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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0046559-20.2020.8.26.0000 SP 0046559-20.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
30/03/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Sulaiman Miguel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00465592020208260000_433df.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR.

Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada. Ausência de situação de risco. Hipótese que não se adequa às situações contempladas nos arts. 148e 98, ambos do ECA. Competência da Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, e, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/69). Incidência da Súmula nº 69 do TJSP. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188155404/conflito-de-competencia-civel-cc-465592020208260000-sp-0046559-2020208260000

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