondente que é à suspensão ou alargamento do prazo para o cumprimento da obrigação tributária principal, depende necessariamente de lei. É o que dispõe o artigo 152 do Código Tributário Nacional:

Art. 152. A moratória pode ser concedida: I em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para

instituir o tributo a que se refira:

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

De igual modo, o parcelamento depende de lei para ser concedido, uma vez que se trata de recebimento de crédito em momento posterior ao vencimento e deve respeito ao princípio da indisponibilidade.

III. Forçoso reconhecer que as decisões liminares proferidas nos mandados de segurança especificados têm nítido potencial de risco à ordem administrativa, na medida em que ostentam caráter de irreversibilidade em tema de competência primordialmente atribuída ao Poder Executivo, além de criarem embaraços e dificuldades ao adequado exercício das funções típicas da Administração pelas autoridades legalmente constituídas, comprometendo a condução coordenada e sistematizada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela COVID-19.

Embora estejam pautadas em efetiva preocupação com o atual cenário mundial, as decisões desconsideraram que a redução na arrecadação dos impostos pelo Estado interfere diretamente na execução das

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medidas necessárias à contenção da pandemia de COVID-19.

[...]

Neste momento de enfrentamento de crise sanitária mundial, considerando todos os esforços envidados hora a hora pelo Estado, decisões isoladas, que caracterizam redução drástica na arrecadação do Estado, têm o potencial de promover a desorganização administrativa, obstaculizando o pronto combate à pandemia.

IV. A despeito da induvidosa seriedade do momento atual, devastador e intranquilo, não há mínima indicação de que o Estado esteja sendo omisso quanto ao combate à pandemia de coronavírus. Por estar munido de conhecimento técnico abalizado e deter o controle do erário, o Estado de São Paulo, pelo Poder Executivo, tem as melhores condições e os melhores critérios para deliberar acerca do tema, de forma coerente com a capacidade contributiva de cada empresa segundo seu âmbito de atuação.

Em suma, sem que se caracterize mínima omissão, é certo que a coordenação das ações de combate ao estado de calamidade - inclusive no que se refere a iniciativa de propor alterações legislativas - cabe ao Poder Executivo, que, com decisões e atos complexos, tem aplicado política pública voltada ao combate efetivo do mal que a todos aflige e de suas consequências econômico-financeiras.

Ademais, não tem sentido determinar medidas da alçada de outro poder do Estado com fundamento apenas na discordância unilateral acerca da forma e do tempo de agir, até porque, em momento de enfrentamento de crise sanitária mundial, decisões isoladas têm o potencial de promover a desorganização administrativa.

A intenção dos magistrados foi a melhor possível, é inegável. De encômios são merecedores todos os que buscam, no Poder Judiciário, soluções aptas à superação do difícil e inédito panorama. Entrementes, o momento atual exige calma. A coordenação, a ser exercida pelo Poder Executivo, é imprescindível. Somente uma organização harmônica e coerente ensejará a adoção das medidas necessárias e abrangentes.

V. Daí a imperiosa suspensão das decisões liminares, que ora determino. [...]”.

A conclusão do Exmo. Presidente deste TJSP foi pautada no

entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, o qual, instado a se manifestar em

Suspensão de Segurança ajuizada pelo Município de São Paulo contra decisão que

deferiu a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, em razão da pandemia

causada pelo COVID-19, assim decidiu (negritos não originais):

“[...] Em juízo perfunctório, entendo que a moldura fático-jurídica subjacente à presente contracautela subverte a ordem administrativa fiscal vigente no município de São Paulo em relação às sociedades empresárias que impetraram o writ na origem, medida essa passível de ser estendida a milhares de outros agentes econômicos cuja atuação se subsume à competência tributária paulistana, potencial efeito multiplicador esse que reforça a conclusão de existência de risco de

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dano para a economia e a ordem pública administrativa local.

[...]

Não se ignora que a situação de pandemia, ora vivenciada, impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio poder público, em diversas áreas de atuação.

Mas, exatamente em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo do próprio poder público, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia.

Assim, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento.

[...]

Ademais, a subversão, como aqui se deu, da ordem administrativa vigente no município de São Paulo, em matéria tributária, não pode ser feita de forma isolada, sem análise de suas consequências para o orçamento estatal, que está sendo chamado a fazer frente a despesas imprevistas e que certamente têm demandado esforço criativo, para a manutenção das despesas correntes básicas do município. [...]” (STF, Suspensão de Segurança nº 5.374/SP, Rel. Ministro Presidente Dias Toffoli, j. 06/05/2020)

Em suma, a postergação do recolhimento ou a prorrogação do

vencimento de impostos é ato discricionário da Administração Pública, segundo sua

conveniência e oportunidade, sobre o qual o Poder Judiciário não pode e nem tem

condições de interferir, sob pena de usurpação de competência e de causar, com isto,

embaraços e danos à ordem pública e à manutenção dos serviços públicos essenciais.

Não há, pois, direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado

pela presente ação mandamental, devendo ser mantida a r. sentença denegatória da

segurança, na esteira de precedentes desta Câmara proferidos em casos semelhantes:

“Mandado de Segurança Pretensão da impetrante para que seja concedida a ordem com o fim de que seja declarada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do IPTU/ISS, em face da Pandemia COVID-19 Impossibilidade - Ausência de prova de violação a direito líquido e certo - Recente decisão proferida pelo I. Ministro do Supremo Tribunal Federal DIAS TOFFOLI, nos autos da suspensão de segurança n. 5374 que, segundo seu entender, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento. Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem

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constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mas jamais repita-se promover-se a mudança das políticas adotadas Circunstâncias em que a medida que se impõe e, ora se decreta é a manutenção da r. sentença que denegou a segurança, em seus termos Recurso Improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1021833-97.2020.8.26.0053; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021)

APELAÇÃO - Prorrogação do pagamento de ISS, obstando-se a adoção de medidas restritivas por parte do ente tributante - Pretensão fundamentada na crise econômica ocasionada pela pandemia de COVID-19 Inicial indeferida Potencial ofensa aos princípios da separação dos poderes e da legalidade Precedentes deste E. Tribunal

Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011487-86.2020.8.26.0506; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020)

Não há honorários a majorar.

Por derradeiro, com o intuito de evitar o ritual de passagem

estabelecido no artigo 1.025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de

declaração prequestionadores e os prejuízos dele decorrentes, nos termos dos artigos 8º

(em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do art. 139, II (princípio

da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de

“prequestionamento ficto” desde logo consideram-se incluídos neste acórdão os

elementos suscitados nas razões recursais.

III Conclusão

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso .

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188094341/apelacao-civel-ac-10067855320208260068-sp-1006785-5320208260068/inteiro-teor-1188094347