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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/03/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Moreira de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10023074620208260506_8605b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000239263

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1002307-46.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida JOSIENE DE PAULA E SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao reexame necessário. V.U.", em conformidade com o voto do relator.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) E CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 30 de março de 2021.

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

Assinatura Eletrônica

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9ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 31723

Reexame necessário nº 1002307-46.2020.8.26.0506

Comarca: Ribeirão Preto

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Recorrida: JOSIENE DE PAULA E SILVA

Juiz de 1ª Inst.: Reginaldo Siqueira

“REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Demora por parte da Administração Pública quanto à expedição da certidão de liquidação de tempo de serviço Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo Direito de obtenção de certidão, nos termos do art. 114 da Constituição Estadual Sentença concessiva da ordem em parte mantida Reexame necessário desprovido.”

JOSIENE DE PAULA SILVA Impetrou o presente

mandado de segurança contra ato do DIRETOR DA SPPREV E DIRIGENTE

REGIONAL DE ENSINO DO ESTADO DE SP, visando ordem para que

seja emitida sua Certidão de Tempo de Contribuição CTC, diante da

demora no atendimento do pedido feito na via administrativa, protocolado em

07/08/2019.

A r. sentença de fls. 71/72 concedeu a segurança.

Há reexame necessário.

Vieram os autos para julgamento.

RELATEI.

A Constituição do Estado de São Paulo, ao estabelecer o

direito dos cidadãos ao recebimento de certidão para a defesa de seus direitos

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e esclarecimento de situações de seu interesse pessoal, assim dispõe:

“Art. 114. A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.”

No presente caso, houve a demora de considerável

período de tempo e não fora expedida a certidão de liquidação do tempo de

serviço.

Diante disso, restou clara a omissão da Administração

quanto à demora para a expedição e o descumprimento de preceito da

Constituição Estadual, que prevê o prazo de dez dias úteis para o

fornecimento de certidões.

É certo que o prazo estipulado no supracitado art. 114 é

exíguo em muitos casos. Contudo, a demora de mais de quatro meses no

atendimento da impetrante foge ao sentido de razoabilidade.

A jurisprudência já se manifestou no sentido que:

REMEESA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Servidor municipal exonerado. Pleito que emissão de certidão de tempo de contribuição CTC para fins de aposentadoria. 1. Inércia por parte das autoridades competentes. Direito a simples obtenção do documento que não pode ser negado ao impetrante. Intelecção do art. 114 da Constituição Estadual. Atraso que não se justifica. Certidão expedida após provocação do Poder Judiciário. 2. Impetrante que já se encontrava exonerado do cargo

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público meses antes do pedido administrativo de expedição da certidão, afastada de pronto eventual alegação de que o pedido administrativo devesse ser indeferido com fundamento no art. 96, VI, da Lei nº 8.213/91, na redação trazida pela Lei nº 13.846/2019. 3. Confirmação do veredito que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária não provida. (Remessa necessária 1046735-51.2019.8.26.0053 Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu j em 12/02/2021)

Diante disso, os impetrados devem tomar as providências

necessárias para expedição da Certidão por Tempo de Serviço.

Ante o exposto, mantenho a r. sentença tal qual proferida.

Ocorrendo isto, NEGO PROVIMENTO AO

REEXAME NECESSÁRIO .

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

(assinatura eletrônica)

ed

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