jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública
Publicação
30/03/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Debora Tiburcio Viana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10007932320208260356_b80f9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Andradina

Andradina-SP

Processo nº: 1000793-23.2020.8.26.0356

Registro: 2021.0000032407

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1000793-23.2020.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido GILBERTO PEDRO NASCIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes LUCIANO CORREA ORTEGA (Presidente) E PEDRO LUIZ FERNANDES NERY RAFAEL.

São Paulo, 30 de março de 2021

Débora Tibúrcio Viana

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Andradina

Andradina-SP

Processo nº: 1000793-23.2020.8.26.0356

1000793-23.2020.8.26.0356 - Fórum de Mirandópolis

RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo

RecorridoGilberto Pedro Nascimento

Voto nº*

RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 1109/2010 E CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 – REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO.

VISTOS.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Conheço do recurso, dando por presentes os pressupostos de admissibilidade. E, em que pese o inconformismo manifestado nas razões recursais, entendo que a melhor solução é a manutenção da sentença proferida pela M.Ma. Juíza a quo.

A LC nº 1.109/2010 expressa a seguinte ressalva:

Artigo - Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único - Aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Andradina

Andradina-SP

Processo nº: 1000793-23.2020.8.26.0356

data anterior à da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.

Por ser incontroverso nos autos que o autor é titular do cargo efetivo de agente de segurança penitenciária ASP desde antes da EC nº 41/03, portanto, exige-se dele tão somente os requisitos de tempo de contribuição previdenciária e de efetivo exercício no cargo.

A Lei Complementar nº 1.109/2010, em seu art. , dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária:

“Artigo - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar n. 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher; II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária; I II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo. Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo”.

No caso em tela a Recorrente alega que os efeitos pecuniários em virtude de inclusão do tempo de serviço prestado na iniciativa privada são devidos a partir da data do protocolo da certidão junto ao órgão competente, o que vai de encontro à previsão legal acima transcrita, a qual exige, nesse particular, como requisito apenas o tempo de contribuição previdenciária.

Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso.

Em decorrência da sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Andradina

Andradina-SP

Processo nº: 1000793-23.2020.8.26.0356 É como voto.

DÉBORA TIBÚRCIO VIANA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188157656/recurso-inominado-civel-ri-10007932320208260356-sp-1000793-2320208260356/inteiro-teor-1188157676

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000793-23.2020.8.26.0356 SP 1000793-23.2020.8.26.0356

RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 1109/2010 E CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 – REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS …