jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/03/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10503638220188260053_64344.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000239349

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1050363-82.2018.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes BRUNO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA (E OUTROS (AS)), CAROLINA MATTOS GOES, FILIPE ROCHA DRUMMOND, JHONATHAN AUGUSTO DUARTE CAMPOS, JOÁS PESSOA DA CRUZ, LAIS MACIEL DE ANDRADE LIMA, NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR, RAFAEL MEDEIROS FROTA RIBEIRO, RAQUEL DE MELO FREIRE GOUVEIA, WALTER REGO FERREIRA FILHO e BRUNO PAIVA FONSECA, é embargado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 30 de março de 2021.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 14.558

Embargos de Declaração nº 1050363-82.2018.8.26.0053/50000

Embargantes: Bruno Eduardo Pereira de Souza e outros

Embargado: Estado de São Paulo

Interessado: Presidente da Comissão do 22º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Prequestionamento. Desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ e STF, que admitem o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração

tempestivamente opostos por Bruno Eduardo Pereira de Souza e outros

contra o acórdão de fls. 1645/1653, que negou provimento à apelação.

Os embargantes sustentam, em síntese, que houve

omissão no acórdão. Alegam que não houve manifestação expressa

acerca da violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, da

isonomia, da publicidade, da transparência, da motivação, do

contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos nos

art. , inciso LV, e 37, caput, da Constituição Federal. Afirmam,

também, que não houve manifestação sobre a ofensa ao art. 21 da Lei

Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações; bem como

sobre a violação ao art. 50, inciso III, da Lei Federal nº 9.784/99, que

estabelece a obrigatoriedade de motivação do ato que decidir processo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

administrativo de concurso. Pleiteiam o acolhimento dos embargos, para

sanar as omissões apontadas.

FUNDAMENTOS E VOTO.

No caso, não há omissão a ser sanada.

De fato, no acórdão recorrido foram expostos de

maneira fundamentada os argumentos pelos quais esta Turma Julgadora

negou provimento ao recurso de apelação. Confira-se:

(...) O recurso não comporta provimento.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Bruno Eduardo Pereira de Souza e outros contra ato do Presidente da Comissão do 22º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, em que os impetrantes pleiteiam seja declarada “ilegal a falta de publicação dos espelhos de prova das Provas Discursivas do 22º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, bem como ilegal o critério de julgamento subjetivo levado a efeito pelos examinadores, reabrindo-se a segunda fase do concurso com nova correção e atribuição de notas às Provas Discursivas dos impetrantes, nos termos dos critérios adotados no Edital, e conforme eventuais novos recursos administrativos interpostos pelos concorrentes” (fls. 24/25).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, contra o que se insurgem os impetrantes pelo presente recurso de apelação.

Em que pesem os argumentos dos

apelantes, a r. sentença merece ser mantida.

A Constituição Federal estabelece, no art. , inciso LXIX, que “ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (g.n.).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Lei Federal nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, preceitua igualmente, no art. , que “ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (g.n.).

Direito líquido e certo, segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação

ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano . Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança” 1 (g.n.).

In casu, não se verifica direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes-apelantes, não havendo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo impugnado.

Com efeito, o Edital do certame não prevê a divulgação de espelho de prova, mas apenas a “vista da segunda prova escrita” (fls. 58), o que foi observado. Ademais, pelos documentos juntados, nota-se que, quando do julgamento dos recursos administrativos, os candidatos tiveram pleno acesso ao critério adotado pela banca examinadora (fls. 19/29), não havendo ilegalidade administrativa a ser sanada.

Saliente-se que não cabe ao Judiciário analisar o mérito administrativo ou seja, a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça , sob pena de emitir-se pronunciamento de administração, e não de

1

In “Mandado de Segurança e Ação Popular”, 10ª ed. ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1985, pp. 11/12.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

jurisdição judicial 2 .

Especificamente quanto ao espelho de prova, o E. Conselho Nacional de Justiça já se posicionou acerca da desnecessidade de sua disponibilização:

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. DIVULGAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratase de Recurso Administrativo em sede de Procedimento de Controle Administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente pedido de divulgação de critérios para correção de provas de sentença em concurso para magistratura federal. 2. O Conselho Nacional de Justiça já se manifestou pela desnecessidade de divulgação dos critérios de correção da prova subjetiva, ou mesmo do espelho de correção da prova, como pretende o recorrente, por via transversa. Precedentes do STF e STJ. Recurso Administrativo que se conhece, e a que se nega provimento. (Procedimento de Controle Administrativo nº. 0007693-45.2012.2.00.0000 Relator: Ney José de Freitas j. 13/05/13).

No mesmo sentido já decidiu o C. Órgão Especial desta Corte:

Mandado de Segurança. Concurso de ingresso na carreira do Ministério Público. Falta de disponibilização do espelho de correção da prova discursiva. Documento não previsto no Regulamento ou na Resolução CNMP nº 14/2006. Inocorrência , por isso, de ofensa a direito. Candidato que, de todo modo, teve assegurado o direito de ter vista da prova e apresentar recurso contra a correção, isso com o fim de elevar a nota e vencer a cláusula de barreira, mas assim não agiu. Não configurada violação a direito líquido e certo. Ordem denegada. (Mandado de Segurança nº 2161503-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Arantes Theodoro, Órgão Especial, j. em 11/11/2015; g.n.).

Em casos análogos, relativos à mesma questão ora debatida e ao mesmo certame, assim já

2

Vide Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro”, 37ª ed., Malheiros, São Paulo, 2011, pp. 762/763.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

se manifestou este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO Mandado de segurança 22º concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado de São Paulo - Impetração voltada à anulação do ato administrativo de correção da prova escrita e, por consequência, à aplicação de nova prova discursiva, ou, subsidiariamente, para que sejam divulgados os espelhos de correção, correlacionando-se os fundamentos esperados pela banca com a respectiva pontuação

Sentença que denegou a segurança Irresignação dos impetrantes Edital, que é a lei no concurso, que não prevê a disponibilização do espelho de prova das questões da prova discursiva, assegurando, contudo, a vista da prova e a interposição de recurso administrativo, nos termos dos itens VIII.5 e VIII.6 Itens que foram observados no caso concreto - Banca examinadora que deu vista da prova escrita aos impetrantes, sendo-lhes franqueada a interposição de recursos administrativos contra o resultado provisório, e, por ocasião do julgamento destes, foram expostos pormenorizadamente os critérios adotados pela banca para atribuição das notas, o que se consubstancia em motivação (explicitação dos fundamentos fáticos e jurídicos) do ato administrativo ora contrastado Precedentes desta Corte de Justiça afirmado a desnecessidade de disponibilização de espelho de correção de prova Sentença de denegação da segurança mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1050495-42.2018.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA -Concurso público para o cargo de Procurador do Estado de São Paulo Decadência Inocorrência - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação do candidato em prova discursiva com a consequente reinserção no certame Inadmissibilidade Inexistência de obrigatoriedade de apresentação do espelho de correção da prova discursiva - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - R. sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação nº 1050239-02.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 22.01.2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO -MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão que deferiu em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

parte o pedido liminar para que haja a correção das provas dos autores, conforme os critérios previstos no item 4.3 do edital do 22º Concurso Público de Ingresso ao cargo de Procurador do Estado de São Paulo - Decisório que não merece subsistir - Ausência dos requisitos legais elencados no artigo 300 do CPC/15 - Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade da Administração Pública, ditando critérios de correção das questões e provas por ela realizadas - Limitação ao exame da legalidade do certame, bem como da regularidade da seleção, excepcionadas as situações em que o vício da questão se manifesta de forma inquestionável - Precedente do STF em sede de repercussão geral (RE 632.853/CE) - Erro grosseiro não evidenciado, ao menos em sede de cognição sumária, na hipótese dos autos

Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2225335-76.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 21.11.2018).

A violação ao princípio da isonomia ocorreria, na verdade, pela concessão da ordem, que criaria uma situação diferenciada dos candidatos impetrantes frente aos demais.

Assim, não estando preenchidos os requisitos para a concessão do mandado de segurança, é de rigor a manutenção da r. sentença.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGASE PROVIMENTO ao recurso.

Não houve omissão no acórdão, tendo sido

apreciadas as questões relevantes para o julgamento. Saliente-se que são

impertinentes os embargos declaratórios que pretendem compelir o juízo

a responder, localizada e individualmente, a cada argumento ou alegação

das partes. Não é obrigação do julgador solucionar o caso como se

estivesse respondendo a quesitos de um formulário; dele exige-se não

mais que a motivação suficiente e racional da decisão.

O que os embargantes buscam, em verdade, é a

rediscussão da matéria, dotando seus embargos de efeitos infringentes.

Ora, os embargos de declaração não são o meio

adequado para amparar mero inconformismo com decisão contrária à

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pretensão da parte embargante; a tentativa de reapreciação de matéria já

julgada deve ser buscada na via própria, franqueada às partes desde que

sucumbentes e com fundamentos concretos.

É nesse sentido a firme jurisprudência das Cortes

Superiores:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta dos referidos vícios no decisum, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 41099 / RN, Corte Especial, Relator Ministro Felix Fischer, j. 29/08/2012).

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 - RTJ 94/1167 -RTJ 103/1210 - RTJ 114/351) não justifica - sob pena de grave disfunção jurídico- processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (in DJU de 4.2.94, p. 916, Relator Ministro Celso de Mello) 3 .

Especificamente no que toca ao prequestionamento,

convém anotar que é desnecessário que o acórdão faça expressa menção

a cada um dos dispositivos enunciados pelas partes, pois o C. Superior

Tribunal de Justiça, bem como o E. Supremo Tribunal Federal, admitem

de modo consolidado o “prequestionamento implícito”, reputando

3

Ver, também: STF, Emb. Decl. no RE no 98.551-4, relator Ministro Rafael Mayer, j. 27/02/1985; RT 599/262.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

suficiente que a matéria seja examinada, apontados os fundamentos

adequados, o que se mostra coerente e lógico, a fim de que o recurso

cumpra seu objetivo.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA IMPUGNADA EXAMINADA. INVIÁVEL A ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ROUBO DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - No que toca à alegação de falta de prequestionamento explícito dos dispositivos legais tidos por violados, não assiste razão à agravante. Isso, porque, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "é desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional" (AgRg no Resp 760.404/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJ de 6/2/2006). 3 - Quanto à imprescindibilidade do revolvimento de material fáticoprobatório como óbice à admissibilidade do recurso, a irresignação também não merece amparo, haja vista que a questão fática se encontra expressamente delineada no aresto recorrido. 4 - A suposta contrariedade ao art. 37, § 6º, da CF/88, e às Súmulas 187 e 161 do Supremo Tribunal Federal consiste em matéria a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, haja vista que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. 5 - "Assalto ocorrido no interior de veículo coletivo constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora, por configurar fato estranho ao contrato de transporte. Precedentes." (AgRg no Ag

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1.336.152/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 20/6/2011). 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1351784 / SP, Ministro RAUL ARAÚJO, J. 19/02/2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 . A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que se considera implicitamente prequestionada a matéria objeto de discussão no aresto combatido. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que restou evidenciado na espécie . 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que os abonos salariais previstos em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integram a complementação de aposentadoria dos inativos por constituírem verba de natureza indenizatória e por interferirem no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada (REsp nº 1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ). 4. Agravo regimental não provido. À vista do analisado, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. Mais uma vez, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). (AgRg no REsp 1407492 / RS, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 07/10/2014).

À vista do analisado, REJEITAM-SE OS

EMBARGOS .

Mais uma vez, para viabilizar eventual acesso às

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188149311/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10503638220188260053-sp-1050363-8220188260053/inteiro-teor-1188149331